JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

ATA n. 0681820/ASCEJ

Processo n. 0001379-73.2020.4.90.8000

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

Aos Aos 10 de dezembro de 2024, das 15 às 16 horas, o Comitê de Aperfeiçoamento e Pesquisa (CTAP) se reuniu virtualmente numa sala da Plataforma Zoom Meeting para discutir os seguintes assuntos.

PARTICIPANTES

ENCAMINHAMENTOS

1. Alteração da Resolução CJF n. 233/2013, que dispõe sobre o Plano Nacional de Aperfeiçoamento e Pesquisa para Juízes Federais (PNA)

A reunião do Comitê de Aperfeiçoamento e Pesquisa da Justiça Federal (CTAP) foi iniciada pela Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral do Conselho da Justiça Federal (CG/CJF), Vânila Cardoso André de Moraes, que pediu aos participantes que se apresentassem. Após os cumprimentos iniciais, a Coordenadora do CTAP, Juíza Federal da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF 2R), Márcia Maria Nunes de Barros, questionou se as alterações seriam apenas para incluir as atualizações da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). O Juiz Federal da Escola de Magistrados e Servidores do TRF da 4ª Região (EMAGIS 4R), Jairo Gilberto Schafer, sugeriu reformular todo o normativo para atendar às novas proposições da ENFAM e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ressaltando a parte de interação dos cursos com as promoções dos magistrados, já que a ENFAM tem um normativo muito específico com relação ao tema. Diante do exposto, a Juíza Auxiliar da CG/CJF registrou uma questão de ordem e reforçou o prazo para a entrega do resultado desta reunião, que seria antes da próxima reunião do Conselho das Escolas de Magistratura Federal (CEMAF), agendada para o dia 20 de fevereiro de 2025. Explicou que este prazo é necessário para o encaminhamento dos assuntos dentro da gestão do Ministro Corregedor e Diretor do Centro de Estudos Judiciário, Luís Felipe Salomão. O Juiz Federal da Corregedoria-Geral do Conselho da Justiça Federal (CG/CJF), Otávio Henrique Martins Port, registrou que é necessário definir o nível do que se pretende avançar nas alterações porque o Ministro mencionou, em reunião realizada no dia anterior, que gostaria de criar um selo de qualidade vinculado ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

A Coordenadora do CTAP reforçou que existe vinculação das Escolas de Magistratura Federal com a ENFAM, mas que há autonomia para se incluir questões ainda não amadurecidas no âmbito daquela escola, como também considerar a realidade da Justiça Federal e as inovações tecnológicas. O Juiz Federal da EMAGIS 4R ressaltou que a ENFAM, após a publicação da Resolução CNJ n. 507/2023, que dipõem sobre os critérios para promoção, definiu que os cursos que são credenciados por ela teriam pontuação maior do que os sem credenciamento. Com isso, afirmou ser melhor negociar os critérios de credenciamento com a ENFAM. A Assessora da Escola de Magistrados e Servidores do TRF da 4ª Região (EMAGIS 4R), Isabel Cristina L. Selau, reforçou o que foi dito e acrescentou a reflexão de que a qualidade dos cursos que as Escolas de Magistratura Federal realizam não é considerada nos critérios de promoção desse normativo e sugeriu que se tentasse fazer como nas universidades, que são previamente autorizadas a oferecer cursos e fiscalizadas eventualmente. A Coordenadora do CTAP elogiou o trabalho realizado pela EMAGIS 4R, na revisão da Resolução CJF n. 233/2013, mas questionou se há espaço político para esse tipo de negociação e ressaltou que a ENFAM se valeu do trabalho que o CEJ iniciou em 2013 para formar suas bases metodológicas.

