SEI/CJF - 0557333

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Institui o Núcleo de Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, denominado - NUJURES/JF.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no Processo SEI n. 0004081-03.2022.4.90.8000, bem como

CONSIDERANDO que compete ao Conselho da Justiça Federal exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de 1º e 2ª graus;

CONSIDERANDO que compete ao Centro de Estudos Judiciários realizar e fomentar estudos, pesquisas, serviços editoriais e de informação, com vistas à modernização da Justiça Federal;

CONSIDERANDO que, nos termos da Resolução CNJ n. 225, de 31 de maio de 2016, compete ao Conselho Nacional de Justiça organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à Justiça Restaurativa e aos Tribunais Regionais Federais a implantação de programas de Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal,

Art. 1º Instituir o Núcleo de Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, denominado - NUJURES/JF, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos:

I - acompanhar os projetos de Justiça Restaurativa existentes no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, respeitada a autonomia de cada Tribunal e as peculiaridades locais;

II - auxiliar os Tribunais Regionais Federais na implementação, difusão, expansão e fomento de programas de Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal, observando as linhas programáticas estabelecidas pelo CNJ;

III - incentivar e promover pesquisas, ações e programas de Justiça Restaurativa;

IV - organizar encontros e seminários para a discussão de temas relacionados com as atividades do Núcleo;

V - incentivar e promover estudos, pesquisa e ações de formação, inicial e continuada em Justiça Restaurativa, para magistrados, servidores, integrantes dos órgãos da Justiça Federal, de outros segmentos do poder público, da sociedade civil, da comunidade acadêmica e outras interessadas;

VI - atuar na interlocução com os poderes públicos, órgãos da Justiça Federal, Estadual e representantes da sociedade, visando a orientar o desenvolvimento de projetos para a implantação, difusão e expansão da Justiça Restaurativa;

VII - auxiliar na construção de redes interdisciplinares com órgãos e entidades públicas e/ou privadas, por meio de atos de colaboração, visando ao atendimento das necessidades dos participantes nas práticas restaurativas desenvolvidas no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

II - 6 (seis) Juízes Federais: sendo 1 (um) representante de cada um dos Tribunais Regionais Federais, indicados pela Presidência respectiva, com formação em Justiça Restaurativa;

III - 6 (seis) servidores: sendo 1 (um) representante de cada um dos Tribunais Regionais Federais, indicados pela Presidência respectiva, com formação em Justiça Restaurativa;

Parágrafo único. A indicação do coordenador do NUJURES/JF será realizada pela Presidência do CJF.

Art. 3º Os integrantes do NUJURES/JF poderão contar com auxílio técnico e operacional das unidades administrativas do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais, além da participação de colaboradores eventuais.

Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 08/03/2024, às 19:43, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0557333 e o código CRC 6DB07F17.