JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

ORIENTAÇÃO N. 1/2023
 

O Comitê de Gestão Documental da Justiça Federal - COGED orienta que:

"Em relação às execuções fiscais que versem sobre matéria de Direito Ambiental, sem prejuízo dos demais critérios de valor secundário incidentes na seleção, a guarda permanente prevista no art. 12, §2º, "h", da Resolução CJF nº 714/2021 somente será aplicada na hipótese de oposição de embargos à execução ou da existência de ação de conhecimento conexa, cuja destinação deverá ser feita em conjunto com os autos principais". 

Aprovada pelo Comitê Gestão Documental da Justiça Federal - COGED em votação concluída em 27 de outubro de 2023.

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Autenticado eletronicamente por Beni dos Santos Mello, Diretor(a) - Centro de Gestão Documental, em 30/10/2023, às 10:32, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0518853 e o código CRC 370B8488.

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