SEI/CJF - 0851340

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Institui a Comissão Temática de Negócios e o Grupo Técnico de Cálculos Judiciais da Justiça Federal.

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Resolução CJF n. 781/2022, de 8 de agosto de 2022, que dispõe sobre a criação, o funcionamento e a organização do Centro Tecnológico de Desenvolvimento Colaborativo e a política de concepção, sustentação e gestão dos sistemas corporativos nacionais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º grau;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CJF n. 652, de 7 de agosto de 2020, que dispôs sobre a adoção do Sistema Nacional de Cálculos desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, doravante identificado como SINACA, como sistema corporativo nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação técnica e negocial de soluções de cálculo judicial disponíveis no âmbito da Justiça Federal;

CONSIDERANDO as diretrizes de atuação colaborativa, racionalização e padronização de sistemas nacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de que os sistemas de cálculos guardem plena aderência e capacidade de integração (interoperabilidade) com os sistemas de tramitação processual vigentes, visando à automação e à celeridade da execução judicial;

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Conselho da Justiça Federal, a Comissão Temática de Negócios de Cálculos Judiciais – CTN-CJ com as atribuições e responsabilidades definidas na Resolução CJF n. 781/2022.

Art. 2º Compete adicionalmente à CTN-CJ analisar, sob perspectiva de negócio, o Sistema Nacional de Cálculos – SINACA, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e o Fábrica de Cálculos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para definir estratégia de adoção de solução tecnológica única para automação de cálculos judiciais.

Art. 3º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Cálculos Judiciais – GT-CJ com as atribuições e responsabilidades definidas na Resolução CJF n. 781/2022.

Art. 4º Compete adicionalmente ao GT-CJ analisar, sob perspectiva técnica, o Sistema Nacional de Cálculos – SINACA, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e o Fábrica de Cálculos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para definir estratégia de adoção de solução tecnológica única para automação de cálculos judiciais.

I – 1 (um) representante titular e um suplente, indicado pela Secretaria-Geral do Conselho da Justiça Federal, que a coordenará;

I – 1 (um) representante titular e um suplente, indicado pela Secretaria-Geral do Conselho da Justiça Federal, que o coordenará;

§ 1º Os representantes deverão possuir conhecimento técnico ou funcional compatível com a matéria.

§ 2º Poderão ser convidados especialistas e colaboradores externos, a critério da coordenação.

Art. 7º A CTN-CJ e o GT-CJ apresentarão, conjuntamente, relatório conclusivo quanto à estratégia de adoção de solução tecnológica única para automação de cálculos judiciais.

§ 1º O relatório será apresentado em até trinta dias, prorrogável mediante justificativa.

§ 2º O Comitê Gestor Nacional do CTDEC-JF é responsável por deliberar quanto à estratégia apresentada pela CTN-CJ e pelo GT-CJ.

Documento assinado eletronicamente por Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, em 17/04/2026, às 13:00, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0851340 e o código CRC 8E0B35FC.