SEI/CJF - 0787551 - Memória de reunião

Aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas e vinte e sete minutos, na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília, iniciou-se a reunião do Conselho das Escolas da Magistratura Federal (CEMAF). Estavam presentes: o Ministro Luis Felipe Salomão (sce@cjf.jus.br), Diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF); o Ministro Benedito Gonçalves (dg@enfam.jus.br), Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM); o Desembargador Federal Jamil de Jesus Oliveira (esmaf@trf1.jus.br), da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (ESMAF/TRF1); aDesembargadora Federal Carmen Sílvia Lima de Arruda, representando o Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (EMARF/TRF2) Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes (emarf@trf2.jus.br); a Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos (emag@trf3.jus.br), da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG/TRF3); o Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior (emagis@trf4.jus.br), da Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS/TRF4); o Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza (esmafe@trf5.jus.br), Diretor da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (ESMAFE/TRF5); oJuiz Federal Gustavo Baião Vilela, representando aDesembargadora Federal Mônica Jacqueline Sifuentes (escolademagistratura@trf6.jus.br), Diretora da Escola de Magistratura e Revista do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Escola 6R); a Desembargadora Federal Renata Lotufo (rlotufo@trf3.jus.br), Coordenadora Pedagógica da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG/TRF3); a Juíza Federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, Secretária-Geral da AJUFE, representando o Juiz Federal Caio Marinho (presidencia@ajufe.org.br), Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); o Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão (esmaf@trf1.jus.br), Coordenador de Gestão e Relacionamento Institucional da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (ESMAF/TRF1); a Juíza Federal Vânila Cardoso André de Moraes (vanila.moraes@cjf.jus.br) e o Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port (otavio.port@cjf.jus.br), ambos auxiliares da Corregedoria-Geral do Conselho da Justiça Federal (CG/CJF); a Juíza Federal Márcia Maria Nunes de Barros (emarf@trf2.jus.br), Coordenadora do CTAP, da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF/2R); a Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo (mara.lina@trf1.jus.br), Coordenadora Pedagógica da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (ESMAF/TRF1); o Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (esmafe@trf5.jus.br), da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (ESMAFE/TRF5); aJuíza Federal Luciane Merlin Clève (luciane.cleve@trf4.jus.br), integrante do CTAP da Escola de Magistrados e Servidores da 4ª Região (EMAGIS/TRF4);a Secretária Executiva da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (ESMAF/TRF1), Gabriela Vaz Junqueira Artiaga (esmaf@trf1.jus.br); a Assessora da Escola de Magistrados e Servidores do TRF da 4ª Região (EMAGIS/4R), Isabel Cristina L. Selau (emagis@trf4.jus.br); a Diretora da EMAG, Ariete Rodrigues Xavier Esbaile (aesbaile@trf3.jus.br); a Secretária do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (SCE/CJF), Maria Amélia Mazzola (maria.mazzola@cjf.jus.br); a Assessora do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), Amanda de Oliveira Gomes (amanda.gomes@cjf.jus.br); o servidor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal Wellington Rodrigues de Almeida (wellington.almeida@cjf.jus.br); a servidora do CEJ Surama de Jesus dos Reis Artiaga (surama@cjf.jus.br); o Assessor da Secretaria de Tecnologia da Informação do CJF, Marco Antônio Mendes de Moraes (marco.moraes@cjf.jus.br) e o servidor Caio Vinicius Sant'anna de Carvalho (caio.carvalho@cjf.jus.br ), Subsecretário de Engenharia de Software (SUSOF/STI/CJF).

Participaram remotamente: o Secretário-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF/TRF2), Juiz Federal Paulo André Espírito Santo (emarf@trf2.jus.br); a Coordenadora da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF/TRF2), Márcia Dias Bezerra (marcia.bezerra@trf2.jus.br); o Assessor da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF/TRF2), Matheus Escossia (emarf@trf2.jus.br); o Assessor da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG/TRF3), Otávio Augusto Pascucci Perillo (operillo@trf3.jus.br); o Coordenador da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (ESMAFE/TRF5), Luiz Albuquerque Melo (luiz@trf5.jus.br); a Coordenadora da Escola de Magistratura e Revista do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Escola 6R), Francine Figueiredo (francine.figueiredo@trf6.jus.br) e a Assessora do Centro de Estudos Judiciários/CJF, Celeni Rocha Lopes da Silva (celeni@cjf.jus.br).

