SEI/CJF - 0466494 - Acórdão

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Setor de Clubes Esportivos Sul - Lote 09 - Trecho III - Polo 8 - Bairro Asa Sul - CEP 70200-003 - Brasília - DF - www.cjf.jus.br

INTERESSADOS: Seção de Programação Orçamentária, Subsecretaria de Programação Orçamentária e Financeira, Subsecretaria de Planejamento Orçamentário, Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, Divisão de Biblioteca e Editoração, Assessoria Especial da Secretaria-Geral, Centro de Gestão Documental e Secretaria-Geral.

ASSUNTO: Aprovação de alteração de plano orçamentário, de remanejamentos internos de dotação entre as unidades da Justiça Federal, de resolução de abertura de crédito e de encaminhamento de ofício ao Ministério do Planejamento e Orçamento, solicitando autorização legislativa para as aberturas de crédito especial e de crédito suplementar acima do limite de 30% da dotação inicial autorizada previamente na LOA 2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO COMUM. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. APROVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ADOTADOS PELA UNIDADE DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO CJF.

I – Aprovados a alteração de Plano Orçamentário, os remanejamentos internos de dotação entre as unidades da Justiça Federal, as resoluções de abertura de crédito e o encaminhamento de ofício ao Ministério do Planejamento e Orçamento, solicitando autorização legislativa para as aberturas de crédito especial e de crédito suplementar acima do limite de 30% da dotação inicial autorizada previamente na LOA 2023.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as alterações orçamentárias, as propostas de resoluções de abertura de créditos e o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 29 de maio de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente justificadamente o Ministro MOURA RIBEIRO.

Trata-se de Informação da Diretoria Executiva de Planejamento e de Orçamento – DP, que submete ao Colegiado alterações orçamentárias no valor global de R$ 1.436.541.685,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e seis milhões, quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), contendo: R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais) referentes à alteração de Plano Orçamentário; R$ 447.021.828,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, vinte e um mil, oitocentos e vinte e oito reais) referentes aos remanejamentos internos de dotação entre as unidades da Justiça Federal; as minutas de Resolução de abertura de crédito por ato próprio deste Conselho da Justiça Federal, registradas nos documentos SEI n. 0462558, 0462584, 0462590, 0462593, 0462603 e 0462607, no valor de R$ 98.661.998,00 (noventa e oito milhões, seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais), R$ 204.075.000,00 (duzentos e quatro milhões, setenta e cinco mil reais), R$ 34.901.500,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e um mil e quinhentos reais), R$ 593.979.990,00 (quinhentos e noventa e três milhões, novecentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa reais), R$ 17.435.221,00 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e vinte e um reais) e R$ 33.116.909,00 (trinta e três milhões, cento e dezesseis mil, novecentos e nove reais), respectivamente, bem como a minuta de ofício de encaminhamento do crédito adicional (tipo 120 e 200), registrados no documento SEI Ofício id. 0462541 para o Ministério do Planejamento e Orçamento, dependentes de autorização do Poder Legislativo, no montante de R$ 7.008.239,00 (sete milhões, oito mil, duzentos e trinta e nove reais).

Segundo a mencionada Diretoria, foram feitas solicitações de abertura de créditos adicionais pelos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões e pela Secretaria do Conselho da Justiça Federal, além de outros instruídos por esta Diretoria Executiva de Planejamento e de Orçamento, para atender às despesas de custeios, projetos, pessoal e benefícios, no valor global de R$ 989.521.499,00 (novecentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais), conforme documentos anexos e em conformidade com os arts. 52 e 53 da Lei n. 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO 2023), com os tipos de créditos estabelecidos no art. 4º da Lei n. 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), bem como com a Portaria SOF/MPO n. 14, de 16 de fevereiro de 2023.

