SEI/CJF - 0692725

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Dispõe sobre a revogação das Portarias CJF n. 37, de 15/1/2025, e n. 78, de 30/1/2025, bem como sobre a instituição da Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 15, inciso IX, e art. 17, incisos IX, XII e XVI, ambos do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal,

CONSIDERANDO a edição da Resolução n. 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, bem como instituiu diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabeleceu protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis;

CONSIDERANDO a necessidade de abordagem de questões específicas relacionadas às competências da Justiça Federal no tratamento de conflitos dessa natureza;

CONSIDERANDO que os casos submetidos às Comissões Regionais de Soluções Fundiárias demonstram a necessidade de um diálogo institucional robusto, envolvendo a alta Administração Pública federal,

CONSIDERANDO a complexidade da matéria e a importância da articulação interinstitucional no tratamento de questões fundiárias;

CONSIDERANDO o papel estratégico da Corregedoria-Geral da Justiça Federal no fortalecimento e na articulação das Comissões de Soluções Fundiárias dos Tribunais Regionais Federais,

Art. 1º Instituir a Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, com a finalidade de acompanhar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à regularização fundiária, desenvolvidas pelas Comissões Fundiárias Regionais dos Tribunais Regionais Federais, promovendo a efetiva solução de conflitos e a implementação das normas jurídicas pertinentes.

Art. 2º A Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal tem como atribuições:

I - Promover a articulação com órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas na regularização fundiária, fomentando o diálogo institucional e a resolução consensual de conflitos fundiários sob a jurisdição da Justiça Federal;

II - Facilitar a troca de experiências e o alinhamento de práticas, com a organização de encontros e reuniões entre as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias dos Tribunais Regionais Federais, com vistas a compartilhar boas práticas, discutir temas de interesse comum e definir rotinas uniformes que considerem as especificidades regionais e as competências da Justiça Federal;

III - Implementar diretrizes técnicas nacionais, estabelecendo parâmetros com orientações aos Tribunais Regionais Federais para a criação e estruturação de Comissões adequadas às demandas regionais;

IV - Acompanhar o cumprimento das normas e políticas públicas relacionadas à regularização fundiária no âmbito da Justiça Federal;

V - Emitir notas técnicas recomendando a uniformização de fluxos e procedimentos administrativos, além de outras orientações;

VI – Monitorar o andamento de processos e ações fundiárias em curso na Justiça Federal, bem como os resultados alcançados com a sua intervenção.

I - Coordenador: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

II - Desembargador Federal Pablo Zuniga, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

III- Desembargador Federal Marcelo Vieira, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

IV - Desembargador Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

V - Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região;

VI - Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região;

VII - Procurador Federal Júnior Divino Fideles, adjunto do Advogado-Geral da União, na condição de representante titular, e Advogado da União Caio Santiago Fernandes Santos, na condição de representante suplente, ambos da Advocacia-Geral da União;

VIII - Juíza Federal Substituta Mara Rúbia Andrade Matos, da AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil.

IX - Defensor Público Federal Pedro Teixeira Grossi de Castro Matias, da Defensoria Pública da União;

X - Procuradora da República Nathalia Geraldo Di Santo, do Ministério Público Federal;

Parágrafo único. Os magistrados e servidores integrantes da Comissão de que trata esta Portaria desempenharão suas tarefas sem prejuízo das respectivas funções administrativas ou jurisdicionais.

Art. 4º A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades, para participação em reuniões ou deliberações específicas, sempre que o tema envolvido justificar tal inclusão.

Art. 5º As reuniões da Comissão ocorrerão de forma periódica, em datas estabelecidas pelo coordenador, e, também, sempre que convocada pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal ou por um de seus membros.

Art. 6º Revogam-se as Portarias CJF n. 37, de 15 de janeiro de 2025, e n. 78, de 30 de janeiro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça Federal, em 18/03/2025, às 09:37, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0692725 e o código CRC E0AF222A.