SEI/CJF - 0750499 - Provimento

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Dispõe sobre o Programa “EQUILIBRA TRFs”, destinado à redução das desproporções entre o acervo líquido de processos em tramitação nos gabinetes de um mesmo órgão julgador dos Tribunais Regionais Federais.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça Federal exerce funções de fiscalização, controle e orientação normativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus;

CONSIDERANDO o compromisso permanente da Corregedoria-Geral da Justiça Federal com a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a constatação de significativa disparidade no acervo líquido de processos entre gabinetes pertencentes ao mesmo órgão julgador e com a mesma competência;

CONSIDERANDO que, em determinadas situações, o tempo médio de tramitação encontra-se superior ao ideal, mesmo em gabinetes com menor número de processos, sugerindo a presença de feitos antigos sem andamento adequado;

Art. 1º Fica instituído o Programa “Equilibra TRFs”, com a finalidade de equalizar as desproporções entre os acervos líquidos de processos em tramitação nos gabinetes de um mesmo órgão julgador dos Tribunais Regionais Federais, com as mesmas competências.

I – fomentar ações que possibilitem aos gabinetes alcançar acervo líquido de processos em patamar igual ou inferior à média da respectiva seção de julgamento; e

Art. 3º A operacionalização do Programa “Equilibra TRFs” será de responsabilidade da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, competindo-lhe:

I – realizar o levantamento dos dados de tramitação dos processos, por gabinete de desembargador ou juiz federal convocado, organizados conforme as seções do respectivo tribunal, de modo a viabilizar a comparação entre os acervos;

II – elaborar planilha contendo, além do acervo líquido de processos, o tempo médio de tramitação (em meses), a data de ingresso do magistrado no gabinete e o acervo recebido naquela ocasião; e

III – calcular a média do acervo de cada seção, identificando os gabinetes situados acima ou abaixo da referida média.

Art. 4º Após o levantamento destes dados, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal expedirá ofício aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, solicitando a adoção de providências voltadas à gestão adequada dos acervos, com vistas à eliminação das distorções identificadas.

Art. 5º No mesmo expediente, serão destacados os gabinetes com maior grau de desigualdade em relação aos demais da mesma seção, determinando-se, quanto a eles, a apresentação à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, de planos de trabalho com resultados mensuráveis em até 180 (cento e oitenta) dias, de modo a conduzi-los à média da respectiva seção nesse período.

Art. 6º O alcance da média da seção será aferido ao final do prazo de execução dos planos de trabalho, podendo ensejar, conforme o caso: o reconhecimento do gabinete pelo desempenho obtido, a expedição de orientações ou determinações complementares ou, se necessário, a instauração de expediente administrativo de competência da Corregedoria-Geral da Justiça Federal para apurar as causas do não atingimento da meta de equalização.

Art. 7º Compete à Presidência dos Tribunais Regionais Federais apoiar os gabinetes na consecução das metas estabelecidas pelo Programa, mediante o provimento dos meios necessários, tais como: alocação adequada de pessoal, capacitação, disponibilização de recursos para pagamento de serviço extraordinário, aprimoramento da estrutura física e tecnológica, entre outras medidas que se mostrarem pertinentes, a juízo de cada tribunal.

Art. 8º O Programa será executado de maneira permanente, promovendo aproximações sucessivas tendentes à redução do acervo de processos e do tempo médio de tramitação.

Art. 9º Fica aprovada a identidade visual do Programa, na forma do anexo a este provimento.

Documento assinado eletronicamente por Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça Federal, em 19/08/2025, às 08:53, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0750499 e o código CRC 51ECC0E8.