SEI/CJF - 0883669

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Dispõe sobre os sistemas satélites do Sistema Eletrônico de Recursos Humanos (SERH).

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, na condição de coordenador do Comitê Gestor Nacional, conforme o art. 5º da Resolução CJF n. 781, de 8 de agosto de 2022,

CONSIDERANDO o disposto no art. 105, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista que cabe ao Conselho da Justiça Federal, exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de 1º e 2º graus, como órgão central do sistema;

CONSIDERANDO que as atividades de administração judiciária, relativas a recursos humanos, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, serão organizadas em forma sistêmica, tendo como órgão central o Conselho da Justiça Federal, conforme o art. 3º da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008;

CONSIDERANDO a Resolução CJF n. 696, de 15 de março de 2021, que aprovou como projeto nacional da Justiça Federal a implantação do Sistema Eletrônico de Recursos Humanos (SERH) desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

CONSIDERANDO a Resolução CJF n. 781, de 8 de agosto de 2022, que dispõe sobre a criação, o funcionamento e a organização do Centro Tecnológico de Desenvolvimento Colaborativo e a política de concepção, sustentação e gestão dos sistemas corporativos nacionais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus,

Art. 1º Fica definido como sistema satélite do Sistema Eletrônico de Recursos Humanos (SERH) o sistema periférico que:

b) tenha sido aprovado pelo Comitê Gestor Nacional (CGN), órgão central do Centro Tecnológico de Desenvolvimento Colaborativo da Justiça Federal (CTDEC-JF), conforme definido pela Resolução CJF n. 781/2022.

§ 1º Sistemas satélites poderão ser classificados como sistemas corporativos nacionais da Justiça Federal, observadas as diretrizes do CTDEC-JF.

§ 2º Não se qualifica como sistema satélite o sistema de informação que, embora integrado ao SERH para fins de intercâmbio de dados, possua finalidade própria, autônoma em relação à gestão de pessoas, a exemplo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Art. 2º O desenvolvimento, a manutenção e o suporte do sistema satélite ficará a cargo de órgão da Justiça Federal, preferencialmente daquele que o criou, doravante denominado órgão mantenedor.

§ 1º É responsabilidade do órgão mantenedor promover e garantir a integração negocial e funcional do sistema satélite com o SERH.

§ 2º É responsabilidade do Grupo de Trabalho de Gestão de Pessoas (GT-GP) desenvolver mecanismos de integração, por parte do SERH, para viabilizar a interoperabilidade com os sistemas satélites, bem como produzir e manter atualizada a documentação técnica correspondente.

§ 3º A definição dos padrões técnicos de interoperabilidade entre o sistema satélite e o SERH é de responsabilidade do GT-GP e é estabelecida em documento auxiliar.

Art. 3º O processo de gestão de demandas relacionado ao sistema satélite seguirá preferencialmente aquele definido para o SERH, facultado ao órgão mantenedor promover adaptações que julgar necessárias, ouvida a Comissão Temática de Negócio de Gestão de Pessoas (CTN-GP), o Grupo de Negócio de Gestão de Pessoas (GN-GP) e o GT-GP.

Art. 4º A instalação de sistemas satélites nos órgãos da Justiça Federal será precedida de solicitação do órgão interessado por meio de ofício destinado ao órgão mantenedor e de formalização de acordo de cooperação técnica entre ambos.

§ 1º O órgão mantenedor poderá estabelecer acordo de cooperação com o Conselho da Justiça Federal que contemple os direitos de uso do sistema satélite para os órgãos da Justiça Federal.

§ 2º A prioridade de implantação de sistemas satélites nos órgãos interessados seguirá cronograma estabelecido pelo órgão mantenedor conforme sua capacidade, ouvido o CGN.

Art. 5º O sistema satélite será hospedado na Nuvem da Justiça Federal (Nujufe), nos termos da Resolução CJF n. 716/2021.

Parágrafo único. Na hipótese de inviabilidade de hospedagem do sistema satélite no ambiente de que trata o caput, o Comitê de Gestão da Nujufe deliberará sobre a possibilidade de, em caráter excepcional, o sistema operar em outra infraestrutura computacional da Justiça Federal.

Documento assinado eletronicamente por Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, em 25/06/2026, às 16:46, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0883669 e o código CRC 2A39472F.