A Juíza Auxiliar da CG/CJF propôs que a Coordenadora do CTAP leve ao CEMAF proposta das escolas sobre uma revisão do tratamento dado ao CEJ e às Escolas de Magistratura Federal quanto ao credenciamento das ações educacionais, lembrando que o Ministro Diretor-Geral da ENFAM, Benedito Gonçalves, estará presente na reunião de fevereiro de 2025. O Juiz Auxiliar da CG/CJF reforçou que se deve aproveitar esse momento em que o Ministro Corregedor e Diretor do Centro de Estudos Judiciário quer colocar o CEJ num outro patamar e está alinhado com o Ministro Diretor-Geral da ENFAM. A Coordenadora do CTAP concorda com a proposta, acrescida das adequações realizadas pela EMAGIS 4R. A Assessora da EMAGIS 4R propôs que a exigência permanecesse para os cursos de formação de formadores e de formação inicial, mas que pudessem ser excluídos desses critérios para a realização das ações aperfeiçoamento na carreira. O Juiz Federal da EMAGIS 4R reforçou que se negocie a autorização para que o CEJ possa ter mais autonomia com relação ao credenciamento de ações educacionais. A Assessora da EMAGIS 4R e a Coordenadora do CTAP registraram que poder-se-ia começar pelo CEJ e, num segundo momento, incluir as Escolas de Magistratura Federal.

A Juíza Auxiliar da CG/CJF propôs que no documento que será apresentado exista um capítulo específico sobre as jornadas, com todos os dados e impactos desses eventos, o qual será elaborado pelo CEJ, e que cada escola construa um arrazoado com suas complexidades e dificuldades no processo de credenciamento. Depois de discussão sobre esses pontos, decidiu-se que o CEJ apresentaria questões que direcionassem, de forma unificada, os itens importantes que caberiam às Escolas da Magistratura Federal no citado documento e que o objetido do que se proporia ao CEMAF seria tornar o Centro de Estudos Judiciários uma entidade certificadora de ações de aperfeiçoamento para magistrados federais.

A Coordenadora do CTAP lembrou de uma outra questão importante que precisaria ser observada, em algum momento, que seria a possibilidade de credenciar cursos com a participação de servidores, afinal investe-se recurso público nessas ações educacionais e elas não pontuam para a carreira dos magistrados.

A Juíza Auxiliar da CG/CJF resumiu dizendo que o CEJ enviará as questões até dia 16 de dezembro de 2024; pediu que as escolas preparem seus diretores para essa negociação e registrou que solicitará que a reunião do CEMAF possa ser híbrida para acolher, também, a Assessora da Escola de Magistrados e Servidores do TRF da 4ª Região e o Coordenador da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (ESMAFE 5R), Luiz Albuquerque Melo, que apoiarão, a distância, a Coordenadora do CTAP, responsável por apresentar esse pleito na citada reunião.

A Juíza Auxiliar da CG/CJF questionou se haveria algum outro tema a ser levado para a reunião do CEMAF. O Coordenador da ESMAFE 5R registrou que existe uma demanda do CNJ sobre a proposta de regulamentação do procedimento de vitaliciamento de juízes de primeiro grau. O Juiz Auxiliar da CG/CJF registrou que o CEJ não recebeu esse pedido do CNJ e a Coordenadora do CTAP ressaltou a importância da mudança que está sendo proposta nesta reunião, considerando o fato de o CEJ não ser reconhecido no seu papel. A Juíza Auxiliar da CG/CJF propôs um debate prévio dessa demanda do CNJ, realizada pelo WhatsApp, e o envio de um documento único com o objetivo de fortalezer a Justiça Federal. O Juiz Auxiliar da CG/CJF sugeriu buscar um consenso mínimo nessa discussão e que o CEJ apresentasse a proposta previamente ao Ministro Corregedor e Diretor do Centro de Estudos Judiciário.

A Coordenadora do CTAP finalizou dizendo que o que se propõe nesta reunião é uma reformulação significativa para o Centro de Estudos Judiciários. Orientou que as discussões sobre o arrazoado final sejam feitas de modo virtual e afirmou que no início de fevereiro de 2025 o documento precisa estar pronto. A reunião foi encerrada com as despedidas e votos de um excelente final de ano.

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Documento assinado eletronicamente por Surama de Jesus dos Reis Artiaga, Supervisor(a) - Setor de Eventos Especiais, em 12/02/2025, às 08:13, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Maria Amélia Mazzola, Secretário(a) - Secretaria do Centro de Estudos Judiciários, em 12/02/2025, às 08:15, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Juíza Federal Vânila Cardoso André de Moraes, Juíza Federal Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, em 12/02/2025, às 16:46, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0681820 e o código CRC C490A210.

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