JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA CJF n. 238, DE 2 DE maio DE 2024

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso da atribuição conferida pelo inciso V, do art. 3º, da Portaria n. 637, de 05 de outubro de 2023, e considerando o que consta no processo n. 0003140-19.2021.4.90.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores a seguir relacionados como gestores e fiscais do Contrato n. 043/2021, celebrado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS​​​​​​, que tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados:

I. Gestor do contrato: ANTÔNIO CABOCLINHO DE MESQUITA, matrícula 109, do Centro de Gestão Documental;            

II. Gestor substituto do contrato: RAFAEL COSTA DE SOUSA, matrícula 1098, do Centro de Gestão Documental.

Art. 2º Cabe aos gestores, no cumprimento de suas atribuições, acompanhar e fiscalizar a execução contratual, observando o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Superior Tribunal de Justiça, ressalvando-se os normativos aprovados no processo 0001905-58.2022.4.90.8000 ou outros que venham a substituí-los.

Art. 3º Ficam convalidados os atos que possam ter sido praticados pelos servidores designados, em razão dos prazos e trâmites processuais para a edição e a publicação desta portaria, desde que tenham observado as formalidades legais e o manual indicado no artigo anterior.

Art. 4º Fica revogada a Portaria CJF nº 540, de 3 de agosto de 2023.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Autenticado eletronicamente por Humberto Miranda Cardoso, Secretário(a) - Secretaria de Administração, em 02/05/2024, às 16:40, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0578582 e o código CRC 6D6AB7DC.

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