CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Setor de Clubes Esportivos Sul - Lote 09 - Trecho III - Polo 8 - Bairro Asa Sul - CEP 70200-003 - Brasília - DF - www.cjf.jus.br

Acórdão Nº 0577368

PROCESSO: 0001124-43.2024.4.90.8000

RELATORA: Presidente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

INTERESSADOS(AS): Justiça Federal

ASSUNTO: Abertura de Créditos Adicionais. Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª Regiões.

EMENTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO COMUM. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. APROVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ADOTADOS PELA UNIDADE DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO CJF.

I – Aprovados os remanejamentos internos de dotação entre as unidades da Justiça Federal, a alteração do Plano Orçamentário, a publicação de resolução de abertura de crédito por ato próprio deste Conselho e o encaminhamento ao Ministério do Planejamento e Orçamento de pedido de crédito adicional dependente de autorização legislativa.

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal, bem como a minuta de ofício de encaminhamento do crédito adicional (tipo 120) ao Ministério do Planejamento e Orçamento, dependentes de autorização do Poder Legislativo, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRESIDENTE:

Trata-se de proposta de abertura de créditos adicionais, em favor dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª Regiões, no valor global de R$ 104.267.650,00 (cento e quatro milhões, duzentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta reais), em conformidade com o art. 54 e 55 da Lei nº 14.791, de 2023 (LDO 2024), com os tipos de créditos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 14.822, de 2024 (LOA 2024), bem como com a Portaria SOF/MPO n. 34, de 2024.

A Diretoria-Executiva de Planejamento e de Orçamento - DP, com concordância do Secretário-Geral, submete ao Colegiado as alterações orçamentárias no valor global de R$ 104.267.650,00 (cento e quatro milhões, duzentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta reais) (0575019).

Considerando os prazos previstos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 2024, os autos serão levados em mesa, para julgamento na sessão de 29 de abril de 2024.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRESIDENTE:

Trata-se de proposta de abertura de créditos adicionais, em favor dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª Regiões, no valor global de R$ 104.267.650,00 (cento e quatro milhões, duzentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta reais), em conformidade com o art. 54 e 55 da Lei nº 14.791, de 2023 (LDO 2024), com os tipos de créditos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 14.822, de 2024 (LOA 2024), bem como com a Portaria SOF/MPO n. 34, de 2024.

Eis um detalhamento dos lançamentos:

1. Crédito suplementar acima do limite de 30% da dotação inicial autorizada previamente na LOA 2024, com oferecimento de recursos compensatórios, tipo 120, Controle SIOP nº 459552, no valor de R$ 31.047.925,00, destinado ao reforço de dotação de julgamento de causas relativo ao primeiro grau da Justiça Federal visando cubrir despesas com obrigações com custeio das unidades administrativas.

2. Créditos a serem abertos por ato próprio do CJF: crédito com oferecimento de recursos compensatórios, a ser aberto por meio de resolução deste Conselho, tipo 400b – Despesas Discricionárias até o limite de 30% - no valor de R$ 47.841.450,00, observado o disposto no inc. IV, do § 1º, do artigo 4º, LOA 2024, Controle SIOP nº 460571, no sentido de viabilizar recursos orçamentários para participação desses regionais na aquisição de solução de backup, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços CJF n. 009/2024.

3. Créditos a serem atendidos por alteração de plano orçamentário: será promovida alteração de plano orçamentário (tipo 913) no montante de R$ 15.378.275,00 quando da publicação dos atos referidos no item 2.

4. Créditos a serem atendidos por remanejamento entre unidades gestoras: serão promovidos remanejamentos internos no primeiro grau da Justiça Federal, devido a ajustes entre pedidos de créditos no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, tendo em vista a necessidade de consolidação dos pedidos e a ocorrência de similaridades de pedidos entre as Regiões, quando da publicação dos atos referidos no item 2 no valor global de R$ 10.000.000,00.

Segundo a Diretoria-Executa de Planejamento e de Orçamento - DP, os créditos descritos nos itens 2, 3 e 4 acima, no valor global de R$ 73.219.725,00 serão distribuidos entres as Regiões, visando viabilizar recursos orçamentários para participação desses regionais na aquisição de solução de backup, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços CJF n. 009/2024, na forma do quadro abaixo:

Ação orçamentária: Julgamento de Causas

Considerando a manifestação da áreas técnicas, submeto ao Colegiado as propostas as alterações orçamentárias no valor global de R$ 104.267.650,00 (cento e quatro milhões, duzentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta reais).

Ante o expsoto, voto por APROVAR as alterações orçamentárias enumeradas pela Diretoria-Executiva: (i) R$ 15.378.275,00 referentes à alteração de Plano Orçamentário; (ii) R$ 10.000.000,00 referentes aos remanejamentos internos de dotação entre as unidades da Justiça Federal; (iii) a minuta de resolução de abertura de crédito por ato próprio deste Conselho da Justiça Federal, registrada no documento SEI n. 0574836, no valor de R$ R$ 47.841.450,00, bem como (iv) a minuta de ofício de encaminhamento do crédito adicional (tipo 120), registrados no documento SEI Ofício id. 0574992 para o Ministério do Planejamento e Orçamento, dependentes de autorização do Poder Legislativo, no montante de no valor de R$ 31.047.925,00.

É o voto.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente

MINUTA DE RESOLUÇÃO

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 55 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no §1º, Inciso IV, do art. 4º da Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Abrir o Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 47.841.450,00 (quarenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil quatrocentos e cinquenta reais), para atender à programação do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente

---

Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 29/04/2024, às 17:03, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0577368 e o código CRC 205E8880.

---