JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA CJF n. 835, DE 19 DE dezembro DE 2023.

Dispõe sobre a Política de Governança Organizacional do Conselho da Justiça Federal.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO os termos do art. 37 da Constituição Federal, que determina a observância, pela Administração Pública, do princípio da eficiência, entre outros;

CONSIDERANDO a Resolução CJF n. 655, de 7 de agosto de 2020, que instituiu o Guia de Governança e Gestão do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus;

CONSIDERANDO princípios, diretrizes e mecanismos de governança pública definidos no Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI n. 0003435-84.2023.4.90.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Política de Governança Organizacional do Conselho da Justiça Federal com a finalidade de elevar a qualidade da gestão e orientar o sistema de governança do CJF.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:

I – governança organizacional: conjunto de mecanismos que estruturam e direcionam a atuação do Órgão na criação de valor público, conforme as competências institucionais conferidas ao CJF;

II – mecanismos de governança organizacional: conjunto de práticas de liderança, estratégia e controle que devem ser adotados no CJF para que as funções de avaliação, direcionamento e monitoramento sejam executadas de forma efetiva;

III – partes interessadas: pessoas físicas e jurídicas com interesse na prestação de serviços do CJF ou que possam ser por ela afetadas, direta ou indiretamente;

IV – instâncias internas de governança organizacional: unidades responsáveis por estabelecer políticas, diretrizes e objetivos organizacionais e avaliá-los, garantindo que atendam ao interesse público, bem como por monitorar a conformidade e o desempenho dessas políticas e por agir em caso de constatação de desvios;

V – valor público: resultado da atuação institucional mensurado por meio de indicadores de eficiência, eficácia e efetividade;

VI – política de sustentabilidade: conjunto de políticas capazes de, simultaneamente, fomentar a efetividade de aplicação dos recursos públicos, de garantir ao cidadão seus direitos legalmente constituídos e de reduzir o impacto do aumento da produção e do consumo sobre o meio ambiente, que abrange as dimensões: econômica, sociocultural, jurídico-política e ambiental.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS DA GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL

Art. 3º A governança organizacional do CJF reger-se-á pelos seguintes princípios, além daqueles previstos no art. 37 da Constituição Federal:

I – efetividade na geração de valor público;

II – capacidade de resposta;

III – eficiência e eficácia nos processos e projetos organizacionais;

IV – transparência, prestação de contas e responsabilização;

V – diálogo com as partes interessadas e com a sociedade;

VI – respeito ao meio ambiente e às políticas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas;

VII – respeito aos direitos humanos e direitos intergeracionais;

VIII – integridade e probidade administrativa;

IX – desenvolvimento das competências necessárias para o alcance dos resultados institucionais esperados;

X – aprimoramento contínuo do valor público gerado;

XI – efetividade na gestão de riscos e controles internos;

XII – promoção da acessibilidade, equidade e diversidade;

XIII – fomento à sustentabilidade das contratações.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL

Art. 4º O sistema de governança organizacional consiste no modo como as estruturas administrativas (instâncias) se organizam, interagem e procedem para dar suporte à tomada de decisão e alcançar os objetivos.

Parágrafo único. O sistema de governança organizacional compreende as estruturas de governança, o fluxo de informação, os processos de trabalho e as atividades relacionadas à avaliação, ao direcionamento e ao monitoramento.

Art. 5° O sistema de governança organizacional do CJF é composto por:

I – instâncias externas de governança;

II – instâncias internas de governança;

III – instâncias internas de apoio à governança.

Art. 6° São instâncias externas de governança os órgãos incumbidos pela Constituição Federal de exercer o controle, a fiscalização e a regulação dos órgãos públicos.

Art. 7º São instâncias internas de governança organizacional do CJF:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Corregedoria-Geral da Justiça Federal.

Art. 8° São instâncias internas de apoio à governança do CJF:

I – Secretaria-Geral;

II – Secretaria de Auditoria;

III – Sistemas de Gestão Administrativa do CJF (Diretorias Executivas, Secretarias e Centros);

IV – Fórum Permanente de Corregedores da Justiça Federal;

V – Comissão Permanente dos Coordenadores dos Juizados Especiais Federais;

VI – Conselho das Escolas da Magistratura Federal;

VII – Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho.

Art. 9º São funções das instâncias internas de governança organizacional do CJF:

I – avaliar o ambiente de atuação institucional e promover o planejamento, o direcionamento e a priorização das ações institucionais;

II – acompanhar o monitoramento de resultados, desempenho e cumprimento de políticas e planos, confrontando-os com as metas estabelecidas e as expectativas das partes interessadas;

III – promover continuamente as melhores práticas de gestão;

IV – prestar contas em relação às ações institucionais e ao valor público gerado;

V – promover ética nas relações internas e na atuação institucional;

VI – alocar recursos orçamentários e financeiros conforme as prioridades institucionais.

Art. 10. São funções das instâncias internas de apoio à governança a comunicação entre as partes interessadas internas e externas à administração, assim como auditorias internas que monitoram riscos e controles internos, registrando e comunicando possíveis disfunções identificadas à alta administração.

Art. 11. O fluxo de comunicação entre as instâncias de governança está representado no anexo desta Portaria.

CAPÍTULO IV

DOS MECANISMOS DE GOVERNANÇA

Art. 12. A governança organizacional é desenvolvida por meio de mecanismos de liderança, estratégia e controle, a partir da avaliação, direcionamento e monitoramento da atuação da gestão.

Art. 13. A governança deve ser compartilhada por todos os atores do CJF e desdobrada em práticas que garantam a minimização de riscos, a ampliação do desempenho, eficiência, transparência e tomada de decisão.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A transição de gestão do CJF é o processo que objetiva assegurar a continuidade administrativa e contribuir para a promoção da boa governança.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente

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Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 19/12/2023, às 19:19, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0535144 e o código CRC 8D111C6D.

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