JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA CJF n. 786, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a publicação do Programa de Qualidade de Auditoria Interna da Justiça Federal – PQA-JF.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IX da Resolução CNJ n. 309, de 11 de março 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo X da Resolução CJF n. 677, de 23 de novembro de 2020;

CONSIDERANDO o Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM) para o setor público (Internal Audit Capability Model for the Public Sector), desenvolvido pelo Instituto dos Auditores Internos (IIA);

CONSIDERANDO o disposto nas Normas de Implantação 1300, 1310, 1311, 1312, 1320, 1321 e 1322, constantes das Normas Internacionais para a Prática Profissional da Auditoria Interna – International Professional Practices Framework – IPPF;

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI n. 0002561- 23.2020.4.90.8000, 

RESOLVE:

Art. 1º Publicar o Programa de Qualidade de Auditoria Interna da Justiça Federal – PQA-JF, na forma do documento anexo. 

Art. 2º O Programa será implementado por todas as unidades de Auditoria Interna dos órgãos da Justiça Federal de 1º e 2º graus. 

Art. 3º Eventuais dúvidas concernentes à implementação do Programa deverão ser encaminhadas ao Comitê Técnico de Auditoria Interna da Justiça Federal – CTAI-JF, que deliberará acerca de quaisquer questões pertinentes ao tema.

Art. 4º O documento de que trata o art. 1º desta Portaria será disponibilizado no sítio eletrônico do Conselho da Justiça Federal.

Art. 5º Revoga-se a Portaria CJF n. 153/2021.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente

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Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 19/12/2023, às 15:45, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0526657 e o código CRC B5B5C031.

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