JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

 

PORTARIA CJF n. 71, DE 27 DE janeiro DE 2025

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso da atribuição conferida pelo inciso V, do art. 3º, da Portaria n. 637, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no processo n. 0004442-13.2020.4.90.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores a seguir identificados como gestores e fiscais do contrato n. 026/2021-CJF, celebrado com a empresa SELBETTI GESTÃO DE DOCUMENTOS S.A, cujo objeto consiste na prestação de serviços de impressão distribuída (outsourcing de impressão), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, incluindo a disponibilização de equipamentos novos e de primeiro uso, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico, fornecimento de software de gerenciamento de bilhetagem, peças e suprimentos, para atender as necessidades do Conselho da Justiça Federal:

I. Gestor do contrato: MARCELO SARAIVA DE FREITAS, matrícula 1115, da Secretaria de Tecnologia da Informação;

II. Gestor substituto do contrato: PAULO MARTINS INOCÊNCIO, matrícula 95, da Secretaria de Tecnologia da Informação;

III. Fiscal técnico do contrato: ANDRÉ CONTERATO BRASILIANO DA COSTA, matrícula 1103, da Secretaria de Tecnologia da Informação;

IV. Fiscal técnico substituto do contrato: MARCELO SARAIVA DE FREITAS, matrícula 1115, da Secretaria de Tecnologia da Informação.

Art. 2º Designar a DIVISÃO DE APOIO AO PLANEJAMENTO E À FISCALIZAÇÃO, da Secretaria de Administração, como unidade responsável pela fiscalização administrativa do contrato supracitado.

Art. 3º Cabe aos gestores e aos fiscais, no cumprimento de suas atribuições, acompanhar e fiscalizar a execução contratual, observando o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Superior Tribunal de Justiça, ressalvando-se os normativos aprovados no processo 0001905-58.2022.4.90.8000 ou outros que venham a substituí-los.

Art. 4º Ficam convalidados os atos que possam ter sido praticados pelos servidores designados, em razão dos prazos e trâmites processuais para a edição e a publicação desta portaria, desde que tenham observado as formalidades legais e o manual indicado no artigo anterior.

Art.4º Fica revogada a Portaria CJF nº 616/2024 (0634071).

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por Eliaquin Vieira dos Santos, Secretário(a) - Secretaria de Administração, em exercício, em 28/01/2025, às 15:14, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0675851 e o código CRC 38E34FEE.

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