SEI/CJF - 0473417 - Pauta de sessão do CJF

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 4/2008, para adequar as terminologias utilizadas para referenciar as pessoas com deficiência, em conformidade ao disposto no Decreto Legislativo n. 186/2008 e na Lei n. 13.146/2015, bem como adequar os termos do art. 82 da citada Resolução, a fim de possibilitar o pagamento retroativo do auxílio pré-escolar, observada a prescrição quinquenal e a disponibilidade orçamentária.

Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 676/2020, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema de Auditoria Interna da Justiça Federal e sobre o Comitê Técnico de Auditoria Interna.

Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consulente) e Justiça Federal (Interessada)

Descrição: Consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em relação ao acréscimo de tempo de serviço prestado sob condições especiais, para fins de aposentadoria, em que se pretende a conversão de tempo especial em comum (contagem ponderada) prestado sob o regime geral de previdência social (RGPS).

Descrição: Proposta de padronização de procedimentos quanto à aplicação da decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 1014286/SP pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 942 - Repercussão Geral), no tocante à conversão de tempo especial em comum decorrente de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para fins de aposentadoria.

Descrição: Solicitações dos Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 6ª Regiões para inclusão de sete novos Planos Orçamentários na Ação 219Z - Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União, no Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal de 2023.

Partes: Sindicato dos Agentes Públicos Federais do Poder Judiciário da União - SINJUSPAR (Recorrente), Associação dos Servidores da Justiça Federal do Paraná - ASSERJUSPAR (Recorrente), Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado do Paraná - ASSOJAF/PR (Recorrente), Associação Interestadual dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região Sul do Brasil - INTEROJAF (Recorrente), Gustavo Henrique Sperandio Roxo (Advogado), Guilherme Henrique Corrêa Fontoura (Advogado) e Secretário-Geral do CJF (Recorrido).

Descrição: Recurso Administrativo interposto pela Associação dos Servidores da Justiça Federal do Paraná - ASSERJUSPAR, pela Associação Interestadual dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região Sul do Brasil - INTEROJAF, pelo Sindicato dos Agentes Públicos Federais do Poder Judiciário da União - SINJUSPAR e pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado do Paraná - ASSOJAF/PR, em face da decisão proferida pelo Secretário-Geral do CJF, que orientou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a Seção Judiciária do Paraná a não realizarem o pagamento administrativo de parcelas não adimplidas, relativamente à incorporação de quintos/décimos do período entre 8/4/1998 e 5/9/2001.

Partes: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF (Recorrente), Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco - SINTRAJUF/PE (Recorrente), Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE-RJ (Recorrente), Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul - SINDJUFE/MS (Recorrente), Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE (Interessada), Raimundo Cesar Britto (Advogado), Rudi Meira Cassel (Advogado), Secretário-Geral do CJF (Recorrido) e Justiça Federal (Interessada)

Descrição: Recursos Administrativos interpostos por entidades de classe, em face da decisão proferida pelo Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal acerca da controvérsia sobre a absorção das parcelas de quintos/décimos incorporadas por decisão administrativa pelo exercício de Função Comissionada ou Cargo em Comissão no período compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/1998, de 8/4/1998, e da MP 2.225-48/2001, de 4/9/2001.

Partes: Deborah Guimarães Pinto (Recorrente), Corregedor-Geral da Justiça Federal (Recorrido), Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Interessado) e Juíza Federal Liviane Kelly Soares Vasconcelos (Interessada)

Descrição: Recurso Administrativo interposto por Deborah Guimarães Pinto, em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal que não conheceu da Reclamação Disciplinar n. 0000057-61.2022.2.00.0490.

Autenticado eletronicamente por Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, em 19/06/2023, às 15:02, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0473417 e o código CRC 2B6BDD73.