CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Setor de Clubes Esportivos Sul - Lote 09 - Trecho III - Polo 8 - Bairro Asa Sul - CEP 70200-003 - Brasília - DF - www.cjf.jus.br

Acórdão Nº 0509667

PROCESSO: 0000009-71.2023.4.90.8000

RELATORA: Conselheira Presidente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

INTERESSADA: Justiça Federal

ASSUNTO: Aprovação de alteração de plano orçamentário, de remanejamentos internos de dotação entre as unidades da Justiça Federal, de Resolução de abertura de crédito e de encaminhamento de ofício ao Ministério do Planejamento e Orçamento, solicitando autorização legislativa para as aberturas de crédito especial e de crédito suplementar acima do limite de 30% da dotação inicial autorizada previamente na LOA 2023.

EMENTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO COMUM. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. APROVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ADOTADOS PELA UNIDADE DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO CJF.

I – Aprovados a alteração de Plano Orçamentário, as descentralizações internas de dotação entre as unidades da Justiça Federal, os remanejamentos internos, as Resoluções de abertura de crédito por ato próprio e pedido de crédito adicional a ser encaminhado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, solicitando autorização legislativa para as aberturas de créditos adicionais.

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a alteração do Plano Orçamentário, o remanejamento interno de dotação entre as unidades da Justiça Federal, as propostas de resolução de abertura de crédito, bem como a minuta de ofício de encaminhamento do crédito adicional (tipo 120 e 200), para o Ministério do Planejamento e Orçamento, que dependem de autorização do Poder Legislativo, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 3 de outubro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MARCOS AUGUSTO DE SOUZA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro Moura Ribeiro.

RELATÓRIO E VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRESIDENTE: 

Trata-se da Informação 0502699 da Diretoria Executiva de Planejamento e de Orçamento – DP, que submete ao Colegiado alterações orçamentárias no valor global de R$ 269.131.927,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, cento e trinta e um mil e novecentos e vinte e sete reais), contendo: R$ 4.350.036,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta mil e trinta e seis reais) referentes à alteração de Plano Orçamentário; R$ 71.667.162,00 (setenta e um milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, cento e sessenta e dois reais) referentes às descentralizações internas de dotação entre as unidades da Justiça Federal; R$ 24.082.434,00 (vinte e quatro milhões, oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais) relativos aos remanejamentos internos de dotação entre as unidades da Justiça Federal; as minutas de Resolução de abertura de crédito por ato próprio deste Conselho da Justiça Federal, registradas nos documentos SEI n. 0505950, 0505954, 0505956, 0505957 e 0505958, no valor de R$ 19.671.879,00 (dezenove milhões, seiscentos setenta e um mil, oitocentos e setenta e nove reais), R$ 73.169.024,00 (setenta e três milhões, cento e sessenta e nove mil e vinte e quatro reais), R$ 36.100.000,00 (trinta e seis milhões e cem mil reais), R$ 26.451.970,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, novecentos e setenta reais) e R$ ​​2.485.610,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e dez reais), respectivamente, bem como a minuta de ofício de encaminhamento do crédito adicional (tipo 120 e 200), registrada no documento SEI Ofício id. 0505965 para o Ministério do Planejamento e Orçamento, dependentes de autorização do Poder Legislativo, no montante de R$ 11.153.812,00 (onze milhões, cento e cinquenta e três mil, oitocentos e doze reais).

De acordo com a mencionada Diretoria, foram feitas solicitações de abertura de créditos adicionais pelos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões e pela Secretaria do Conselho da Justiça Federal, entre outros, para atender às despesas de custeios, projetos, pessoal e benefícios, no valor global de R$ 269.131.927,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, cento e trinta e um mil e novecentos e vinte e sete reais) conforme os documentos anexos (0502698 e 0498462), os arts. 52 e 53 da Lei n. 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO 2023), os tipos de créditos estabelecidos no art. 4º da Lei n. 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), bem como a Portaria SOF/MPO n. 14, de 16 de fevereiro de 2023.

