SEI/CJF - 0739076

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Define os critérios de seleção de obras do Programa Estratégico de Edificações da Justiça Federal (PEE-JF).

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência prevista na Portaria n. 407, de 5 de agosto de 2021,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 114, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre: I - o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário; II - os parâmetros e as orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI, critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; III - a referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; IV - a premiação dos melhores projetos de novas obras no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução CJF n. 523, de 13 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o planejamento, a execução, o acompanhamento e a fiscalização das obras e aquisição de imóveis, bem como sobre os critérios de priorização para inclusão de ações e planos orçamentários nos planos de obras regionais e consolidado do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 325, de 9 de junho de 2020, a qual estabelece que a execução da estratégia do Judiciário consistirá na implementação de políticas judiciárias nacionais e de programas, projetos e ações dos órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução CJF n. 668, de 9 de novembro de 2020, a qual determina que, para o alcance da estratégia da Justiça Federal 2021-2026, deverão ser desenvolvidas iniciativas estratégicas (programas, projetos e ações), quando se tratar da implantação de serviço ou de produto inovador, observados os referenciais metodológicos definidos pelo Comitê Gestor de Estratégia da Justiça Federal (COGEST);

CONSIDERANDO o êxito do projeto-piloto elaborado para a construção da nova sede da Subseção Judiciária de Arcoverde - PE;

Art. 1º Ficam instituídos os critérios de seleção dos projetos que integrarão o Programa Estratégico de Edificações da Justiça Federal (PEE-JF).

§ 1º O órgão destinatário do projeto deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - possuir, preferencialmente, até duas varas federais na data do pedido de inclusão no PEE-JF;

II - dispor de terreno regularizado junto à Secretaria de Patrimônio da União e ao município;

III - apresentar estudo estatístico prospectivo de crescimento do número de varas federais para os próximos 10 anos.

§ 2º O pedido de inclusão de projeto no PEE-JF deverá ser encaminhado à Secretaria-Geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), acompanhado de documentos que comprovam o cumprimento dos requisitos do § 1º desta Portaria.

§ 3º A seleção dos projetos que irão compor o PEE-JF será feita pela Secretaria-Geral do CJF, após análise de viabilidade.

§ 4º A viabilidade de inclusão de projetos no PEE-JF será analisada pela Secretaria de Gestão de Obras em conjunto com a Diretoria Executiva de Planejamento e de Orçamento do CJF, considerando a capacidade executiva da equipe projetista, bem como o impacto orçamentário da obra.

Art. 3º Os projetos selecionados para integrar o PEE-JF serão listados, em ordem de execução, no anexo desta Portaria.

Documento assinado eletronicamente por Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, em 08/07/2025, às 17:52, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0739076 e o código CRC A9584900.