JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

 

PORTARIA n. 228, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, em exercício,  no uso da atribuição conferida pelo inciso V do art. 3º da Portaria n. 637, de 05 de outubro de 2023, e considerando o que consta no processo n. 0004052-12.2025.4.90.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores a seguir relacionados como gestores e fiscais do Contrato CJF n. 015/2026 (0848192) firmado com a empresa EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA S.A. – DATAPREV, cujo objeto consiste na prestação de serviços de distribuição de informações cadastrais, com uso de tecnologia blockchain, na modalidade Blockchain as a Service (BaaS), para acesso a dados do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob a denominação b-CNPJ, pelo Conselho da Justiça Federal.

I. Gestora do contrato: ADRIANA JESUS DE MORAIS, matrícula 382, da Secretaria de Tecnologia da Informação;

II. Gestor substituto do contrato: JEFFERSON COLOMBO BARBOSA XAVIER, matrícula 740, da Secretaria de Tecnologia da Informação;

III. Fiscal técnico do contrato: FRED ULISSES MARANHÃO, matrícula 1168, da Secretaria de Tecnologia da Informação; e

IV. Fiscal técnico substituto do contrato: JEFFERSON COLOMBO XAVIER, matrícula 740, da Secretaria de Tecnologia da Informação.

Art. 2º Designar a DIVISÃO DE APOIO AO PLANEJAMENTO E À FISCALIZAÇÃO, da Secretaria de Administração, como unidade responsável pela fiscalização administrativa do contrato supracitado.

Art. 3º Cabe aos gestores e aos fiscais, no cumprimento de suas atribuições, acompanhar e fiscalizar a execução contratual, observando o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Superior Tribunal de Justiça, ressalvando-se os normativos aprovados no processo 0001905-58.2022.4.90.8000 ou outros que venham a substituí-los.

Art. 4º Ficam convalidados os atos que possam ter sido praticados pelos servidores designados, em razão dos prazos e trâmites processuais para a edição e a publicação desta portaria, desde que tenham observado as formalidades legais e o manual indicado no artigo anterior.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por Eliaquin Vieira dos Santos, Secretário(a) - Secretaria de Administração, em exercício, em 17/04/2026, às 14:27, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0854347 e o código CRC FB461344.

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