1. Inicialmente, no que se refere aos créditos dependentes de autorização legislativa, no valor total de R$ 11.153.812,00 (onze milhões, cento e cinquenta e três mil, oitocentos e doze reais), o detalhamento é o seguinte:

A) Crédito especial com oferecimento de recursos compensatórios, tipo 200 – controle SIOP n. 410998 no valor de R$ 9.220.000,00, observado o disposto no art. 52 da LDO 2023, visando incluir categoria de programação não contemplada inicialmente na LOA 2023:

- Seções Judiciárias da 3ª Região da Justiça Federal – inclusão das ações:

- Ação 163S - aquisição de edifício-sede da Justiça Federal – no município de Tupã - SP – valor: R$ 3.790.000,00 visando economizar recursos com despesa de locação; e

- Ação 163T - Aquisição de edifício-sede da Justiça Federal – no município de Corumbá - MS – valor: R$ 5.430.000,00, visando economizar recursos com despesa de locação.

B) Crédito suplementar acima do limite de 30% da dotação inicial autorizada previamente na LOA 2023, com oferecimento de recursos compensatórios, tipo 120, controle SIOP n. 410990, destinado ao reforço de dotação inicial, Resultado Primário 2 – RP - “2” – no valor de R$ 1.933.812,00, observado o disposto nos arts. 52 e 53 da LDO 2023, visando suplementar as ações:

- 216H - AUXÍLIO-MORADIA – PO AMOA – AUXÍLIO-MORADIA PARA OUTROS AGENTES PÚBLICOS - valor: R$ 250.000,00: destinado à necessidade de complemento da folha de auxílio-moradia até dezembro de 2023 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

- 14YI - PO 0000 – CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM JUÍNA - MT – valor: R$ 903.079,00, visando reforçar as disponibilidades orçamentárias para cumprimento do cronograma físico – financeiro da execução da construção do prédio-sede da Justiça Federal de Juína - MT, cujas obras de instalações visam adequar a edificação ao seu funcionamento e atendimento aos jurisdicionados, além da economia com despesas de aluguel;

- 219Z - PO 0047 – REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM UBERABA - MG – valor: R$ 780.733,00, visando reforçar as disponibilidades orçamentárias para contratação de fiscalização da execução dos serviços de manutenção predial e dos serviços de fiscalização e de execução da substituição do sistema de climatização do edifício-sede da Subseção, tendo em vista revisão e atualizações orçamentárias.

2. Quanto à abertura de crédito adicional, por ato próprio do CJF, com o oferecimento de recursos compensatórios no montante de R$ 157.878.483,00 (cento e cinquenta e sete milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais), nos termos das minutas de Resolução (0505950, 0505954, 0505956, 0505957 e 0505958), eis o detalhamento:

A) Tipo 402a – pessoal e benefícios – no valor de R$ 128.940.903,00, conforme observado o disposto nas alíneas “a”, inciso II, do art. 4º, LOA 2023:

I – Controle SIOP n. 411028, no valor global de R$ 19.671.879,00:

a) Visando remanejar do primeiro grau (UG 090001), o montante de R$ 6.271.879,00 da dotação constante da UG Setorial (090001) da Ação 20TP – ATIVOS CIVIS DA UNIÃO – NACIONAL – para a Ação 00S6 – BENEFÍCIO ESPECIAL, devido ao grande número de servidores que migraram para o novo regime previdenciário, há a necessidade de suplementação do crédito orçamentário visando à complementação do pagamento das obrigações com a folha de inativos, sendo:

UO do primeiro grau:

- R$ 1.050.000,00 para o primeiro grau da 1ª Região;

- R$ 60.000,00 para o primeiro grau da 2ª Região;

- R$ 280.000,00 para o primeiro grau da 3ª Região;

- R$ 1.068.000,00 para o primeiro grau da 4ª Região;

- R$ 1.300.000,00 para o primeiro grau da 5ª Região;

- R$ 98.879,00 para a Secretaria do Conselho da Justiça Federal.