Inicialmente, no que se refere aos créditos dependentes de autorização legislativa, no valor total de R$ 7.008.239,00 (sete milhões, oito mil, duzentos e trinta e nove reais), o detalhamento é o seguinte:

A) Crédito especial com oferecimento de recursos compensatórios, tipo 200 – Controle SIOP n. 371219 no valor de R$ 3.567.554,00, observado o disposto no artigo 52 da LDO 2023, visando inclusão de categoria de programação não contemplada inicialmente na LOA 2023:

Tribunal Regional Federal da 1ª Região da Justiça Federal: inclusão no segundo grau - Unidade Orçamentária 12.102 - na Ação 219Z - Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - novo localizador 6012 - dos Planos Orçamentários:

0001 – REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE I DO TRF 1ª REGIÃO – DF – Valor: R$ 353.706,00, visando atender às normas de combate a incêndio vigentes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal referentes à sinalização de equipamento, iluminação adequada, instalação de guarda-corpo, hidrantes, dentre outras; e

0002 – REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE II DO TRF 1ª REGIÃO – DF - Valor: R$ 701.516,00, visando atender à modernização dos elevadores do edifício-sede II do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília - DF.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região da Justiça Federal: inclusão no 1º grau - Unidade Orçamentária 12.101 - das ações:

103F – CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO ANEXO DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS – Valor: R$ 1.910.846,00, visando, conforme cronograma de execução, ao atendimento de despesa com a contratação dos projetos construtivos (básico, legal e executivo) da obra de edificação do futuro prédio sede da Justiça Federal em Campo Grande - MS;

1J08 – CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM NAVIRAÍ - MS – Valor: R$ 601.486,00, visando, conforme cronograma de execução, ao atendimento de despesa com a contratação dos projetos construtivos (básico, legal e executivo) da obra de edificação do futuro prédio-sede da Justiça Federal em Naviraí - MS.

B) Crédito suplementar acima do limite de 30% da dotação inicial autorizada previamente na LOA 2023, com oferecimento de recursos compensatórios, tipo 120, Controle SIOP n. 371221, destinado ao reforço de dotação inicial, Resultado Primário 2 – RP 0 “2” – no valor de R$ 3.440.685,00, observado o disposto nos arts. 52 e 53 da LDO 2023, visando suplementar as ações:

216H – AUXÍLIO-MORADIA – PO AMOA – AUXÍLIO-MORADIA PARA OUTROS AGENTES PÚBLICOS – Valor: R$ 120.000,00 destinado à necessidade de complemento da folha de auxílio-moradia até dezembro de 2023 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

219Z – PO 0070 - REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE I DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA - PR – Valor: R$ 487.000,00, visando à execução de obras de instalação de uma área de treinamento, com estande de tiro, para os agentes da polícia judiciária, criação de sala multiuso e sala de reuniões no 6º andar, onde funcionam as Turmas Regionais Suplementares. Também inclui o serviço de substituição da cobertura do depósito, com troca de telhas de fibra de vidro e policarbonato por telhas termo acústicas. As adequações das instalações vão garantir que atividades de capacitação dos agentes de segurança sejam realizadas com maior regularidade, na própria sede da Seção Judiciária. A sala multiuso atenderá a realização de audiências, treinamentos e reuniões em um mesmo ambiente, garantindo, assim, o melhor uso do espaço físico que é disponibilizado para os desembargadores federais;

219Z – PO 0071 - REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE II DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA - PR – Valor: R$ 744.935,00, visando à modernização da edificação com a reforma estrutural para a recuperação dos pilares da edificação, para execução de projetos técnicos de prevenção a incêndio e desastres – PTPID, com o objetivo de adequação das instalações às normas de segurança do Corpo de Bombeiros e a reforma do auditório existente no local. As reformas são necessárias para que o imóvel mantenha as condições de segurança para uso na atividade jurisdicional e para possibilitar a realização de cursos e eventos no local;

219Z – PO 0059 – REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM RIO GRANDE - RS – Valor: R$ 700.000,00, visando à realização de reforma de fachadas, cobertura, telhados e realização de impermeabilizações no prédio da Subseção Judiciária de Rio Grande - RS que vem apresentando sistematicamente problemas de infiltrações no imóvel, gerando inúmeras manifestações patológicas nas paredes internas da edificação, bem como a deterioração dos materiais construtivos, prejudicando as condições de durabilidade, vida útil, habitabilidade e higiene da edificação;

219Z – PO 0001 – REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EM PORTO ALEGRE - RS (15HJ) – Valor: R$ 1.388.750,00, visando ao incremento de crédito necessário ao atendimento da ampliação da caracterização do plano orçamentário, com previsão de realização de novos serviços e obras de engenharia para o corrente ano, no intuito da modernização geral das instalações prediais e equipamentos e demais obras de recuperação das instalações físicas do imóvel.

