JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

 

PORTARIA CJF n. 168, DE 8 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre o modelo de planilha de composição de custos e formação de preços a ser adotado no Conselho da Justiça Federal para contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, a Instrução Normativa n. 5, de 26 de maio de 2017, do antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e o Relatório de Auditoria nas Contas Anuais do Conselho da Justiça Federal, exercício de 2023, bem como o Processo SEI n. 0000067-84.2025.4.90.8000,

RESOLVE:

Art. 1º O modelo de planilha de custos e formação de preços constante do anexo único desta Portaria será utilizado, no Conselho da Justiça Federal, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Art. 2° O modelo de planilha a que se refere o art. 1º ficará disponível no site do Conselho da Justiça Federal e será atualizado pela Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas – DA, mediante proposta da Secretaria de Administração – SAD, para acompanhar inovações legislativas e eventuais recomendações de órgãos de controle.

Art. 3º Fica revogada a Nota Técnica SCI n. 001, de 31 de janeiro de 2013.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Secretário-Geral 

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Documento assinado eletronicamente por Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, em 08/04/2025, às 14:37, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0692245 e o código CRC 5FBD615D.

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