UO do segundo grau:

- R$ 1.500.000,00 para o TRF da 1ª Região;

- R$ 15.000,00 para o TRF da 2ª Região;

- R$ 900.000,00 para o TRF da 5ª Região.

b) Visando remanejar do primeiro grau o montante de R$ 13.400.000,00 da dotação constante da UG Setorial (090001) da Ação 20TP – ATIVOS CIVIS DA UNIÃO – NACIONAL – para a Ação 0181 – APOSENTADORIAS E PENSÕES CIVIS DA UNIÃO, no segundo grau da Justiça Federal, devido ao crescimento vegetativo, bem como o reajuste dos valores constantes da tabela remuneratória devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União, conferido pela Lei n. 14.523, de 9 de janeiro de 2023, visando à complementação do pagamento das obrigações com a folha de pessoal de inativos civis da União, sendo:

UO do segundo grau:

- R$ 2.100.000,00 para o TRF da 1ª Região;

- R$ 3.500.000,00 para o TRF da 2ª Região;

- R$ 4.800.000,00 para o TRF da 3ª Região;

- R$ 3.000.000,00 para o TRF da 5ª Região.

II – Controle SIOP n. 411005 no valor global de R$ 73.169.024,00:

a) Visando remanejar do primeiro grau da Justiça Federal da 3ª Região o montante de R$ 4.644.857,00 da dotação constante da Ação 2004 – ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA – para o segundo grau da 3ª Região, frente à necessidade de ampliação do crédito orçamentário destinado à manutenção, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do programa de assistência médica aos servidores e seus dependentes, de forma a disponibilizar um atendimento simétrico a todos os servidores da Justiça Federal de 1º e 2º grau na 3ª Região;

b) Visando remanejar dotação constante da UG Setorial deste Conselho da Justiça Federal – UG 090001 – o montante de R$ 68.524.167,00​​​​, das Ações 2004 – ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA e 4257 – JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTIÇA FEDERAL – PO 0000 – DESPESAS DIVERSAS – para as Regiões da Justiça Federal na Ação 2004 – ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, para compensar o impacto orçamentário em 2023 decorrente da Portaria CJF n. 734, de 19 de dezembro de 2022, bem como reforçar a dotação das despesas dessa natureza de forma a cumprir as obrigações relativas ao benefício com assistência médica e odontológica devido a magistrados e servidores da Justiça Federal até o final do exercício em curso, sendo:

UO do segundo grau:

- R$ 10.257.732,00 para o TRF da 1ª Região;

- R$ 7.086.935,00 para o TRF da 2ª Região;

- R$ 7.602.091,00 para o TRF da 3ª Região;

- R$ 5.601.964,00 para o TRF da 4ª Região;

- R$ 4.095.533,00 para o TRF da 5ª Região;

- R$ 996.788,00 para o TRF da 6ª Região.

UO do primeiro grau:

- R$ 6.755.320,00 para o primeiro grau da 2ª Região;

- R$ 5.082.615,00 para o primeiro grau da 3ª Região;

- R$ 10.142.336,00 para o primeiro grau da 4ª Região;

- R$ 7.363.892,00 para o primeiro grau da 5ª Região;

- R$ 3.538.961,00 para o primeiro grau da 6ª Região.

III – Controle SIOP n. 411117, no valor global de R$ 36.100.000,00:

A) Visando remanejar do primeiro grau o montante de R$ 36.100.000,00 da dotação constante da UG Setorial (090001) da Ação 20TP - ATIVOS CIVIS DA UNIÃO – NACIONAL – para o segundo grau da Justiça Federal, devido ao crescimento vegetativo, bem como para compensar em 2023 o reajuste da remuneração devidas às carreiras dos servidores e dos magistrados da Justiça Federal, sendo:

UO do segundo grau:

- R$ 17.600.000,00 para o TRF da 1ª Região;

- R$ 8.700.000,00 para o TRF da 2ª Região;

- R$ 6.200.000,00 para o TRF da 5ª Região;

- R$ 3.600.000,00 para o TRF da 6ª Região.

B) Tipo 420 – Entre Grupos de Natureza de Despesa – controle SIOP n. 411088, no valor de R$ 26.451.970,00, observado o disposto na alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 50 da LDO-2023, visando promover as alterações de grupos de despesas – GND (alterações entre outras despesas correntes e investimentos) das unidades da Justiça Federal de 1º e 2º graus, de modo a adequar as ações orçamentárias às respectivas finalidades de gasto das unidades gestoras.