1. Abertura e boas-vindas do Ministro Diretor do Centro de Estudos Judiciários

O Ministro Luis Felipe Salomão, Diretor do CEJ/CJF, iniciou a reunião destacando a participação, desta vez presencial, do Ministro Benedito Gonçalves, que foi homenageado recentemente. Ressaltou que o mencionado ministro vem auxiliando muito o trabalho das Escolas federais, na formação inicial e preparação permanente de juízes(as), tanto federal quanto estadual, principalmente com o Exame Nacional da Magistratura (ENAM).

O Ministro Benedito Gonçalves informou que pode repassar os dados registrados no ENAM, mas reforçou que atualmente o concurso para a magistratura deve ser nacional. Na sequência, o Diretor do CEJ/CJF passou a palavra a diretores(as) das Escolas para uma fala inicial, antes da discussão dos itens da pauta, e ao Desembargador Federal Jamil de Jesus Oliveira, agradecendo e parabenizando pela organização do evento.

Na sequência, o Desembargador Federal Jamil de Jesus Oliveira cumprimentou todas as pessoas, agradeceu a participação do Ministro Diretor-Geral da ENFAM e desejou que todos(as) aproveitassem o evento. ADesembargadora Federal Carmen Sílvia Lima de Arrudaregistrou alegria em estar representando aEMARF/TRF2.A Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos cumprimentou o Ministro Diretor-Geral da ENFAM e os (as) presentes, em especial o Desembargador Federal Jamil de Jesus Oliveira, pela recepção.

A Desembargadora Federal Renata Lotufo cumprimentou todas as pessoas e agradeceu o convite para realizar pesquisa sobre o orçamento destinado à formação inicial, manifestando sua empolgação com a pesquisa realizada e externando a esperança quanto ao resultado alcançado.

O Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior agradeceu a recepção de todos(as) e registrou que esses encontros têm fortalecido a solução dos problemas comuns e o compartilhamento de informações.

O Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza agradeceu a todos(as) e, em especial, à ENFAM pelos cursos de formação. Ressaltou a importância da rede de Escolas, destacando o curso em parceria com o Tribunal de Justiça e a Polícia Federal, bem como um curso de inteligência de recuperação de ativos realizado, em Recife, e o curso de formação de juízes(as) que será realizado, em Brasília.

O Ministro Luis Felipe Salomão registrou a participação da Juíza Federal Márcia Maria Nunes de Barros e da Juíza Federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, a qual registrou a saudação do Presidente da AJUFE, que não pôde estar presente. A Juíza Federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, Secretária-Geral da AJUFE, fez um agradecimento especial ao Desembargador Jamil, pela organização do brilhante evento, e ao colega Juiz Federal Hugo Brandão. Manifestou, também, enorme satisfação em participar de todos os seis eventos deste ano e da parceria direta com o CEJ e com as Escolas Federais, reforçando a grande iniciativa de união entre todas as Escolas e a AJUFE, com desejo de que isso se replique nos próximos anos.

O Ministro Luis Felipe Salomão aproveitou para cumprimentar todos(as) os (as) juízes(as) que estão auxiliando no evento, bem como os (as) diretores(as) das Escolas. Reforçou que faz esse registro em nome de colegas que trabalham na Corregedoria: a Juíza Federal Vânila Cardoso André de Moraes e o Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão, da ESMAF/1R. Agradeceu, também, à Maria Amélia Mazzola e aos (às) servidores(as) do CEJ, que organizaram a reunião. Estendeu o agradecimento à Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, pelo acolhimento e gentileza. Registrou que, na pasta entregue, há o calendário dos eventos que ainda ocorrerão em dois mil e vinte e cinco, ressaltando o facilitador QR Code com informações. Fez, ainda, o convite para o lançamento do livro Justiça Federal: uma história, de Rodrigo Haidar, em 10 de novembro próximo. Na sequência, perguntou ao Ministro Benedito Gonçalves se ele poderia permanecer para ouvir dois temas da pauta: desafios e perspectivas relacionadas ao orçamento destinado às Escolas de Magistratura Federal, com destaque ao Curso de Formação Inicial, e o acréscimo de nova funcionalidade ao Sistema Nacional de Escolas da Magistratura Federal (SINEMAF).

