SEI/CJF - 0671507

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Dispõe sobre a aplicação de penalidades de multas compensatórias à empresa CONNECTCOM TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, representado por sua DIRETORA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS - Substituta, a senhora PRISCILLA BARRETO DA COSTA ARAÚJO, matrícula 1076, no uso de suas atribuições legais, nos termos da subdelegação de competência constante do artigo 1º, inciso I, alínea “j” da Portaria n. 637-CJF, de 05 de outubro de 2023, considerando o disposto no Processo n. 0002993-13.2023.4.90.8000

Art. 1º APLICAR as penalidades de multas compensatórias à empresa CONNECTCOM TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ 00.308.141/0009-23, representada pelo seu sócio-administrador, o senhor VALTER SANTOS LIMA JUNIOR, com fundamento no item 14.1, alínea “j”, da Cláusula Décima Quarta do Contrato CJF n. 030/2022 e no art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, conforme a seguir:

I – multa compensatória de R$ 13.036,19 (treze mil, trinta e seis reais e dezenove centavos), em razão da aplicação de glosa referente ao item 13 da Tabela de Pontuação de Glosas (Anexo VII do Termo de Referência), durante 3 (três) meses consecutivos.

II - multa compensatória de R$ 13.036,19 (treze mil, trinta e seis reais e dezenove centavos), em razão da aplicação de glosa referente ao item 19 da Tabela de Pontuação de Glosas (Anexo VII do Termo de Referência), durante 3 (três) meses consecutivos.

III - multa compensatória de R$ 13.036,19 (treze mil, trinta e seis reais e dezenove centavos), em razão da aplicação de glosa referente ao item 20 da Tabela de Pontuação de Glosas (Anexo VII do Termo de Referência), durante 3 (três) meses consecutivos.

Documento assinado eletronicamente por Priscilla Barreto da Costa Araújo, Diretor(a) Executivo(a) - Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas, em exercício, em 13/01/2025, às 17:55, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0671507 e o código CRC C09D9F5C.