JUSTIÇA FEDERAL
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
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PORTARIA CJF n. 90, DE 26 DE fevereiro DE 2024
Altera a Portaria CJF n. 861, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para realização de estudos e proposição de regulamentação das normas veiculadas pela Lei n. 13.964/2019.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI n. 0003436-65.2023.4.90.8000,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria CJF n. 861, de 21 de dezembro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de propor regulamentação e promover a efetiva implantação e o funcionamento do instituto do juiz das garantias no âmbito da Justiça Federal.
Art. 2º [...]
I - Ministro Og Fernandes, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça Federal;
II - Desembargador Federal Marcus Vinícius Reis Bastos, representante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
III - Nino Toldo, Desembargador Federal, representante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
IV - Juiz Federal Daniel Marchionatti Barbosa, representante do Conselho da Justiça Federal;
V - Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, representante do Conselho da Justiça Federal;
VI - Juiz Federal Carlos Adriano Miranda Bandeira, representante do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
VII - Juiz Federal Marcos Josegrei da Silva, representante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;
VIII - Juiz Federal Walter Nunes da Silva Junior, representante do Tribunal Regional Federal da 5ª Região;
IX - Juiz Federal Carlos Henrique Borlido Haddad, representante do Tribunal Regional Federal da 6ª Região;
X - Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, representante da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região;
XI - Juíza Federal Valeria Caldi Magalhães, representante da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região;
XII - Juíza Federal Raecler Baldresca, representante da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região;
XIII - Juiz Federal Tiago do Carmo Martins, representante da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região;
XIV - Juíza Federal Carolina Souza Malta, representante da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região;
XV - Juiz Federal Élcio Arruda, representante da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 6ª Região;
XVI - Juíza Federal Ana Paula Serizawa Silva Podedworny, representante da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
Art. 3º O Grupo de Trabalho concluirá as atividades necessárias para a efetiva implantação do juiz das garantias no âmbito da Justiça Federal, até 1º de agosto de 2024." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente
 | Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 26/02/2024, às 16:05, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0549714 e o código CRC 08B50AF8. |
| Processo nº0003436-65.2023.4.90.8000 | SEI nº0549714 |