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CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

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CONSULTA PÚBLICA CONJUNTA PARA A FORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS DE METAS DO PODER JUDICIÁRIO PARA 2027

O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF), por meio do Comitê Gestor de Estratégia da Justiça Federal (COGEST), instituído pela Resolução CJF n. 668, de 9 de novembro de 2020, torna pública a realização de Consulta Pública Conjunta para a formulação das propostas de Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2027, em parceria com os Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões.

A iniciativa tem por objetivo ampliar a participação social e institucional na construção das prioridades estratégicas do Poder Judiciário, mediante a coleta de contribuições da sociedade, de especialistas, de instituições públicas e privadas, de operadores do sistema de Justiça e de demais interessados.

1.1 A formulação das Metas Nacionais do Poder Judiciário constitui instrumento essencial para o planejamento estratégico, o aprimoramento da governança judiciária e a melhoria contínua da prestação jurisdicional.

1.2 O processo observa as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ n. 221/2016, que institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário; pela Portaria CNJ n. 114, de 6 de setembro de 2016, que disciplina o processo participativo de formulação das metas nacionais; e pela Resolução CNJ n. 325, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021 – 2026.

2.1 Esta consulta pública conjunta integra os processos participativos previstos pelo CNJ para a formulação das Metas Nacionais 2027 e visa colher contribuições da sociedade para o aprimoramento das propostas da Justiça Federal, em alinhamento com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, com os indicadores de desempenho e com as prioridades institucionais e sociais do segmento.

2.2 A iniciativa busca fortalecer a transparência, a gestão participativa e a construção colaborativa das metas, contemplando temas como conciliação, enfrentamento à corrupção, redução do tempo de tramitação processual, ações ambientais, direitos fundamentais, transformação digital, inovação e melhoria da prestação jurisdicional, com especial atenção às Metas Nacionais vigentes n. 3, 4, 6, 7, 9 e 10.

3.2 O formulário foi elaborado de forma colaborativa pelos órgãos participantes, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e contempla questões acerca de metas nacionais vigentes e temas estratégicos da Justiça Federal.

3.3 O instrumento foi estruturado em linguagem clara e acessível para ampliar a participação social e possibilitar a contribuição de diferentes segmentos da sociedade.

3.4 O tempo estimado para preenchimento do formulário é de aproximadamente cinco minutos.

4.1 Esta consulta pública conjunta será realizada pelos seguintes órgãos: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1); Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2); Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3); Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4); Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).

4.2 O CJF prestará apoio técnico, metodológico e operacional à realização da consulta pública conjunta.

5.1 As contribuições recebidas serão sistematizadas e analisadas por meio de ferramentas de análise de dados, Business Intelligence (BI) e consolidação estatística, podendo subsidiar estudos técnicos, relatórios estratégicos e a consolidação das propostas de metas da Justiça Federal para 2027.

5.2 Os resultados consolidados da consulta pública poderão ser divulgados nos portais institucionais do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais, em painéis interativos, relatórios técnicos ou outros documentos relacionados ao processo de formulação das metas nacionais.

5.3 A divulgação dos resultados buscará assegurar transparência, publicidade e acesso às informações consolidadas da consulta pública, observadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais, os quais, eventualmente coletados, observarão a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e demais normas aplicáveis.

6.1 A participação na consulta pública possui caráter exclusivamente consultivo e não vinculante.

6.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Geral do CJF. Para mais informações seg@cjf.jus.br.

Documento assinado eletronicamente por Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, em 10/06/2026, às 18:36, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0867715 e o código CRC A4ABEB34.