SEI/CJF - 0548360

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para realização de estudos e proposição de medidas para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas envolvendo direito à saúde pública propostas contra a União.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho da Justiça Federal a supervisão administrativa da Justiça Federal de 1º e 2º graus como órgão central do sistema;

CONSIDERANDO os desafios enfrentados pela Justiça Federal de 1º e 2º graus para o cumprimento das decisões judiciais sobre saúde pública, exigindo, desse modo, a formulação de estratégias para que haja efetividade dos direitos fundamentais;

CONSIDERANDO a importância do tratamento adequado das demandas em saúde pública com o cumprimento efetivo das decisões judiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um fluxo de cumprimento de decisões judiciais nas demandas envolvendo direito à saúde pública propostas contra a União;

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para desenvolver estudos e propor medidas para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas envolvendo direito à saúde pública propostas contra a União.

I - Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

II - Marcelo Dolzany da Costa, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região;

III - Juiz Federal Daniel Marchionatti Barbosa, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal;

V - Bruno Henrique Silva Santos, Juiz Federal da Seção Judiciária do Paraná;

VII - Felipe Bittencourt Potrich, Juiz Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul;

VIII - Gabriel Menna Barreto von Gehlen, Juiz Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre;

IX - Luciana da Veiga Oliveira, Juíza Federal da Seção Judiciária do Paraná;

X - Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, Juíza Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;

XI - Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, Juíza Federal da Seção Judiciária de São Paulo;

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá convidar magistradas e magistrados, servidoras e servidores para participar de suas reuniões, prestar informações ou apoiar a execução dos trabalhos.

Art. 3º O Grupo de Trabalho disporá do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua instalação, para apresentação do relatório final de suas atividades.

Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 06/02/2024, às 19:42, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0548360 e o código CRC E45A89D3.