2. Desafios e perspectivas relacionadas ao orçamento destinado às Escolas de Magistratura Federal, com destaque ao Curso de Formação Inicial (CFI)

A Desembargadora Federal Renata Lotufo cumprimentou a todas as pessoas informando que, ao realizar o estudo do curso de formação inicial, fez alguns recortes. O primeiro foi utilizar o último curso de formação inicial de cada Escolas Federal, com exceção da 6ª Região, que ainda não teve oportunidade de realizar curso. Informou que utilizou os dados do EDUCA ENFAM para acessar os planos de cursos credenciados. A partir dessas informações, criou critérios para elaborar uma tabela comparativa e montou o estudo, cuja cópia foi distribuída a todos(as) (Anexo I). Detalhou algumas informações constantes do citado documento. Informou que o curso de formação inicial, que ocorre após a posse, deve ser realizado presencialmente, com frequência obrigatória, constituindo etapa do vitaliciamento, com carga horária mínima 480 horas-aulas, distribuídas em até quatro meses, de acordo com a Resolução ENFAM n. 2/2025, tendo por objetivo desenvolver as competências com ênfase na humanística interdisciplinar e na prática adjudicante. Comunicou que, na segunda etapa, o concurso é voltado para conteúdos, não sendo possível aferir as competências atitudinais, as soft skills do(a) candidato(a), o que não é possível aferir, já que o concurso precisa ter objetividade. Dessa forma, o curso de formação inicial acaba sendo uma fase importantíssima para ensinar a pessoa a ser juiz ou juíza, pois a pessoa passou no concurso, tomou posse, mas não está pronta. O concurso aferirá apenas conhecimentos jurídicos, tornando-se uma fase de transição importante para que a (o) aprovada(o) consiga chegar a sua unidade jurisdicional mais completa(o). A Desembargadora apresentou modelos de curso de formação. Destacou que, em alguns países da Europa, como na Espanha, o curso de formação faz parte do próprio concurso. Informou que o curso dura dois anos. A escola de Bordeaux, na França, o curso de formação inicial dura trinta e um meses, reforçando o grande investimento nessa formação de juízes(as). Ressaltou que a palavra-chave de tudo é investimento. O curso de formação inicial deve ser um grande investimento para a carreira e a prestação jurisdicional. Quando se faz um curso de formação inicial de qualidade, investe-se nesses dois pilares, que são competências mínimas de magistrados(as): aprender a ser juiz ou juíza e a se relacionar como juiz ou juíza. Na sequência, apresentou a realidade das Escolas na tabela comparativa, constante da p. 5 do Anexo I, registrando os diferentes cenários das Escolas no tocante a: carga horária, distribuição das horas diárias de aulas, organização/divisão do conteúdo por módulos, distribuição das práticas supervisionadas, metodologia ativa/estudo do meio, diversas formas de avaliação e custo total do curso. Informou que a partir da p. 7 do Anexo I, cada item anteriormente citado foi comentado individualmente, com as especificidades. No tópico avaliação de reação, a magistrada destacou que foi especialmente difícil de fazer a compilação, porque cada tribunal a realiza de maneira diferente. Sugeriu que, futuramente, se estabeleça um denominador comum nas avaliações de reação. Isso permitirá obter um cenário mais apurável sobre a percepção de juízes(as). Por fim, realizou um compilado de dez conclusões e sugestões: 1) o CFI é investimento essencial para magistratura e jurisdição: 2) concurso não afere plenamente competências comportamentais/interpessoais; 3) é recomendável sistematizar avaliações de reação para aprimoramento contínuo; 4) é justificável o incremento orçamentário e de pessoal para cursos de qualidade; 5) considerar horas extras quando necessário; 6) deslocar servidores(as) em épocas de CFI; 7) é recomendável utilizar FOFO nível 2 para formadores(as) do CFI e para ter critérios de avaliação claros; 8) criar Grupo de Trabalho permanente multidisciplinar para boas práticas e trocas; 9) é recomendável ao menos um(a) profissional pedagógico(a) na Escola; 10) elaborar cartilha com passo a passo e boas práticas do CFI.

