Documento assinado eletronicamente por Edivan Rodrigues Santos, Técnico Judiciário - Conselho da Justiça Federal, em 28/07/2026, às 09:03, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0894511 e o código CRC 94212AAE.