JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

RESOLUÇÃO CJF n. 937, DE 22 DE janeiro DE 2025.

Altera a Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO o Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (RE 1366243-STF), que trata da legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO o Processo SEI n. 0002697-31.2022.4.90.8000, ad referendum,

RESOLVE:

Art. 1º O § 3º do art. 15 da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.15..........................................................................................................

......................................................................................................................

§ 3º Em caso de acordo com Institutos Federais de Ensino Superior – IFES ou Instituições Científicas e Tecnológicas – ICT federais, estaduais, municipais e distritais, para a prestação de serviços de avaliação de tecnologia em saúde, o pagamento da contraprestação devida será feito diretamente às fundações de apoio reguladas pela Lei n. 8.958/1994, com base nos valores fixados na Tabela VI do Anexo único. (NR)

[...]”

Art. 2º Inclui o § 5º no art. 15 e o § 4º no art. 28 da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, nos seguintes termos:

“Art.15..........................................................................................................

......................................................................................................................

§ 5º Sempre que possível, na hipótese do parágrafo anterior, a juíza ou o juiz deve privilegiar o uso de notas técnicas emprestadas, produzidas para casos consímiles, utilizando bancos de notas técnicas oficiais, de forma a otimizar a utilização de recursos orçamentários. (NR)”

“Art. 28 ........................................................................................................

....................................................................................................................

§ 4º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica à prestação de serviços de avaliação de tecnologia em saúde, tratada no § 3º do art. 15. (NR)”

Art. 3º O Anexo Único da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, passa a vigorar nos seguintes termos:

ANEXO ÚNICO

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação:

I - com efeitos financeiros, a contar de 18 de dezembro de 2024, para as nomeações ocorridas a partir dessa data, relativas à assistência judiciária custeadas com recursos do INSS, nos termos do art. 1º da Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019;

II - com efeitos financeiros, a contar data de sua publicação, para as demais nomeações.

Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente

Documento original assinado pela Presidência no id. 0674635

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Documento assinado eletronicamente por Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, em 23/01/2025, às 17:44, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0674614 e o código CRC C5106452.

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