O Ministro Luis Felipe Salomão destacou que a Desembargadora Federal Renata Lotufo possui imensa dedicação à Escola e ressaltou que o apresentado não é tarefa para qualquer magistrado(a). Parabenizou o trabalho, apontando a visão ampla dada a todos os aspectos do curso de formação e registrando que o debate sobre o assunto acontecerá após a apresentação do SINEMAF para respeitar o tempo contado do Ministro Benedito Gonçalves, que será ouvido após essa exposição e poderá decidir se permanecerá na reunião. Após isso, o Ministro Salomão retomou o assunto informando que a Desembargadora Federal Renata Lotufo realizou estudo completo sobre o curso de formação e sugeriu iniciar o debate sobre sua proposta de criação de um Grupo de Trabalho que avaliará os elementos trazidos por ela na conclusão do documento, partindo do ponto de que existe possibilidade de formar núcleos desse curso de compartilhamento entre as diversas Regiões e também para os cursos de vitaliciamento. Afirmou que esse grupo pode definir as ações de forma compartilhada. Enfatizou a necessidade de um levantamento detalhado sobre a execução dos cursos de formação inicial: o que está sendo feito nos tribunais, quem é o (a) responsável, qual é a duração e o custo. Registrou ser fundamental aplicar a mesma filosofia para o vitaliciamento. Por fim, concedeu a palavra para debate.

O Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior registrou ter gostado das conclusões e que a palavra "investimento", utilizada pela Desembargadora Federal Renata Lotufo, foi perfeita. Sugeriu acolher remanescentes de concurso de outras Regiões.

A Juíza Federal Márcia Maria Nunes de Barros informou que, em sua Região, no segundo dia já se inicia a parte prática, dividindo-se o tempo igualmente entre teoria e prática.

A Desembargadora Federal Renata Lotufo destacou que essa mescla resulta em satisfação dos(as) alunos(as). Informou que, em sua Região, é assinado um contrato pedagógico incluindo assiduidade no curso.

O Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza afirmou que, em sua Região, o grande dificultador é o valor das passagens aéreas, onerando enormemente os custos.

A Desembargadora Federal Carmen Sílvia Lima de Arruda informou que, em sua Região, os números apresentados refletem a existência de uma ordem da direção, que não permite convocar ninguém de fora.

O Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza registrou que replica o curso e tem custo de diárias e passagens apenas com o formador.

O Desembargador Federal Jamil de Jesus Oliveira parabenizou o trabalho e afirmou que a proposta está de acordo com o que foi realizado no último curso de formação no que se refere à mescla das atividades metodológicas. Afirmou que o estudo auxiliará a próxima turma, na nova gestão da sua Escola, em abril de 2026. Aproveitou a oportunidade para homenagear o Ministro Luis Felipe Salomão, em nome das Escolas de Magistratura Federal, com a entrega de uma placa constando o seguinte: "Reconhecimento e gratidão das Escolas de Magistratura da Justiça Federal do Brasil ao Ministro Luiz Felipe Salomão, Diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, pelo dinamismo que o eminente Ministro tem empreendido na direção do CEJ, com uma administração que aproxima inovadoramente as Escolas dos Tribunais Regionais Federais, valoriza a formação continuada dos magistrados e que, ao instituir o sistema de Escolas Federais, proporciona a otimização dos recursos financeiros e a democratização do conhecimento técnico e humanístico para o melhor exercício da jurisdição federal". Finalizou afirmando que esse sentimento é comum a todos(as). Destacou que o Ministro realmente trouxe, de forma inovadora, um novo modelo de gestão que as Escolas não conheciam. Ressaltou que a proximidade tem garantido a eficácia do serviço, citando como exemplo a necessidade de formação de uma juíza da sua Região que foi imediatamente atendida pela Desembargadora Marisa (3ª Região), que disponibilizou uma vaga. Tudo isso por conta dessa proximidade das Escolas e graças à atuação do Ministro.

O Ministro Luis Felipe Salomão ressaltou ser avesso a esse tipo de homenagem não por falsa modéstia, pois demonstra transparência em suas condutas, mas porque acredita que todos(as) têm uma missão, que deve ser bem cumprida. Expressou felicidade e gratidão em saber que tem escolhido a direção correta. Ressaltou que a homenagem é um estímulo para continuar seguindo, mesmo quando, muitas vezes, as dificuldades surgem. Porém, perceber que está no rumo certo é gratificante. Registrou que recebeu a placa, também, em nome de toda a equipe do CEJ, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que tem uma equipe muito coesa. Ressaltou que ela terá um lugar distinto em seu gabinete. Em seguida, o ministro deu por aprovado o Grupo de Trabalho para a formação inicial e para o vitaliciamento, determinou que cada Escola deverá indicar representante e que a Coordenadora do CTAP, Juíza Federal Márcia Maria Nunes de Barros, e a AJUFE também comporão o Grupo. Definiu que deve ser elaborada uma Portaria de indicação desses dois temas e que, na próxima reunião do CEMAF, deve-se apresentar algo concreto sobre o assunto. Solicitou que a Coordenadora do CTAP providencie os dados e dê encaminhamento. Reiterou o convite para todas as pessoas participarem da IV Jornada de Processo Civil, que ocorrerá em dez e onze de novembro, do lançamento do livro Justiça Federal: uma história, escrito pelo jornalista Rodrigo Haidar, em dez de novembro, às 19 horas, com um coquetel oferecido pela AJUFE. Informou que teve acesso ao livro, cuja leitura tem uma narrativa envolvente, com depoimentos que traçam uma linha temporal interessante, quase um romance.

