JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

sessão do conselho da justiça federal

Sessão EXTRAORDINÁRIA de Julgamento de 08/11/2023 - 09:00

(VIDEOCONFERÊNCIA)

Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS

001) 0003469-23.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Tipo da Matéria: Magistratura Federal.

Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente), Associação dos Juízes Federais da 1ª Região - AJUFER (Requerente), Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul - AJUFESP (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Mato Grosso do Sul - AJUFEMS (Requerente), Associação dos Juízes Federais da 5ª Região - REJUFE (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo - AJUFERJES (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Estado do Rio Grande do Sul - AJUFERGS (Requerente), Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina - AJUFESC (Requerente), Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais - AJUFEMG (Requerente), Associação Paranaense dos Juízes Federais - APAJUFE (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Piauí - AJUFEP (Requerente), Associação dos Juízes Federais da Bahia - AJUFBA e Justiça Federal (Interessada).

Descrição: Proposta de resolução para regulamentação da licença compensatória, tendo em vista a equiparação entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução CNJ n. 528, de 20/10/2023.

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Autenticado eletronicamente por DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, em 27/10/2023, às 15:49, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0518775 e o código CRC 756283F7.

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