SEI/CJF - 0722515 - Recomendaçao

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Recomenda a adoção de medidas que visam a aprimorar a tramitação e a efetividade das ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Resolução CJF n. 956, de 20 de maio de 2025, dispõe sobre a adoção de fluxo processual e a padronização de quesitos para realização da prova pericial no âmbito das ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, partindo-se da premissa de que merecem tratamento estruturante;

CONSIDERANDO a sensibilidade social que envolve a política do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, por promover o direito fundamental à moradia para famílias de baixa renda;

CONSIDERANDO a profusão de ações judiciais discutindo a existência de vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 com características de lide abusiva;

CONSIDERANDO a Recomendação CNJ n. 159, de 23 de outubro de 2024, que sinaliza medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, assim entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça;

CONSIDERANDO que a prestação jurisdicional é otimizada quando identifica potenciais pontos de conflito e as reais causas de litigiosidade das demandas judiciais;

CONSIDERANDO as atividades do Grupo de Trabalho interinstitucional, criado pela Portaria CJF n. 126, de 18 de fevereiro de 2025, para o enfrentamento das políticas públicas executadas pela Caixa Econômica Federal;

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria-Geral da Justiça Federal exercer a fiscalização, o controle e a orientação normativa da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do art. 6º, caput, da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008;

Art. 1º As Corregedorias Regionais da Justiça Federal e as unidades judiciais, em relação às ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, deverão ponderar sobre:

I - o disposto na Nota Técnica n. 34, de 29 de março de 2021, do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal – CIn, relativo à importância do acionamento do Programa De Olho na Qualidade (POQ) para a análise do interesse de agir nas demandas repetitivas referentes aos vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1;

II - o acionamento do POQ como meio de prova para demonstrar que a parte autora buscou previamente a via administrativa para reparação dos vícios de construção alegados;

III - a priorização de nomeação de peritos(as) ativos(as) no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal – AJG/JF que tenham obtido certificado em curso de capacitação sobre vícios de construção promovido pelo Centro de Estudos Judiciários – CEJ do Conselho da Justiça Federal;

IV - a atenção para o objetivo de natureza social inerente à política habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, consubstanciado na garantia do direito fundamental à moradia para famílias de baixa renda, na análise dos pleitos de cessão de crédito concernentes a valores oriundos de decisão judicial condenatória transitada em julgado ou de acordo homologado judicialmente, proferidas em ações que versem sobre vícios de construção.

Documento assinado eletronicamente por Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça Federal, em 05/06/2025, às 17:07, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0722515 e o código CRC 3C249DEA.