C) Tipo 407 – Entre Unidades Orçamentárias e Ações – crédito suplementar com cancelamento de dotação compensatória, até o limite de 30% do subtítulo pertencente ao mesmo órgão, observado o item 1, alínea “i”, inciso III e § 3º do art. 4º da LOA 2023, c/c o art. 53, § 1º, incisos II, da LDO-2023 – Controle SIOP n. 371373, no valor de R$ ​​2.485.610,00, visando suplementar as ações:

4257 - JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTIÇA FEDERAL – PO 0000 - DESPESAS DIVERSAS - valor: R$ 263.075,00: destinado ao ressarcimento, pelo Conselho da Justiça Federal, de despesas com o pagamento de diárias e passagens de agentes públicos, custeadas inicialmente pelos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões.

4257 - JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTIÇA FEDERAL – PO 0010 - AÇÃO DE INFORMÁTICA – valor R$ 176.961,00: destinado a promover transformação digital, governança e soluções corporativas de TI, com foco na inovação, segurança e gestão de dados por meio do aprimoramento da infraestrutura de rede, dos equipamentos de segurança, dentre outras necessidades do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

216H - AUXÍLIO-MORADIA – PO AMOA – AUXÍLIO-MORADIA PARA OUTROS AGENTES PÚBLICOS - valor: R$ 100.000,00: destinado à necessidade de complemento da folha de auxílio-moradia até dezembro de 2023 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, tendo em vista aumento dos beneficiários do auxílio-moradia.

14YI - PO 0000 – CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM JUÍNA - MT – valor: R$ 600.000,00, visando reforçar das disponibilidades orçamentárias para cumprimento do cronograma físico-financeiro da execução da construção do prédio-sede da Justiça Federal de Juína - MT, cujas obras de instalações visam adequar a edificação ao seu funcionamento e atendimento aos jurisdicionados, além da economia com despesas de aluguel.

15YW - PO 0000 - CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA ARQUIVO, DEPÓSITO E ALMOXARIFADO PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA EM ARACAJU - SE – valor: R$ 30.000,00, visando reforçar das disponibilidades orçamentárias para a elaboração de projetos arquitetônico, estrutural e a contratação de projetos de sondagem, terraplanagem, usina fotovoltaica, os quais resultaram no acréscimo de 30% sobre os valores previstos na planilha inicial elaborada no exercício anterior.

219Z - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DA UNIÃO – NACIONAL – PO - 000R - MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL no valor geral de R$ 594.397,00, sendo:

Na 3ª Região, no valor de R$ 15.000,00, visando implementar melhorias no Fórum Federal de Campo Grande - MS, para contratação de elaboração de projeto para modernização, devido à necessidade de adequação da cela de custodiados, no prédio-sede de Campo Grande, remanejando do atual local (frente do auditório).

Na 4ª Região, no valor de R$ 425.800,00, destinado à necessidade de ampliação das disponibilidades com modernização das instalações da Justiça Federal para atendimento de demandas da Seccional do Paraná referentes às seguintes unidades:

a. Edifício-sede da Justiça Federal em Londrina - PR – R$ 190.000,00;

b. Arquivo administrativo e almoxarifado em Curitiba - PR – R$ 58.900,00;

c. Edifício-sede da Justiça Federal em Toledo - PR – R$ 176.900,00.

Na 5ª Região, no valor de R$ 12.196,00, com o objetivo de implementar as ações voltadas para a modernização das instalações da Subseção Judiciária sediada em Guarabira - PB, de acordo com o contido no PAC/2023 da SJPB – modernização de quadros elétricos, tomadas, cabos e luminárias, endereçamento de cabos de lógica, renovação do piso elevado, divisória com isolamento acústico entre o cartório e o juizado, ampliar arquivo existente, gradil nos muros, para evitar acidentes e construir almoxarifado.

Na 6ª Região, no valor de R$ 141.401,00, com vistas a contratar a prestação de serviços de fiscalização e execução de reformas civis no edifício-sede da Subseção Judiciária de Uberlândia - MG, envolvendo impermeabilização, instalação de novas prumadas de água, reformas nos sanitários e extensão da recepção da edificação.

