JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA CJF n. 869, DE 28 DE dezembro DE 2023

Dispõe sobre os dias de feriado e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2024, no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n. 0000620-19.2020.4.90.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os dias de feriado e estabelecer os dias de ponto facultativo, no ano de 2024, para cumprimento pelas unidades administrativas do Conselho da Justiça Federal e para os fins dos arts. 219 e 224, § 1º, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), na forma a seguir:

I - 1º a 6 de janeiro, recesso forense (art. 62, inciso III, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966);

II - 12 e 13 de fevereiro, feriados (art. 62, inciso III, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966);

III - 14 de fevereiro, ponto facultativo até as 14 horas (art. 1º, inciso IV, da Portaria MGI n. 8.617, de 26 de dezembro de 2023);

IV - 27 a 31 de março, feriados (art. 62, inciso II, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966);

V - 21 de abril, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002);

VI - 1º de maio, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002);

VII - 30 de maio, ponto facultativo (art. 1º, inciso VIII, da Portaria MGI n. 8.617, de 26 de dezembro de 2023);

VIII - 11 de agosto, feriado (art. 62, inciso IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966);

IX - 7 de setembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002);

X - 12 de outubro, feriado (art. 1º da Lei n. 6.802, de 30 de junho de 1980);

XI - 28 de outubro, ponto facultativo (art. 236 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990);

XII - 1º e 2 de novembro, feriados (art. 62, inciso IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966);

XIII - 15 de novembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002);

XIV - 20 de novembro, feriado (art. 1º da Lei n. 14.759, de 21 de dezembro de 2023);

XV - 8 de dezembro, feriado (art. 62, inciso IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966);

XVI - 20 a 31 de dezembro, recesso forense (art. 62, inciso III, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966).

XVII - 25 de dezembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002). 

Art. 2º Caberá às gestoras e aos gestores em níveis CJ-4 e CJ-3 a preservação e o funcionamento de serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente

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Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 28/12/2023, às 16:27, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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