SEI/CJF - 0841250 - Acórdão

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

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ASSUNTO: Regulamentação do Adicional de Qualificação — AQ. Lei n. 15.292, de 19 de dezembro de 2025. Portaria Conjunta STF n. 1/2026.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO NORMATIVO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO. APROVAÇÃO.

1. Procedimento Normativo proposto pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) objetivando regulamentar o Adicional de Qualificação (AQ), no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, considerando as inovações trazidas pela Lei n. 15.292/2025.

2. A proposta de alteração normativa não viola o disposto no art. 15 da Lei 11.416/2006 (com redação dada pela Lei n. 15.292/2025) e na Portaria Conjunta STF n. 1/2026 e, além disso, adequa a regulamentação às necessidades específicas deste Conselho e da Justiça Federal.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução que dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.

Trata-se de Procedimento Normativo proposto pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), pelo qual se busca alterar a regulamentação do Adicional de Qualificação, tendo em vista as inovações trazidas pela Lei n. 15.292/2025 e pela Portaria Conjunta STF n. 1/2026, de 8 de janeiro de 2026.

A SGP, considerando as contribuições dadas pelos tribunais, apresentou minuta de Resolução (id. 0824372).

A proposta apresentada encontra-se em sintonia com a Lei n. 11.416/2006 e com a Portaria Conjunta STF n. 1/2026.

Baseou-se na Portaria Conjunta n. 1/2026, com ajustes pontuais para atender às necessidades específicas da Justiça Federal, os quais podem ser consultados na Informação CJF n. 0823809.

Assim, considerando a necessidade de regulamentação uniforme, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, e a adequação da proposta apresentada, oriento pela sua aprovação.

Documento assinado eletronicamente por Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 19/03/2026, às 14:21, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0841250 e o código CRC A8BCEEAF.