Deliberações: A Juíza Federal Márcia Maria Nunes de Barros, Coordenadora do CTAP, da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF/2R), deverá coordenar a formação dos Grupos de Trabalho para a formação inicial e vitaliciamento, preparar a Portaria e encaminhar o assunto.

3. SINEMAF – acréscimo de nova funcionalidade ao Sistema Nacional de Escolas da Magistratura Federal

O Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão iniciou a fala cumprimentando o Ministro Luis Felipe Salomão, o Ministro Benedito Gonçalves e o Desembargador Federal Jamil de Jesus Oliveira, da ESMAF/1R, com quem expressou ter a honra de trabalhar e de fazer parte da mesa. Informou que, conforme foi exposto pela Desembargadora Federal Renata Lotufo, os (as) juízes(as) entram como concorrentes e depois têm de ser estimulados a se tornarem cooperantes. Ressaltou perceber que a ideia de haver cooperação tem ganhado importância na gestão do Ministro Benedito Gonçalves. Mencionou que o Desembargador Jamil tem adotado o EDUCA ENFAM, assim como muitas outras Escolas, situação que não acontecia antes da gestão do citado Ministro. Segundo o juiz, isso decorre da promoção de democratização do acesso, com essa nova infraestrutura digital. Reforçou que a decisão do Ministro Benedito Gonçalves tem ajudado bastante nesse sentido, pois antes havia dificuldade de fazer o credenciamento, já que boa parte dos cursos eram menores do que vinte horas – carga horária exigida. Mencionou que a decisão do Ministro Benedito Gonçalves permitiu o credenciamento de cursos com doze horas, o que potencializou o uso da plataforma. Além disso, a equivalência da titulação e a abertura para professores(as) estrangeiros(as), doutores(as) fora do País, e que não tenham acesso ao FOFO também tem facilitado. Registrou que, comungando desse cenário, associado à ideia do Ministro Salomão, que é de aplicar a Lei n. 11.798/2008, art. 8, § 2º, que diz que o CEJ tem a obrigação de realizar, pelo menos, um evento em cada sede de tribunal, propiciou essa mesa de conversa pelo menos seis vezes, permitindo que se pensasse num sistema que as Escolas Federais passassem a trabalhar juntas diante das particularidades e peculiaridades da magistratura federal. Com isso, surge o SINEMAF, primeiro como uma plataforma única, como um agregador de cursos para permitir um calendário consolidado, de acesso facilitado a esses cursos, evitando o desperdício de esforços. O Juiz Federal Hugo Leonardo, com apoio do Assessor da Secretaria de Tecnologia da Informação do Conselho da Justiça Federal, Marco Antônio Mendes de Moraes, passou a apresentar o detalhamento do sistema, destacando haver a possibilidade de se buscar cursos que estejam sendo oferecidos por outras Regiões e solicitar inscrição, sendo possível visualizar: modalidade (presencial/a distância), data, Escola autora do curso, número de vagas, informações antes desconhecidas. Num segundo momento, o Juiz Federal da ESMAF/1R informou que será possível o planejamento de eventos conjunto entre as Escolas. Informou que passará a existir uma aba que será exclusiva de diretores(as) de Escolas, de juízes(as) auxiliares e demais administradores(as) que possibilitará a edição do planejamento dos cursos. Será possível identificar se o curso é credenciamento, se trata-se de tema demandado pelo Conselho Nacional de Justiça, se é tema como direito previdenciário, direito de tecnologia, direito digital e proteção de dados, direito penal e processo penal, se é ensino à distância, quantas vagas terá e a possibilidade de fazer planejamento de gastos, se outra Escola tem interesse em realizar curso de mesma temática, podendo aderir à proposta e realizar esse curso em co-tutela, em coorganização. Registrou que, nas universidades estrangeiras europeias, existe a declaração de Bolonha que, além de unificar o ensino, graduação, mestrado e doutorado na Europa, também estimula a circulação de alunos(as) e valoriza a co-tutela. Assim, a ideia no SINEMAF é que se tenha, pela primeira vez na história, um credenciamento em co-tutela, em que duas Escolas terão responsabilidade pelo mesmo evento e pela certificação. Isso é um estímulo de circulação, porque estudantes de dois tribunais terão a mesma formação, que será composta a partir dessa organização conjunta e, além disso, haverá a redução de gastos e o estímulo, também, ao trabalho em parceria entre as Escolas. Ressaltou que a ENFAM, representada pelo Secretário-Geral, o Juiz Federal Ilan Presser, e pelo Secretário Executivo, Leonardo Peter, solicitou a apresentação da plataforma para as escolas estaduais, em dezembro deste ano, uma iniciativa que pode ser replicada para esse segmento da Justiça. Além disso, registrou que o SINEMAF está concorrendo ao maior prêmio de inovação. Com isso, ele agradeceu a oportunidade de fala.

