SEI/CJF - 0642238

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Dispõe sobre alterações na Portaria CJF n. 663, de 1º de outubro de 2024, que trata do Regimento da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF).

O DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS (CEJ) DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF), com fundamento no art. 21, incisos III e IV, do Regimento Interno do CJF, resolve:

Art. 1º O art. 14, art. 15, art. 16 §§ 3º e 4º, e art. 21, da Portaria CJF n. 663, de 1º de outubro de 2024, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14. Participarão da Jornada, por convite do Coordenador-Geral e/ou do Coordenador Científico, ouvidos os Presidentes das comissões de trabalho:

i ) os proponentes de enunciados admitidos, mediante convite da comissão de trabalho respectiva e a limitação do número de participantes.”

“Art. 15. O participante será inscrito e ficará vinculado a somente uma comissão de trabalho.

§ 1º Os autores de propostas de enunciados admitidas serão inscritos na respectiva comissão de trabalho.

§ 2º Caso sejam admitidas propostas de enunciados por comissões de trabalho diferentes, o autor deverá optar por uma delas.

§ 3º O autor de proposições selecionadas em mais de uma comissão somente poderá se manifestar e votar na comissão de trabalho na qual estiver inscrito.”

"Art. 16. As proposições poderão ser submetidas pelos membros das comissões e por proponentes, no prazo estabelecido pela coordenação científica, unicamente por meio do

§ 3º Os membros das comissões, elencados no art. 9º, poderão submeter até 10 (dez) proposições cada.

§ 4º Os participantes da Jornada poderão apresentar até 3 (três) enunciados cada.”

“Art. 21. A análise da comissão resultará na seleção ou na rejeição da proposição.

§ 1º a seleção implicará a submissão da proposta às votações no âmbito da Jornada.

§ 2º O proponente será comunicado, por meio eletrônico, acerca da rejeição da proposta de enunciado apresentada.”

Autenticado eletronicamente por Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça Federal, em 16/10/2024, às 10:38, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0642238 e o código CRC 7E66DC0D.