Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 24/07/2024

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI n. 0001401-76.2020.4.90.8000,

CONSIDERANDO que a Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos de usuária ou usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública; 

CONSIDERANDO que a Lei de Acesso à Informação – Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, recomenda que os órgãos e as entidades públicas devem fornecer informações sobre atividades exercidas, atribuições, políticas, organização e serviços;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 432, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das ouvidorias dos tribunais; 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atribuições da Ouvidoria, instituída pelo art. 153 do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal – CJF, 

 

RESOLVE: 

  

CAPÍTULO I

DA OUVIDORIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

 

Art. 1º Regulamentar o funcionamento da Ouvidoria do Conselho da Justiça Federal. 

Art. 2º A Ouvidoria do Conselho da Justiça Federal tem por missão servir de canal de comunicação direta entre cidadãs, cidadãos e CJF, com vistas a orientar, transmitir informações e colaborar para o aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Conselho. 

Art. 3º A função de ouvidora ou ouvidor do Conselho da Justiça Federal será exercida pela ou pelo titular da Secretaria-Geral. 

§ 1º A ouvidora ou o ouvidor do Conselho da Justiça Federal exercerá a direção de atividades da Ouvidoria, podendo baixar regras complementares acerca de procedimentos internos, observados os parâmetros fixados nesta Portaria, na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017. 

§ 2º O titular da Secretaria-Geral poderá indicar ouvidores adjuntos.

Art. 4º Compete à Ouvidoria do CJF: 

I - receber pedidos de informação, providências, reclamações, denúncias, elogios e sugestões relacionados à atuação institucional do Conselho;

II - encaminhar as manifestações descritas no inciso I aos setores competentes, mantendo interessadas e interessados informados sobre as providências adotadas;

III - coordenar o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC;

IV - encaminhar, mediante consulta, pedido de acesso à unidade responsável por fornecer a informação; 

V - conceder acesso a documentos e informações solicitadas; 

VI - comunicar que não possui a informação solicitada, podendo indicar o órgão ou a entidade que a detém, ou remeter, se for o caso, o pedido a esse órgão ou entidade, cientificando a requerente ou o requerente acerca desse procedimento; 

VII - divulgar, no Portal do CJF, informações de interesse coletivo ou geral sob sua responsabilidade, de forma a manter os canais de comunicação atualizados e disponíveis aos públicos interno e externo; 

VIII - disponibilizar meios para que qualquer pessoa, natural ou jurídica, possa solicitar informações; 

IX - realizar atendimento presencial, eletrônico ou telefônico e orientar o público sobre finalidades institucionais do CJF, funcionamento do SIC, tramitação de documentos e serviços prestados pelas unidades; 

X - controlar o cumprimento de prazos de consultas às unidades e cientificar as requerentes ou os requerentes acerca de prorrogação de prazos, quando for o caso; 

XI - manter intercâmbio permanente com as unidades para atender demandas e aperfeiçoar serviços prestados; 

XII - publicar, no portal do CJF, estatísticas relativas a demandas de consulta, perfis de usuárias e usuários, perguntas mais frequentes e atendimentos; 

XIII - apresentar dados estatísticos acerca de manifestações recebidas e providências, para inclusão dos dados no Observatório da Estratégia da Justiça Federal;

XIV - receber reclamações, comunicações e pedidos de esclarecimentos de titulares de dados pessoais, remetendo-os ao encarregado de proteção de dados para deliberação;

XV - desenvolver outras atividades inerentes às suas competências. 

Art. 5º A Ouvidoria do CJF terá estrutura permanente e adequada ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 7º O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado: 

I - por meio de formulário eletrônico disponível na página do CJF;

II - pessoalmente, das 11h às 19h, na sede do CJF;

III - por correspondência física, dirigida ao SIC; 

IV - por telefone. 

Art. 8º A manifestação dirigida à Ouvidoria deverá conter a identificação da requerente ou do requerente, conforme o § 1º do art. 10 da Resolução CNJ n. 432, de 27 de outubro de 2021. 

§ 1º A usuária ou o usuário poderá requerer a preservação da identidade, observada a possibilidade de divulgação em caso de relevante interesse público ou interesse concreto para a apuração de fatos, nos termos previstos no art. 4^o-B, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.608/2018.

§ 2º Na identificação da usuária ou do usuário, não poderão ser exigidos dados que inviabilizem ou dificultem excessivamente a manifestação. 

§ 3º Quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a Ouvidoria são vedadas. 

Art. 9º A Ouvidoria não admitirá:

I - consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providência ou manifestação de competência do plenário ou da corregedoria-geral da Justiça Federal; 

II - notícias de fatos que constituam crimes, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos do art. 129, inciso I, e do art. 144, caput, da Constituição Federal; 

III - reclamações, críticas ou denúncias anônimas; 

IV - comunicações institucionais entre os diversos órgãos da Justiça Federal; 

V - pedidos de orientação jurídica de cidadãs e cidadãos e de servidoras e servidores da Justiça Federal ou de interposição de recursos contra decisões administrativas dos órgãos da Justiça Federal. 

§ 1º A usuária ou o usuário poderá ser orientada ou orientado acerca do seu adequado direcionamento, quando a manifestação apresentada não tiver relação com as atribuições da Ouvidoria ou com as atividades institucionais do Conselho da Justiça Federal. 

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, a manifestação será devolvida à remetente ou ao remetente com a devida justificação. Na hipótese do inciso III, a manifestação será arquivada.

§ 3º As denúncias anônimas poderão ser encaminhadas pela ouvidora ou pelo ouvidor aos órgãos competentes quando existirem, de plano, provas razoáveis de autoria e materialidade. 

Art. 10. A Ouvidoria atenderá às demandas no prazo de até 30 dias, prorrogável, de forma justificada, uma única vez e por igual período, ressalvada a hipótese prevista no art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.527/2011. 

§ 1º As unidades do CJF prestarão informações e esclarecimentos solicitados pela Ouvidoria para atendimento às demandas, no prazo de até 20 dias, contados do respectivo envio eletrônico, prorrogável, de forma justificada, uma única vez e por igual período. 

 

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Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 23/07/2024, às 19:49, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0599471 e o código CRC 0DAA2D0C.

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