219Z - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DA UNIÃO NA 2ª REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL – no valor geral de R$ 721.177,00, sendo:

PO 0041 - REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM VITÓRIA - ES (15T6) - valor: R$ 90.000,00: para reforçar as disponibilidades orçamentárias para cumprimento do cronograma físico-financeiro para a realização de serviço de substituição do sistema de ar-condicionado do edifício-sede da Justiça Federal em Vitória - ES por VRF (Vazão de Refrigerante Variável).

PO 0080 - REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - valor: R$ 631.177,00: com a finalidade de substituir o atual sistema de ar-condicionado pelo sistema tipo split nos 6º, 7º e 8º pavimentos do edifício-sede da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes - RJ, para restabelecer o adequado funcionamento desses andares, visto que o sistema de refrigeração existente encontra-se parcialmente inoperante, em razão da inviabilidade de aquisição de peças de reposição para a adequada manutenção e efetivação de reparos.

Ressalte-se que, conforme consta nos Documentos SEI n. 0501402 e 0501420, a Secretaria de Gestão de Obras manifestou-se no sentido de que não há óbice quanto à abertura dos créditos adicionais solicitados pelos Tribunais Regionais Federais das 1ª a 6ª Regiões, relativos às solicitações de dotação para:

3. Quanto aos créditos a serem atendidos por alteração do plano orçamentário, a Diretoria Executiva de Planejamento e Orçamento informou que será promovida alteração de plano orçamentário (tipo 913) no montante de R$ 4.350.036,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta mil, trinta e seis reais) quando da publicação das Resoluções referidas no item 2, conforme detalhamento a seguir:

219Z - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DA UNIÃO – NA 2ª REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL – PO 0080 – REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ – valor: R$ 434.823,00: visando substituir o atual sistema de ar-condicionado pelo sistema tipo split nos 6º, 7º e 8º pavimentos do edifício-sede da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes - RJ, para restabelecer o adequado funcionamento desses andares, visto que o sistema de refrigeração existente encontra-se parcialmente inoperante, em razão da inviabilidade de aquisição de peças de reposição para a adequada manutenção e efetivação de reparos.

4257 - JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTIÇA FEDERAL – PO 0010 – AÇÃO DE INFORMÁTICA – valor R$ 85.213,00: destinado ao atendimento das necessidades de aquisições de hardware e software da Secretaria do Conselho da Justiça Federal.

4257 - JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTIÇA FEDERAL – PO SEG0 – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – NA JUSTIÇA FEDERAL – valor: R$ 3.830.000,00: visando reforçar a dotação orçamentária deste CJF, conforme consta da instrução dos autos do Processo SEI 0001659-52.2022.4.90.8000, Despacho SPO 0493313, com vistas ao atendimento de necessidades da Secretaria de Tecnologia da Informação.

4. Em relação aos créditos a serem atendidos por remanejamento entre unidades gestoras, a Diretoria Executiva de Planejamento e Orçamento informa que serão promovidos remanejamentos internos no primeiro grau da Justiça Federal, devido a ajustes entre pedidos de créditos no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, tendo em vista a necessidade de consolidação dos pedidos e a ocorrência de similaridades de pedidos entre as Regiões, na ocasião da publicação dos atos referidos no item 2, no valor global de R$ 24.082.434,00 (vinte quatro milhões, oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro centavos).

Eis o detalhamento:

• referente à Ação 4257 – JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTIÇA FEDERAL – PO 0000 – DESPESAS DIVERSAS no valor de R$ 6.130.000,00;

• referente à Ação 4257 – JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTIÇA FEDERAL – PO 0010 – AÇÕES DE INFORMÁTICA no valor de R$ 1.585.213,00;

• referente à Ação 219Z – CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DA UNIÃO - NACIONAL – PO - 000R - MODERNIZACAO DE INSTALAÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL no valor de R$ 175.608,00;

• referente à Ação 2004 – ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA no valor de R$ 16.191.613,00.

