JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA CJF n. 75, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria CJF n. 576, de 24 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Estratégia do Conselho da Justiça Federal para o período de 2021 a 2026, e respectivo anexo.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência do Conselho da Justiça Federal – CJF, como órgão central do Sistema da Justiça Federal, estabelecida no art. 105, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o disposto no art. 3º da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 325, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021 - 2026, e a Portaria CNJ n. 59, de 23 de abril de 2019, que regulamenta o funcionamento e estabelece procedimentos sobre a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução CJF n. 668, de 9 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Estratégia da Justiça Federal 2021 - 2026, alterada pela Resolução n. 698, de 15 de março de 2021 e pela Resolução n. 717, de 29 de junho de 2021; e

CONSIDERANDO o decido no Processo SEI n. 0000886-62.2020.4.90.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria CJF n. 576, de 24 de novembro de 2020, na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2º Dar nova redação ao § 2º do art. 2º da Portaria CJF n. 576/2020, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 2º [...]

§ 2º As alterações dos indicadores, metas e iniciativas serão aprovadas pelo CGI”. (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente

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Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 06/02/2024, às 15:00, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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