SEI/CJF - 0636320

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para realização de estudos sobre a tramitação direta de inquéritos entre o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, em face da revogação da Resolução CJF n. 63/2009 pela Resolução CJF n. 881/2024.

O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as atribuições da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, em relação ao controle e orientação normativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, nos termos do artigo 15, caput e inciso IX, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal;

CONSIDERANDO as competências do Corregedor-Geral da Justiça Federal previstas no artigo 17, incisos IX e XXII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal;

CONSIDERANDO as modificações no Código de Processo Penal implementadas pela Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, especialmente a instituição do Juiz das Garantias;

CONSIDERANDO o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, publicado no dia 19 de dezembro de 2023, determinando que, no prazo de 12 meses, “sejam adotadas as medidas legislativas e administrativas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o país”;

CONSIDERANDO a necessidade de definição dos parâmetros a serem observados pela Justiça Federal na implementação e regulamentação do instituto do Juiz das Garantias, adequando suas normas de organização judiciária, segundo suas necessidades e especificidades;

CONSIDERANDO a revogação da Resolução CJF n. 63/2009, que dispunha sobre a tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, pela Resolução CJF n. 881, de 29 de abril de 2024, bem como a subsistência do Provimento CORE n. 1/2020, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, em seu art. 281, autoriza a aludida tramitação diretamente entre a autoridade policial e o Ministério Público, independentemente de despacho, à exceção de pessoas presas;

CONSIDERANDO que a matéria há muito se encontra em debate no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 660.814/MT (Tema 1.034), ainda pendente de julgamento definitivo;

CONSIDERANDO a premente necessidade de uniformização dos entendimentos enquanto perdurar a situação normativa de indefinição quanto à temática da tramitação direta, de sorte a evitar possíveis arguições de nulidade.

Art. 1º Instituir grupo de trabalho para a elaboração de estudos e propostas voltadas ao tratamento normativo adequado relacionado a possível tramitação dos inquéritos policiais de forma direta entre a autoridade policial e o Ministério Público Federal.

II- Juíza Federal Valéria Caldi Magalhães, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

III - Juiz Federal Marcelo Duarte da Silva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

IV - Juiz Federal Fábio Nunes de Martino, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

V - Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que atuará na condição de Coordenador;

VI - Juiz Federal Victor de Carvalho Saboya Albuquerque, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região;

VII- Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal - CJF;

VIII - Juíza Federal Vânila Cardoso André de Moraes, Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal -CJF;

IX - Juíza Federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, Secretária-Geral da AJUFE;

§ 2º Os(as) representantes dos órgãos previstos no parágrafo anterior serão indicados pelas respectivas entidades, com prazo de 10 dias para tanto, se assim desejarem.

Art. 3º O Grupo de Trabalho apresentará relatório dos trabalhos e encaminhamentos sugeridos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria.

Autenticado eletronicamente por Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça Federal, em 02/10/2024, às 08:51, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0636320 e o código CRC FE6643E8.