PORTARIA CJF n. 413, DE 03 DE julho DE 2026

Dispõe sobre a aplicação de penalidade de multa compensatória à empresa OPTATEC IMPRESSÃO DIGITAL LTDA

O DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, o senhor LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO, matrícula 1075, usando de suas atribuições legais, nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea “j” da Portaria n. 637-CJF, de 05 de outubro de 2023, considerando o disposto no Processo n. 0002315-31.2024.4.90.8000

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR a penalidade de multa compensatória no valor de R$ 12.979,80 (doze mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), à empresa OPTATEC IMPRESSÃO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ n. 41.106.192/0001-00, representada por seu sócio-administrador, o senhor ARTHUR HENRIQUE DE ALMEIDA VIANA, com fundamento no item 5.1, alínea “h”, da cláusula quinta e item 14.1.4 da cláusula décima quarta do Contrato CJF n. 025/2023 e art. 155, inciso I, c/c o art. 156, inciso II, ambos da Lei n. 14.133/2021, em razão da não manutenção das condições de habilitação exigidas na licitação durante a execução do contrato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
 

---

Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio de Souza Cordeiro, Diretor(a) Executivo(a) - Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas, em 03/07/2026, às 14:51, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0886449 e o código CRC 5F7782E1.

---