O Ministro Luis Felipe Salomão parabenizou o trabalho que vem sendo realizado, afirmando que ele vem otimizando os recursos e as atividades, contribuindo para a formação. Na sequência, passou a palavra para o Ministro Benedito Gonçalves, que parabenizou o trabalho que pode ser realizado com a plataforma SINEMAF, primeiramente, e o brilhante trabalho da Desembargadora Federal Renata Lotufo, mencionando a dificuldade de conciliar a exigência normativa com a questão orçamentária deficitária. Sugeriu que, após o debate do tema, o assunto seja encaminhado à ENFAM para análise da proposta da Justiça Federal. Lembrou que a ENFAM completará vinte anos de existência e que precisa ouvir as seis Escolas Federais. Por fim, despediu-se agradecendo a oportunidade de participar do debate, de forma presencial.

O Ministro Luis Felipe Salomão passou para o próximo tema da pauta, deixando o debate sobre os desafios orçamentários da CFI para o final.

4. Planejamento calendário 1º semestre/2026 – Escolas da Magistratura Federal/CEJ

A Juíza Federal Vânila Cardoso André de Moraes iniciou lembrando que este ano de 2025 foi realmente paradigmático para o Centro de Estudos Judiciários e para as Escolas de Magistratura, com trabalho em conjunto realizado por todos(as) e com resultado realmente impactante. Registrou que foram realizadas avaliações contínuas, com o apoio da AJUFE, que integra o SINEMAF. Afirmou que o retrato disso é que a citada associação, que organizará eventos em harmonia com os das Escolas e do CEJ, para que se seja possível otimizar recursos e compartilhar o máximo dessas atividades. Realizou um breve resumo do planejamento para o primeiro semestre de 2026, ressaltando que já foi conversado com as instituições presentes, destacando que os temas são os mais emergentes. O primeiro evento marcado para o período de dez a doze de março, em Brasília, na sede do CJF, será o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), que acontece há vários anos na Justiça Federal e tem muita importância. Registrou que, na reunião anterior com os corregedores, falou-se muito das dificuldades dos Juizados Especiais Federais em relação às demandas previdenciárias. No FONAJEF, será possível o tratamento coletivo dos assuntos, com o apoio das Escolas, da AJUFE e do CEJ. Ressaltou que está em andamento um estudo sobre a Rede de Inteligência dos Juizados, com um Grupo de Trabalho que está sendo criado na Corregedoria-Geral para estudar o tema com profundidade. Informou que há a necessidade de conhecer os números, mas também de encontrar as causas dos problemas para, a partir desse ponto, tentar apresentar soluções. Reforçou que este FONAJEF será mais do que um encontro dos Juizados, terá a missão de iniciar políticas que possam ser úteis para o sistema dos Juizados. Informou que o segundo será um congresso internacional, realizado em parceria com o colégio latino-americano de estudos globais em direito e sociedade, programa da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, das Escolas de Magistratura e da AJUFE. A ideia é trazer magistrados(as) das Américas para estudarem sistema de precedentes, inteligência artificial, além de redes de cooperação e colaboração dentro das Américas. Ressaltou que será um evento diferenciado. Registrou que há uma busca por pesquisadores(as) de outros países que estudem o sistema de Justiça. Pretende-se fazer ambientes de apresentação de pesquisa, grupos de troca, de construção de rede, de parceria e estudo coletivo. O evento será realizado nos dias quatorze e quinze de abril de 2026, em Brasília, na sede do CJF. O terceiro será o Congresso de Direito e Arte, a ser realizado nos dias vinte e um e vinte e dois de maio de 2026, em Inhotim - MG (TRF6R). Para a conferência inaugural está confirmada a participação de Mia Couto, escritor e biólogo moçambicano. Ressaltou que será um evento muito interessante e que, provavelmente, acontecerá a reunião dos diretores nessa ocasião. Por fim, ainda em tratativas, o evento sobre a Reforma Tributária, prevista para os dias dezessete e dezoito de junho de 2026, em Porto Alegre (TRF4). Com isso, finalizou a proposta de calendários de eventos de 2026.

