JUSTIÇA FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

 

PORTARIA CONJUNTA n. 394, DE 17 DE maio DE 2024

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais até o dia 31 de maio de 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E A CORREGEDORA REGIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as decisões conjuntas prolatadas pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça e pelo Corregedor Nacional de Justiça no dia 10/5/2024 (Decisão SEI/CNJ 1851224) e no dia 13/5/2024 (Decisão SEI/CNJ 1853332) sobre a suspensão dos prazos processuais em razão da permanência da situação de calamidade pública decretada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul por meio do Decreto nº 57.596/2024;

R E S O L V EM:

Art. 1º Suspender a fluência dos prazos processuais, a realização de audiências e de sessões de julgamento, até o dia 31/5/2024, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Suspender, até o dia 31/5/2024, a contagem dos prazos processuais, a realização de audiências e de sessões de julgamento em todos os processos em tramitação na Justiça Federal da 4ª Região:

I. em que o Estado do Rio Grande do Sul ou seus Municípios sejam partes;

II. em que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul seja parte;

III. cujas partes sejam representadas pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; e

IV. cujas partes estejam representadas exclusivamente por advogados inscritos na Seccional da OAB/RS.

Art. 3º Ficam canceladas as sessões de julgamento no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região marcadas para ocorrer durante o período da suspensão do prazo previsto nesta Portaria.

Art. 4º Ficam excepcionados os casos urgentes e aqueles em que da demora possa acarretar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.

Art. 5º Revoga-se a Portaria Conjunta nº 391/2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 17 de maio de 2024.

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Autenticado eletronicamente por Desembargador Federal FERNANDO QUADROS, Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 17/05/2024, às 12:20, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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Autenticado eletronicamente por Desembargadora Federal VÂNIA HACK, Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em 17/05/2024, às 12:52, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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