JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

RESOLUÇÃO CJF n. 965, DE 04 DE agosto DE 2025.

Dispõe sobre as funções relevantes singulares no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, XII e XXIII, do Regimento Interno, ad referendum,

CONSIDERANDO as disposições constantes do Ato n. 9/2025, do Presidente do Senado Federal, das Resoluções CNMP n. 256/2023, CNMP-SG n. 151/2024, CNJ n. 528/2023, STJ/GP n. 24/2025, CJF n. 847/2023 e do Ato Conjunto PGR/CASMPU n. 1/2023;

CONSIDERANDO a relevância do trabalho singular prestado pelas servidoras e pelos servidores ocupantes de cargos em comissão (CJ-4, CJ-3 e CJ-2) nas estruturas do Conselho, que contribuem para que o CJF possa cumprir seu dever constitucional,

RESOLVE:

Art. 1º Aplicam-se, no que couber, às servidoras e aos servidores do Conselho da Justiça Federal ocupantes de cargo em comissão (CJ-4, CJ-3 e CJ-2), as disposições constantes da Resolução CNMP n. 256/2023, da Resolução STJ/GP n. 24/2025 e dos normativos elencados no preâmbulo desta Resolução.

Art. 2° Considera-se função relevante singular, apta a caracterizar o acúmulo de acervo procedimental ou administrativo, o exercício de cargo em comissão CJ-4, CJ-3 ou CJ-2 nas estruturas do Conselho da Justiça Federal.

Art. 3° O reconhecimento do exercício das atividades mencionadas nesta Resolução é limitado ao máximo de quatro dias por mês, não sendo admitido fracionamento.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente

Documento original assinado pelo Presidente no id. 0750197

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Documento assinado eletronicamente por Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, em 08/08/2025, às 18:40, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0750195 e o código CRC 23C1358A.

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