SEI/CJF - 0517189

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Dispõe sobre a instituição do Laboratório de Inovação do Conselho da Justiça Federal.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma gestão de inovação, com ampla participação de magistrados, de servidores e da sociedade, a fim de promover melhorias nos serviços judiciários, observando avanços tecnológicos e sociais;

CONSIDERANDO que o art. 218 da Constituição Federal prevê que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação;

CONSIDERANDO a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 395, de 7 de junho de 2021;

CONSIDERANDO o Plano Estratégico da Justiça Federal 2021–2026, que tem como valores a Qualidade, Cooperação, Inovação e a Sustentabilidade;

CONSIDERANDO o procedimento de escolha do novo nome do Laboratório de Inovação do Conselho da Justiça Federal;

Art. 1º Instituir o Laboratório de Inovação no âmbito do Conselho da Justiça Federal, denominado Ipê Lab.

Art. 2º O Laboratório tem como objetivo a troca de conhecimentos, a disseminação da cultura de inovação, a criação e o desenvolvimento de soluções inovadoras para problemas ou necessidades relacionadas às atividades do Conselho e da Justiça Federal.

Parágrafo único. As atividades do laboratório de inovação deverão buscar o atendimento dos objetivos estratégicos da Justiça Federal.

Art. 3º O Laboratório de Inovação do CJF incentivará ideias, soluções e projetos inovadores e utilizará métodos modernos e ágeis, que envolvam pesquisa, exploração, experimentação, ideação, realização de pilotos, prototipagem e testes estruturados, com base em informações e dados disponíveis.

Art. 4º O Laboratório está vinculado à Secretaria-Geral, contará com a colaboração das unidades técnicas do CJF e com a participação de magistradas e magistrados, servidoras e servidores, interessadas e interessados em desenvolver as ações de inovação.

§ 1º A Subsecretaria de Modernização da Gestão – SUMOG, da Secretaria de Estratégia e Governança, será responsável pelo acompanhamento das ações do laboratório, de modo a garantir o registro de conhecimento e a continuidade dos trabalhos.

§ 2º O Laboratório poderá consultar especialistas de outras instituições que possam colaborar para o desenvolvimento dos trabalhos.

I – propor e fomentar o desenvolvimento de soluções utilizando métodos ágeis, práticas colaborativas, pesquisa, exploração, experimentação, ideação, prototipagem ou testes estruturados para problemas ou necessidades relacionadas às atividades do CJF ou da Justiça Federal;

II – propor, impulsionar e apoiar iniciativas e ações inovadoras, com vistas à desburocratização, à melhoria de processos, ao aprimoramento de estruturas e à economia de recursos;

III – estabelecer colaboração interinstitucional com outros Laboratórios de Inovação para troca de conhecimento e experiências e para o desenvolvimento de projetos conjuntos;

V – apoiar as unidades do CJF na busca de soluções para problemas complexos ou análise de oportunidades;

VI – disseminar o conhecimento de métodos inovadores, ágeis e práticas colaborativas entre as unidades do Conselho;

VII – fomentar a cultura de inovação, por meio do diálogo e da indicação de ações de capacitação, com o objetivo de aperfeiçoar e desenvolver competências relacionadas à criatividade e à inovação;

VIII – propor a contratação de laboratorista para as atividades do Laboratório;

IX – eleger problemas, questões e desafios a serem abordados no Laboratório.

Art. 6º As soluções desenvolvidas com o apoio do Laboratório de Inovação serão encaminhadas à autoridade competente para deliberar sobre sua implementação.

Art. 7º O Laboratório deve apresentar relatório anual das atividades realizadas.

Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 27/10/2023, às 15:45, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0517189 e o código CRC 6F8B85C6.