JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

 

PORTARIA CJF n. 363, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a designação de gestores de Contrato

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso da atribuição conferida pelo inciso V do art. 3º da Portaria n. 637, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no processo n. 0003290-68.2022.4.90.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores a seguir relacionados como gestores do Contrato CJF n. 014/2025 (0715615), firmado com a empresa PMDA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ/MF n. 03.878.358/0001-00, cujo objeto consiste na locação de Sistema de Geração Distribuída (SGD) para produção de energia elétrica de fonte fotovoltaica, para utilização no sistema de compensação.

I. Gestor: VALDICK DE CALDAS BRAGA, matrícula 1058, da Subsecretaria de Manutenção Predial, Material e Patrimônio e de Serviços Gerais e Gráficos;

II. Gestor Substituto: DANIEL FONTOURA CAMPOS DA SILVA, matrícula 842, da Subsecretaria de Manutenção Predial, Material e Patrimônio e de Serviços Gerais e Gráficos.

Art. 2º Cabe aos gestores, no cumprimento de suas atribuições, acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, observando o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Superior Tribunal de Justiça, ressalvando-se os normativos aprovados no processo 0001905-58.2022.4.90.8000, ou outros que venham a substituí-los.

Art. 3º Ficam convalidados os atos que possam ter sido praticados pelas servidoras designadas, em razão dos prazos e trâmites processuais para a edição e a publicação desta portaria, desde que tenham observado as formalidades legais e o manual indicado no artigo anterior.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por Wesley Roberto Queiroz Costa, Secretário(a) - Secretaria de Administração, em 25/06/2025, às 17:20, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0734806 e o código CRC 5B6030A5.

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