JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

RESOLUÇÃO CJF N. 836, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

Acrescenta o § 2º ao art. 4º da Resolução CJF n. 736/2021, de 22 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a aquisição, utilização e controle de veículos no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus e dá outras providência.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo SEI 0001800-06.2023.4.90.8000, julgado pelo Plenário do Conselho da Justiça Federal na sessão de 28 de agosto de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Resolução CJF n. 736, de 22 de novembro de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerado o parágrafo único como § 1º:

"Art. 4º ..................................................

"§ 1º ......................................................

"§ 2º O Conselho e a Justiça Federal de 1º e 2º graus poderão dispor de quantitativo de veículos do Grupo B equivalente ao número de beneficiários, acrescido de 10%, para formação de reserva técnica." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente

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Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 28/08/2023, às 14:52, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0497059 e o código CRC B90608E6.

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