JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

RESOLUÇÃO CJF n. 858, DE 23 DE novembro DE 2023.

Acrescenta o § 3º ao artigo 16, da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0003332-79.2023.4.90.8000, na sessão virtual realizada de 20 a 22 de novembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o parágrafo 3º ao artigo 16 da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, nos seguintes termos:

Art. 16. .....................................................................................

§ 3º Será dispensada a exigência contida no inciso I, quando se tratar de intérprete de língua indígena, devendo ser observado, na hipótese, o disposto nas Resoluções CNJ n. 287, de 25 de junho de 2019 e 454, de 22 de abril de 2022. [NR]

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente

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Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 23/11/2023, às 18:21, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0527473 e o código CRC BFE688EA.

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