JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA CJF n. 838, DE 15 DE dezembro DE 2023.

Dispõe sobre o Plano de Contratações Compartilhadas Anual, entre o Conselho e a Justiça Federal de 1º e 2º graus, para o exercício de 2024.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo SEI n. 0003973-23.2023.4.90.8000,

CONSIDERANDO a Resolução CJF n. 842, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual e o Plano de Contratações Compartilhadas Anual, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Contratações Compartilhadas Anual – PCCA-JF, entre o Conselho e a Justiça Federal de 1º e 2º graus, para o exercício de 2024, nos termos do anexo desta Portaria.

Art. 2º O painel gerencial do PCCA-JF referente ao exercício de 2024 deverá ser divulgado nos sítios eletrônicos dos órgãos gerenciadores e participantes e no Portal Nacional de Contratações Públicas.

Art. 3º O acompanhamento e a operacionalização das contratações do PCCA-JF serão realizados no âmbito da Rede Colaborativa de Contratações de Bens e Serviços – RCBS, instituída pela Resolução CJF n. 842/2023.

Art. 4º Os órgãos integrantes da RCBS poderão, no âmbito dos trabalhos da Rede, propor a inclusão no PCCA-JF de novos objetos a serem compartilhados no exercício de 2024, desde que se encontrem previamente aprovados em seus respectivos Planos de Contratações Anuais – PCA.

Art. 5º As estimativas de valor das contratações do PCCA-JF/2024 deverão ser revisadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, após a sanção da Lei Orçamentária Anual de 2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente

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Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 15/12/2023, às 10:51, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0535659 e o código CRC ED311EB3.

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