5. Finalmente, têm-se os créditos a serem descentralizados por meio da UG Setorial 090001, mediante descentralizações internas a serem promovidas na ocasião da publicação das Resoluções referidas no item 2 no valor global de R$ 71.667.162,00 (setenta e um milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, cento e sessenta e dois reais), conforme detalhamento a seguir:

• referente à Ação 2004 – ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA –valor: R$ 29.860.334,00: para o primeiro grau das Regiões da Justiça Federal, devido ao impacto orçamentário em 2023 decorrente da Portaria CJF n. 734, de 19 de dezembro de 2022, bem como reforçar a dotação das despesas dessa natureza de forma a cumprir as obrigações obrigações relativas ao benefício com assistência médica e odontológica devido a magistrados e servidores da Justiça Federal até o final do exercício em curso;

• referente à Ação 20TP – ATIVOS CIVIS DA UNIÃO – NACIONAL – valor: R$ 30.600.000,00: para o primeiro grau das Regiões da Justiça Federal, devido ao crescimento vegetativo, bem como o reajuste dos valores constantes da tabela remuneratória devidas às carreiras de servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União, conferido pela Lei n. 14.523, de 9 de janeiro de 2023, visando ao reforço de dotação para cumprimento de obrigações com a folha de pessoal de Ativos Civis da União;

• referente à Ação 0181 – APOSENTADORIAS E PENSÕES CIVIS DA UNIÃO – valor: R$ 6.900.000,00: para o primeiro grau das Regiões da Justiça Federal, devido ao reajuste dos valores constantes da tabela remuneratória devida às carreiras de servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União, conferido pela Lei n. 14.523, de 9 de janeiro de 2023, visando ao reforço de dotação para cumprimento de obrigações com a folha de pessoal de Inativos Civis da União.

• referente à Ação 4257 – JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTIÇA FEDERAL – PO 0000 – valor: R$ 306.828,00: destinado ao ressarcimento pelo Conselho da Justiça Federal, de despesas com o pagamento de diárias e passagens de servidores, custeadas inicialmente pelas Seções Judiciárias da 1ª, 3ª e 4ª Regiões;

• referente à Ação 4257 - JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTIÇA FEDERAL – PO 0000 - valor: R$ 4.000.000,00: conforme Ofício n. 1864/2023 – PRESI/TRF1 (0479720) e Despacho SG 0479779 no Proc. SEI 0002183-30.2023.4.90.8000 (SG – Expediente), destinado à suplementação orçamentária, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento das despesas com ajuda de custos, transporte de bens e passagens aéreas, estimadas em aproximadamente R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em razão da previsão de novas remoções para localidades diversas.

Considerando o disposto no inciso VI do art. 5º da Lei n. 11.798/2008 e no inciso VII do art. 8º do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, que atribui ao Plenário aprovar os pedidos de créditos adicionais, elevo a matéria ao Colegiado.

Em face do exposto, submeto ao Colegiado as alterações orçamentárias no valor global de R$ 269.131.927,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, cento e trinta e um mil e novecentos e vinte e sete reais), contendo: R$ 4.350.036,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta mil e trinta e seis reais) referentes à alteração de Plano Orçamentário; R$ 71.667.162,00 (setenta e um milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, cento e sessenta e dois reais) referentes às descentralizações internas de dotação entre as unidades da Justiça Federal; R$ 24.082.434,00 (vinte e quatro milhões, oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais) referentes aos remanejamentos internos de dotação entre as unidades da Justiça Federal; as minutas de Resolução de abertura de crédito por ato próprio deste Conselho da Justiça Federal, registradas nos documentos SEI n. 0505950, 0505954, 0505956, 0505957 e 0505958, no valor de R$ 19.671.879,00 (dezenove milhões, seiscentos setenta e um mil, oitocentos e setenta e nove reais), R$ 73.169.024,00 (setenta e três milhões, cento e sessenta e nove mil e vinte e quatro reais), R$ 36.100.000,00 (trinta e seis milhões e cem mil reais), R$ 26.451.970,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, novecentos e setenta reais) e R$ ​​2.485.610,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e dez reais), respectivamente, bem como a minuta de ofício de encaminhamento do crédito adicional (tipo 120 e 200), registrados no documento SEI Ofício (id. 0505965) para o Ministério do Planejamento e Orçamento, dependentes de autorização do Poder Legislativo, no montante de R$ 11.153.812,00 (onze milhões, cento e cinquenta e três mil, oitocentos e doze reais).

É o voto.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente

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Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 03/10/2023, às 11:34, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0509667 e o código CRC CC8561B5.

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