5. Apresentação Projeto FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais

A Juíza Federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira cumprimentou os (as) presentes e iniciou dizendo que esse novo modelo de gestão do Ministro Salomão, com a colaboração de todas as Escolas, permitiu a realização de seis eventos incríveis esse ano, transmitindo integração e resultando com sucesso absoluto. Afirmou que, com o mesmo espírito, será realizado o primeiro FONAJEF com o comprometimento e a participação de todos(as). Mencionou a publicação de uma Portaria para compor uma comissão do FONAJEF com dois (ou duas) integrantes de cada Região e solicitou o encaminhamento informal, pelo WhatsApp, de sugestões, temas e demandas, assim como foi realizado na reunião de corregedores onde surgiu uma demanda significativa a respeito de questões relacionadas aos Juizados Especiais Federais. Afirmou que farão o possível para encaixar os temas na programação do evento, com vistas a garantir a cooperação e o diálogo. Finalizou dizendo que nos últimos três ou quatro anos, não houve a realização do FONAJEF por conta dos custos, mas nesse novo modelo, proposto pelo Ministro Salomão, será possível a realização do evento.

Deliberação: As Escolas de Magistratura Federal e o Centro de Estudos Judiciários deverão enviar, pelo WhatsApp da Secretária-Geral ou do Presidente da AJUFE, sugestões, temas e demandas para composição da programação do FONAJEF.

6. Apresentação da avaliação e resultados do Congresso Inteligência Artificial no Poder Judiciário, realizado em Belo Horizonte (Setembro/2025), em parceria com a Escola de Magistratura da 6ª Região

O Juiz Federal Gustavo Baião Vilela iniciou sua apresentação saudando os (as) presentes e manifestando alegria em demonstrar o resultado do evento com essa temática que lhe é tão cara. Registrou que o evento teve a coordenação-geral do Ministro Luis Felipe Salomão, a coordenação científica do Desembargador Federal Pedro Felipe de Oliveira Santos, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e a coordenação executiva da Juíza Federal Vânila Cardoso André de Moraes e do Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, ambos auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG/CJF). O formato das exposições foi proveitoso, sendo feitas por palestras e oficinas. Abordaram-se aspectos teóricos introdutórios, como temas mais aprofundados, além de realização de atividades práticas aplicadas ao dia a dia. Registrou que a importância do tema se traduziu no número de inscritos, quinhentos e vinte e dois participantes, o que demonstra o grande interesse dos operadores de Direito em inteligência artificial. O evento recebeu advogados(as) públicos(as) e privados(as), estudantes e servidores(as) do Poder Judiciário, da primeira instância até de tribunais superiores.

O Juiz Federal Gustavo Baião Vilela informou que a avaliação foi respondida por cento e cinquenta e nove participantes e que o instrumento avaliou alguns aspectos do evento os quais registrou as seguintes pontuações: a) desempenho – pontuação mínima 78,62% e máxima 97,48%; b) planejamento – pontuação mínima 59,12% e máxima 87,42%; c) apoio – pontuação mínima 89,94% e máxima 95,60%; d) aplicabilidade no local de trabalho – pontuação mínima 78,62% e máxima 92,45%. Sobre a carga horária, ressaltou que se observou a necessidade de mais cursos sobre a temática, o que pode ter influenciado o percentual alcançado. Já o valor mínimo referente à aplicabilidade no trabalho estimou-se que o resultado tem relação com diferentes realidades de uso ou não da IA nos ambientes de trabalho. Por fim, apresentou algumas opiniões registradas nas avaliações. Dentre elas, destacou a que parabenizava o CJF pelo evento e opiniões reforçando a necessidade de se ter mais tempo para absorver esse tipo de conhecimento e de ser importante organizar eventos que ofereçam níveis diversos desse saber. Pontuou que o evento foi um sucesso, mas que a temática deve ser renovada porque ainda está em plena construção e, cada vez mais, fazendo parte do dia a dia do(a) trabalhador(a).

