JUSTIÇA FEDERAL
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
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PORTARIA CJF n. 867, DE 7 DE fevereiro DE 2024
Dispõe sobre a designação de gestor de termo de cessão de uso.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria n. 407, de 5 de agosto de 2021, e considerando o que consta no processo abaixo indicado,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Márcio Rodrigues Cerqueira, da Assessoria da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, como gestor do Termo de Cessão de Uso abaixo descrito:
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Processo |
Instrumento |
Objeto |
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0000378-39.2020.4.90.8000 |
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, REPRESENTADO PELA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS E O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. |
CESSÃO de uso de veículos blindados constantes do Anexo I nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir do dia 19 de setembro de 2023, tendo por finalidade atender a demanda do CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, viabilizando a implementação de medidas efetivas de segurança para os juízes corregedores federais e seus substitutos que atuam nos presídios federais de Brasília/DF, Campo Grande/MS, Catanduvas/PR, Mossoró/RN e Porto Velho/RO, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN/MJSP). |
Art. 2º Cabe ao gestor, no cumprimento de suas atribuições, acompanhar e fiscalizar a execução do termo, aplicando o Manual de Gestão de Contratos do Superior Tribunal de Justiça, disponível na intranet deste Conselho.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 | Autenticado eletronicamente por Daniel Marchionatti Barbosa, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, em 09/02/2024, às 07:28, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0538917 e o código CRC A442A917. |
| Processo nº0000378-39.2020.4.90.8000 | SEI nº0538917 |