SEI/CJF - 0696197 - Acórdão

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

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ASSUNTO: Estudo para elaboração de anteprojeto de lei que dispõe sobre a organização da Justiça Federal.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ANTEPROJETO DE LEI SOBRE A JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO.

1. Anteprojeto de lei aprovado pelo Colegiado, em 2013, que dispõe sobre a organização da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desmembrou o projeto original, encaminhando o trecho relativo ao Fundo Especial de Custas da Justiça Federal, que tramita na Câmara dos Deputados como PL n. 7.735/2017, ao Congresso Nacional. A apreciação do restante do anteprojeto foi sobrestada no STJ, aguardando a adoção de nova versão da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

2. Verificar a necessidade de atualização do anteprojeto de lei sobre a organização da Justiça Federal e deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho para sua revisão.

3. O conteúdo remanescente do anteprojeto foi produzido há mais de 10 anos, tornando necessária a revisão para adequação deste às atuais necessidades da Justiça Federal.

4. A criação de um grupo de trabalho permitirá uma análise técnica detalhada e a formulação de um anteprojeto atualizado no prazo de 90 dias.

Tese de julgamento: "1. O anteprojeto de lei sobre a organização da Justiça Federal deve ser revisado em razão do tempo decorrido desde sua formulação. 2. A atualização do anteprojeto deve ser conduzida por um Grupo de Trabalho designado pela Presidência do Conselho, no prazo de 90 (noventa) dias."

Dispositivos relevantes citados: Não há menção a dispositivos normativos específicos.
Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU AUTORIZAR a criação de Grupo de Trabalho para atualização de anteprojeto de lei, que disponha acerca da organização da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.

Trata-se de anteprojeto de lei aprovado pelo Colegiado, em 7 de março de 2013, que dispõe sobre a organização da Justiça Federal de 1º e 2º graus (id. 0001291, fl. 623).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 17 de maio de 2017, desmembrou o projeto original e encaminhou o trecho relativo ao Fundo Especial de Custas da Justiça Federal ao Congresso Nacional (id. 0001291, fl. 628).

Na Câmara dos Deputados, a proposição foi tombada como PL n. 7.735/2017 e está sendo acompanhada no SEI n. 0000282-18.2019.4.90.8000.

A apreciação do restante do anteprojeto foi sobrestada no STJ, aguardando-se adoção de nova versão da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (id. 0001291, p. 627).

Considerando o tempo decorrido, submete os autos ao Colegiado para rediscussão do tema (id. 0688855).

Consoante relatado, trata-se de anteprojeto de lei aprovado pelo Colegiado, que dispõe sobre a organização da Justiça Federal de 1º e 2º graus (id. 0001291, fl. 623).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desmembrou o projeto original e encaminhou o trecho relativo ao Fundo Especial de Custas da Justiça Federal ao Congresso Nacional (id. 0001291, fl. 628).

Na Câmara dos Deputados, a proposição foi tombada como PL n. 7.735/2017 e está sendo acompanhada no SEI n. 0000282-18.2019.4.90.8000.

Considerando que o conteúdo remanescente do anteprojeto foi produzido há mais de 10 anos, mostra-se necessária a realização de estudos para atualização.

Nesse panorama, proponho a criação de Comissão, cujos integrantes serão designados pela Presidência deste Conselho, com a atribuição de submeter ao Colegiado um anteprojeto de lei atualizado, sob a coordenação do Ministro Gurgel de Faria, no prazo de 90 dias.

Ante o exposto, voto por AUTORIZAR a criação de um grupo de trabalho pela Presidência deste Conselho, com a atribuição de submeter um anteprojeto de lei atualizado a este Colegiado, no prazo de 90 dias.

Documento assinado eletronicamente por Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, em 23/04/2025, às 14:02, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0696197 e o código CRC CA4BD6E1.