JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA CJF n. 606, DE 13 DE setembro DE 2023

Altera o Anexo I da Portaria CJF n. 220/2022, que dispõe sobre a autorização aos agentes da polícia judicial do quadro de segurança institucional a portar a arma de fogo no Conselho da Justiça Federal.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo n. 0002897-40.2021.4.90.8000, o § 2º do art. 7-A da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 4, de 28 de fevereiro de 2014, a Resolução CJF n. 686, de 15 de dezembro de 2020 e a Instrução Normativa n. 201-DG/PF de 9 de julho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria CJF n. 220, de 3 de maio de 2022, na forma a seguir:

Anexo I

(Portaria CJF n. 220, de 3 de maio de 2022)
 

(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente

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Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 15/09/2023, às 12:48, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0501256 e o código CRC 0E2B991E.

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