JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

 

PORTARIA CJF n. 473, DE 25 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a designação de gestores de contratação.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso da atribuição conferida pelo inciso V do art. 3º da Portaria CJF n. 637, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no processo n. 0000238-36.2019.4.90.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores JOÃO PAULO NUNES (matrícula n. 874) e JOSÉ CELINO DA SILVA JUNIOR (matrícula n. 601) como gestor titular e gestor substituto, respectivamente, dos contratos abaixo relacionados:

I - Contrato CJF n. 024/2025 (0746130), firmado com o BANCO DO BRASIL S/A, cujo objeto consiste na prestação de serviços de centralização e administração de contas de depósitos judiciais relativas a 50% (cinquenta por cento) dos créditos de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) derivadas de condenações da Justiça Federal, incluindo valores decorrentes do exercício de competência delegada por magistrados estaduais;

II - Contrato CJF n. 025/2025 (0746134), firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, cujo objeto consiste na prestação de serviços de centralização e administração de contas de depósitos judiciais relativas a 50% (cinquenta por cento) dos créditos de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) derivadas de condenações da Justiça Federal, incluindo valores decorrentes do exercício de competência delegada por magistrados estaduais.

Art. 2º Cabe aos gestores, no cumprimento de suas atribuições, acompanhar e fiscalizar a execução da contratação, observando o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Superior Tribunal de Justiça, ressalvando-se os normativos aprovados no processo 0001905-58.2022.4.90.8000 ou outros que venham a substituí-los.

Art. 3º Ficam convalidados os atos que possam ter sido praticados pelos servidores designados, em razão dos prazos e trâmites processuais para a edição e a publicação desta portaria, desde que tenham observado as formalidades legais e o manual indicado no artigo anterior.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

---

Documento assinado eletronicamente por Wesley Roberto Queiroz Costa, Secretário(a) - Secretaria de Administração, em 28/07/2025, às 17:18, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0747432 e o código CRC A3EC993D.

---