SEI/CJF - 0591721 - Acórdão

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

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PROCEDIMENTO NORMATIVO. ESTRUTURA ORGÂNICA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES E CARGOS EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURAS E ATRIBUIÇÕES.

I - O art. 24, parágrafo único, da Lei n. 11.416/2006, autoriza a transformação de cargos em comissão, regulamentada, no âmbito da Justiça Federal, pela Resolução CJF n. 761/2022.

II - Referendadas as transformações de Valor Residual Utilizável – VRU e dos cargos em comissão de Chefe de Assessoria “B”, nível CJ-2, da Assessoria Parlamentar, e de Diretor de Centro “C”, nível CJ-1, do Centro de Revisão de Documentos e Publicações, resultando nos cargos de Diretor de Centro "B", nível CJ-2, com lotação no Centro de Revisão de Documentos e Publicações, de Assessor "B", nível CJ-1, com lotação na Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas e de Assessor "B", nível CJ-1, com lotação na Secretaria-Geral.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução, que dispõe sobre a alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 27 de maio de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ROGERIO SCHIETTI, REYNALDO SOARES DA FONSECA, MESSOD AZULAY NETO (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausentes, justificadamente, os Ministros MOURA RIBEIRO e GURGEL DE FARIA.

Trata-se de proposta de alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal.

A Secretaria de Gestão Estratégica – SEG manifestou-se favoravelmente às alterações da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal (0561691).

Trata-se de proposta de alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal – CJF.

A Resolução CJF n. 761/2022 regulamentou a matéria tratada na Lei n. 11.416/2006, permitindo uso de saldo remanescente de valor de cargos em comissão decorrentes da opção do servidor pela retribuição de cargo efetivo.

A Secretaria de Gestão de Pessoas, nos autos 0001302-29.2022.4.90.8000, apresentou estudo técnico, que foi aprovado pelo Secretário-Geral, propondo a transformação do Valor Residual Utilizável – VRU em um cargo de Assessor "B", nível CJ-1, a ser lotado na Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas (0559564).

Em sequência, foi autorizada, até ulterior deliberação do Colegiado, a transformação do cargo em comissão de Chefe de Assessoria “B”, nível CJ-2, da Assessoria Parlamentar, em cargo em comissão de Diretor de Centro "B", nível CJ-2, com lotação no Centro de Revisão de Documentos e Publicações; a transformação do cargo de Diretor de Centro “C”, nível CJ-1, do Centro de Revisão de Documentos e Publicações em Assessor “B”, nível CJ-1, da Secretaria-Geral; e a transformação de Valor Residual Utilizável em um cargo de Assessor "B", CJ-1, a ser alocado na Assessoria da Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas (0557939, 0566985 e 0576484).

Foi consignado que o saldo remanescente de função comissionada passou a ser de R$ 44,88 (0561691).

Em acréscimo, buscando o ajuste de nomenclaturas de unidades deste Conselho, a Secretaria de Gestão Estratégica – SEG propõe as seguintes alterações:

Registro que a proposta está baseada em estudos técnicos e justificativas elaboradas pelas áreas técnicas, buscando tornar a função administrativa deste Conselho mais eficiente e adequada às demandas atuais. Ela otimiza a estrutura orgânica do CJF, sem aumento de despesas, por meio da alocação dos cargos transformados e das alterações de nomenclaturas de algumas unidades.

Ante o exposto, voto pela APROVAÇÃO da proposta de Resolução 0561971 e seus anexos (0562001, 0562007 e 0562096).

Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 28/05/2024, às 18:21, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0591721 e o código CRC 09FE016F.

Unidade	Texto Atual	Texto Proposto	Justificativa
Secretaria de Governança e Estratégia	Seção de Arquitetura Organizacional – SEAORG	Seção de Arquitetura Organizacional e Gestão de Riscos – SEAORG	Adequar a nomenclatura da unidade com uma de suas principais atribuições.
Secretaria de Auditoria	Assessoria – ASSAI	Assessoria – ASSAU	Adequar a sigla da assessoria com a nomenclatura da unidade aprovada pela Resolução CJF n. 857/2023.
Secretaria de Administração	Seção de Apoio ao Planejamento das Contratações – SEAPO	Seção de Apoio ao Planejamento das Contratações – SEAPOC	Adequar a sigla da unidade à Portaria n. 87/2017.