O Ministro Luis Felipe Salomão agradeceu a apresentação, reforçando que o evento foi valioso e o uso da IA é fundamental para momento atual.

7. Manual de Vitaliciamento das Escolas de Magistratura Federal – encaminhamentos

O Ministro Luis Felipe Salomão iniciou falando que o Manual de Vitaliciamento foi concluído com a votação de recomendação do Plenário do CJF e passou a palavra para a Juíza Federal Márcia Maria Nunes de Barros, que confirmou o que foi dito, ressaltando o empenho de todos(as) durante 2025 na discussão do assunto, aprovado na última segunda-feira, por unanimidade.

Aproveitou a oportunidade para expressar o mais profundo reconhecimento e gratidão de todos(as) ao Ministro Luis Felipe Salomão, por tudo que tem sido feito pelas Escolas federais nesta gestão. Lembrou que o CEJ sempre foi pioneiro na educação judicial e mais uma vez está saindo na vanguarda no vitaliciamento, porque essa etapa é crucial na consolidação das competências que juízes(as) adquirem ao longo do curso de formação inicial e também do acompanhamento desses novos juízes. O objetivo é saber se eles realmente estão aptos para trabalhar a vida toda nessa função judicante. Além disso, colocou-se à disposição para apoiar no módulo nacional, já que a 2^a Região está em processo de vitaliciamento com uma turma. Reforçou que sua Região pode funcionar como um projeto piloto, recebendo, em cooperação, juízes(as) dos demais tribunais que estejam em fase de vitaliciamento. Sugeriu enviar um pequeno projeto, para reflexão, para a Juíza Federal Vânila Cardoso André de Moraes.

O Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior manifestou o desejo, na linha do que foi dito, de louvar a iniciativa de fazer uma recomendação e permitir essa transição gradual. Mencionou que, se tivesse sido uma determinação, não seria possível a modulação necessária para a adaptação ao Manual. Parabenizou a iniciativa e o formato adotado.

A Desembargadora Federal Carmen Sílvia Lima de Arruda pediu a palavra para sugerir, como diretora de estágio, que houvesse uma maneira de também integrar estagiários(as) nas ofertas de cursos do SINEMAF, mesmo na qualidade de ouvinte, o que poderia representar um incentivo para recrutar os melhores candidatos do mercado já que o valor da bolsa de estágio é baixo. O Ministro Luis Felipe Salomão respondeu que talvez houvesse uma dificuldade de regulamentação e solicitou que a Juíza Federal Márcia Maria Nunes de Barros anotasse a sugestão para posterior avaliação. Finalizou esse assunto e retomou a discussão do segundo item da pauta: desafios e perspectivas relacionadas ao orçamento destinado às Escolas de Magistratura Federal, com destaque ao Curso de Formação Inicial.

Deliberação: A Juíza Federal Márcia Maria Nunes de Barros, Coordenadora do CTAP, da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF/2R), avaliará a sugestão da Desembargadora Federal Carmen Sílvia Lima de Arruda, da Escola da Magistratura Regional Federal do TRF da 2ª Região (EMARF/TRF2), sobre a inclusão de estagiários(as), como participantes, nos eventos do SINEMAF.

8. Encerramento
O Ministro Luis Felipe Salomão encerrou a reunião às dezenove horas e quatro minutos, agradecendo a participação de todos(as) e principalmente a acolhida do Tribunal Regional Federal da 1^a Região.

Documento assinado eletronicamente por Juíza Federal Vânila Cardoso André de Moraes, Juíza Federal Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, em 11/11/2025, às 17:10, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Surama de Jesus dos Reis Artiaga, Supervisor(a) - Setor de Eventos Especiais, em 12/11/2025, às 09:32, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0787551 e o código CRC 4459BAC3.