JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

 

PORTARIA CJF n. 426, DE 22 DE julho DE 2024

Dispõe sobre a aplicação de penalidades de multas moratórias à empresa VELTI SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, representado por seu DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS, o senhor LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO, matrícula 1075, no uso de suas atribuições legais, nos termos da subdelegação de competência constante do artigo 1º, inciso I, alínea “j” da Portaria n. 637-CJF, de 05 de outubro de 2023, considerando o disposto no Processo n. 0001870-19.2023.4.90.8000,

Art. 1º APLICA as penalidades de multas moratórias à empresa VELTI SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ 05.734.665/0001-42, representada pelo seu sócio-administrador, o senhor ALLAN CRUZ MACEDO, com fundamento no item 13.1, alínea "d", da Cláusula Décima Terceira do Contrato CJF n. 035/2021 e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, conforme a seguir:

I - multa moratória de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em razão do atraso injustificado no cumprimento de nível de serviço especificado no item 1 do Anexo I do Contrato em relação ao chamado técnico nº 88420;

II - multa moratória de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em razão do atraso injustificado no cumprimento de nível de serviço especificado no item 1 do Anexo I do Contrato em relação ao chamado técnico nº 87700; e

III - multa moratória de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em razão do atraso injustificado no cumprimento de nível de serviço especificados no item 1 do Anexo I do Contrato em relação ao chamado técnico nº 90192.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Autenticado eletronicamente por Luiz Antonio de Souza Cordeiro, Diretor(a) Executivo(a) - Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas, em 22/07/2024, às 17:28, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0609777 e o código CRC D5109CE5.

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