SEI/CJF - 0693023

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Institui o Programa Estratégico de Edificações da Justiça Federal – PEE-JF.

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria CJF n. 407, de 5 de agosto de 2021,

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho da Justiça Federal – CJF, como órgão central do sistema, a supervisão administrativa da Justiça Federal de 1° e 2° graus;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 114, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre: I - O planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário; II - Os parâmetros e as orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI, critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; III - A referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; IV - A premiação dos melhores projetos de novas obras no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 325, de 9 de junho de 2020, que determina que a execução da estratégia do Judiciário consistirá na implementação de políticas judiciárias nacionais e de programas, projetos e ações dos órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução CJF 461, de 6 de novembro de 2017, que trata da metodologia de cálculo para preço máximo a ser pago pela construção de edificações para uso do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus;

CONSIDERANDO a Resolução CJF n. 523, de 13 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o planejamento, a execução, o acompanhamento e a fiscalização das obras e aquisição de imóveis, bem como sobre os critérios de priorização para inclusão de ações e planos orçamentários nos planos de obras regionais e consolidado do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus;

CONSIDERANDO a Resolução CJF n. 668, de 9 de novembro de 2020, que determina que, para o alcance da estratégia da Justiça Federal 2021-2026, deverão ser desenvolvidas iniciativas estratégicas (programas, projetos e ações), quando se tratar da implantação de serviço ou de produto inovador, observados os referenciais metodológicos definidos pelo Comitê Gestor de Estratégia da Justiça Federal – COGEST;

CONSIDERANDO que a Resolução CJF n. 744, de 14 de dezembro de 2021, estabelece competir ao Sistema de Estratégia e Governança da Justiça Federal acompanhar, por meio de medição de indicadores, a contribuição de programas e projetos estratégicos do Conselho e da Justiça Federal para alcance das metas previstas no Planejamento Estratégico da Justiça Federal;

CONSIDERANDO a Resolução CJF n. 800, de 24 de outubro de 2022, que determina que o Escritório de Projetos Nacionais – EPE, vinculado à área de planejamento estratégico do CJF, tem como propósito ser a estrutura para gestão do portfólio de projetos e programas estratégicos do Órgão;

CONSIDERANDO o êxito do projeto piloto elaborado para a construção da nova sede da Subseção Judiciária de Arcoverde - PE;

Art. 1º Fica instituído o Programa Estratégico de Edificações para a Justiça Federal – PEE-JF, com o objetivo de aprimorar as edificações das unidades da Justiça Federal.

Art. 2º Os projetos de edificações que comporão o PEE-JF serão selecionados após uma análise de viabilidade de execução feita pela Secretaria de Gestão de Obras em conjunto com a Diretoria Executiva de Planejamento e de Orçamento do CJF.

I - elaboração dos projetos de Arquitetura e Urbanismo, de competência da Secretaria de Gestão de Obras do CJF, incluindo programa de necessidades, projetos executivos de Arquitetura e Urbanismo, memoriais técnicos e planilha de especificação e quantificação de materiais;

II - desenvolvimento de projetos complementares de Engenharia, de competência da Secretaria de Gestão de Obras do CJF, que abrangem: projetos executivos de Engenharia (exceto geração de energia fotovoltaica), memoriais técnicos e planilha de especificação e quantificação de materiais;

III - elaboração do orçamento executivo para a obra, elaborado pelo órgão responsável pelo projeto de edificação;

IV - contratação de empresa responsável pela execução, bem como de empresa de fiscalização residente da obra, a cargo do órgão demandante;

V - construção do empreendimento, executada por empresa contratada, cuja gestão do contrato será de competência do órgão demandante do projeto.

§ 2° Os projetos de edificações que fizerem parte do PEE-JF serão desenvolvidos com a tecnologia de Modelagem da Informação da Construção – BIM e precisarão ter as etapas aprovadas pelo órgão demandante.

§ 3° As(Os) servidoras(es) do CJF autoras(es) do projeto constante no PEE-JF farão visitas técnicas in loco para acompanhar a execução das obras e prestar apoio técnico às(aos) gestoras(es) do órgão demandante.

§ 4° Durante o desenvolvimento dos projetos a Secretaria de Gestão de Obras analisará criticamente os métodos e os normativos aplicáveis às obras da Justiça Federal.

Art. 3º Para que um projeto seja incluído no PEE-JF, os órgãos devem possuir terreno regularizado junto ao município e aos órgãos ambientais, quando couber.

Parágrafo único. O órgão demandante do projeto de edificação realizará a sondagem do subsolo e o levantamento planialtimétrico do terreno.

Art. 4º A execução do PEE-JF deverá ser monitorada e revisada periodicamente pela Secretaria de Gestão de Obras do CJF para desenvolver projetos de edificações entregues, bem como identificar e antecipar estratégias e necessidades institucionais.

Art. 6º A Secretaria de Gestão de Obras do CJF será a gestora do PEE-JF e deverá informar, periodicamente, o resultado dos indicadores à unidade responsável pela gestão estratégica do CJF.

Art. 7º Os critérios de seleção de novos projetos de edificações do PEE-JF serão definidos em Portaria específica, que também listará os projetos já selecionados pelo CJF que integrarão esse programa.

Documento assinado eletronicamente por Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, em 07/04/2025, às 17:42, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0693023 e o código CRC 41A8047A.