Quanto à abertura de crédito adicional, por ato próprio do CJF, com o oferecimento de recursos compensatórios, no montante de R$ 982.170.618,00 (novecentos e oitenta e dois milhões, cento e setenta mil, seiscentos e dezoito reais), com o oferecimento de recursos compensatórios. Eis o detalhamento:

A) Tipo 401a – Patronal - Controle SIOP n. 358796 no valor de R$ 98.661.998,00 (noventa e oito milhões, seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais), observado o disposto no item 3 da alínea “a” do inciso I do art. 4º da LOA 2023, visando remanejar a dotação constante da Reserva de Contingência Financeira (0Z00), para a Ação Contribuição Patronal de Pessoal (09HB) – destinada ao pagamento das obrigações patronais da folha normal do primeiro grau da Justiça Federal e o segundo grau das 2ª, 3ª e 6ª Regiões da Justiça Federal, sendo:

R$ 85.661.998,00 (oitenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais) para a UG 090001 – Setorial do Conselho da Justiça Federal;

B) Tipo 402a – Pessoal e Benefícios – no valor de R$ 832.956.490,00 (oitocentos e trinta e dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa reais), conforme observado o disposto nas alíneas “a” e "b", inciso II, do artigo 4º, LOA 2023:

I – Controle SIOP n. 358800 no valor global de R$ 204.075.000,00 (duzentos e quatro milhões, setenta e cinco mil reais):

a) Visando remanejar do 1º grau (UG 090001) o montante de R$ 20.075.000,00 (vinte milhões e setenta e cinco mil reais) da dotação constante da Reserva Setorial (090001) da Ação 20TP – ATIVOS CIVIS DA UNIÃO – NACIONAL – para a Ação 00S6 – BENEFÍCIO ESPECIAL, devido ao grande número de servidoras e servidores que migraram para o novo regime previdenciário, há a necessidade de suplementação do crédito orçamentário visando à complementação do pagamento das obrigações com a folha de benefícios de pessoal de Ativos Civis da União, sendo:

R$ 5.000.000,00 para a UG 090001 – Setorial do Conselho da Justiça Federal.

b) Visando remanejar do 1º grau o montante de R$ 184.000.000,00 (cento e oitenta e quatro milhões de reais) da dotação constante da Reserva Setorial (090001) da Ação 20TP – ATIVOS CIVIS DA UNIÃO – NACIONAL – para a Ação 0181 – APOSENTADORIAS E PENSÕES CIVIS DA UNIÃO, no 1º e 2º graus da Justiça Federal, devido ao reajuste dos valores constantes da tabela remuneratória devidas às carreiras das servidoras e dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União conferido pela Lei n. 14.523, de 9 de janeiro de 2023, visando à complementação do pagamento das obrigações com a folha de pessoal de Inativos Civis da União, sendo:

- R$ 130.000.000,00 para a UG 090001 – Setorial do Conselho da Justiça Federal;

II – Controle SIOP n. 358821, no valor global de R$ 34.901.500,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e um mil e quinhentos reais):

a) Visando remanejar do 1º grau da Justiça Federal da 4ª Região o montante de R$ 6.000.000,00 da dotação constante da Ação 2004 – ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA – para o 2º grau da 4ª Região, devido à necessidade de ampliação do crédito orçamentário destinado à manutenção, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do programa de assistência médica às servidoras e aos servidores e seus dependentes, de forma a disponibilizar um atendimento simétrico a todos as servidoras e os servidores da Justiça Federal de 1º e 2º grau na 4ª Região;

b) Visando remanejar na Justiça Federal da 3ª Região o montante de R$ 1.500,00 da dotação constante da Ação 4257 – JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTIÇA FEDERAL – PO 0000 – para a Ação 4224 – ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES, devido à necessidade de ampliação do crédito orçamentário destinado ao pagamento de peritas judiciárias e peritos judiciários;

c) Visando remanejar do 1º grau o montante de R$ 26.000.000,00 da dotação constante da UG 090001 – Setorial do Conselho da Justiça Federal, da Ação 212B – BENEFÍCIOS OBRIGATÓRIOS AOS SERVIDORES – PO 0005 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE CIVIS ATIVOS – para o 2º grau das Regiões da Justiça Federal, devido à majoração do valor per capita mensal do auxílio-alimentação conferido pela Portaria Conjunta n. 1, de 1º de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, visando à complementação do pagamento das obrigações com a folha de benefícios de pessoal de ativos civis da União, sendo:

d) Visando remanejar do 1º grau o montante de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais) da dotação constante da UG 090001 – Setorial do Conselho da Justiça Federal, da Ação 212B – BENEFÍCIOS OBRIGATÓRIOS AOS SERVIDORES – PO 0001 – ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DE SERVIDORES CIVIS E DE EMPREGADOS – para o 2º grau das Regiões da Justiça Federal, devido à majoração do valor per capita mensal do auxílio pré-escolar conferido pela Portaria Conjunta n. 1, de 1º de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, visando à complementação do pagamento das obrigações com a folha de benefícios de pessoal de ativos civis da União, sendo:

III - Controle SIOP n. 358797 – visando remanejar a dotação constante da Reserva de Contingência Fiscal (0Z01) no valor de R$ 593.979.990,00 (quinhentos e noventa e três milhões, novecentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa reais), observado o disposto na alínea “b” do inciso II do art. 4º da LOA 2023, para a Ação PESSOAL ATIVO CIVIS DA UNIÃO (20TP) – destinada ao pagamento da folha de pessoal ativo do 1º e 2º graus da Justiça Federal, devido ao reajuste dos valores constantes da tabela remuneratória devidas às carreiras das servidoras e dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União conferido pela Lei n. 14.523, de 9 de janeiro de 2023, visando à complementação do pagamento das obrigações com a folha de pessoal de ativos civis da União, sendo:

R$ 413.979.990,00 (quatrocentos e treze milhões, novecentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa reais) para a UG 090001 – Setorial do Conselho da Justiça Federal;

C) Tipo 420 – Entre Grupos de Natureza de Despesa – Controle SIOP n. 358798, no valor de R$ 17.435.221,00 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e vinte e um reais), observado o disposto na alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 50 da LDO-2023, visando promover as alterações de grupos de despesas – GND (alterações entre outras despesas correntes e investimentos), das unidades da Justiça Federal de 1º e 2º graus, de modo a adequar as ações orçamentárias às respectivas finalidades de gasto das unidades gestoras.

D) Tipo 407 – Entre Unidades Orçamentárias e Ações - Crédito suplementar com cancelamento de dotação compensatória, até o limite de 30% do subtítulo pertencente ao mesmo órgão, observado o item 1 da alínea “i” do inciso III e § 3º do art. 4º da LOA 2023, c/c o art. 53, § 1º, incisos II, da LDO-2023 – Controle SIOP n. 371373, no valor de R$ 33.116.909,00 00 (trinta e três milhões, cento e dezesseis mil, novecentos e nove reais), visando suplementar as ações:

4257 – JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTIÇA FEDERAL – PO 0000 – DESPESAS DIVERSAS – Valor: R$ 2.010.600,00 (dois milhões, dez mil e seiscentos reais) destinados a atender despesas com aquisição de materiais permanentes, mobiliários, veículos, bem como da manutenção de equipamentos e o pagamento de diárias e passagens às presidentes e aos presidentes de TRFs, membros do Conselho da Justiça Federal, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões;

4257 - JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTIÇA FEDERAL – PO 0009 - FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – FAM – Valor: R$ 3.388.472,00 (três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais) destinados a atender despesas com a formação e o aperfeiçoamento de magistradas e magistrados, bem como para realização de concurso público para provimento de cargos de juíza e juiz federal substituto, incluindo despesas com logística e aplicação das provas objetivas e discursivas, locação de espaço físico, equipe de fiscais e de apoio e demais atividades inerentes a realização de concurso público dessa natureza no âmbito dos Tribunais Regionais Federais das 5ª e 6ª Regiões;

4257 – JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTIÇA FEDERAL – PO 0010 - AÇÃO DE INFORMÁTICA – Valor R$ 7.523.134,00 (sete milhões, quinhentos e vinte e três mil, cento e trinta e quatro reais) destinados ao atendimento das necessidades de aquisições de hardware e software dos Tribunais Regionais Federais das 2ª e 6ª Regiões;

4257 – JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTIÇA FEDERAL – PO SEG0 – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – NO TRF DA 4ª REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL – Valor: R$ 9.710.000,00 (nove milhões, setecentos e dez mil reais) visando ao atendimento das necessidades de aquisições de hardware e software para o aperfeiçoamento da segurança de dados da 2ª Região;

219I – PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - Valor: R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais): visando a atender, no âmbito do Conselho da Justiça Federal, às despesas com a contratação de serviços de clipping de material jornalístico, como também dos serviços de produção de conteúdo jornalístico para televisão, rádio, internet, intranet e redes sociais, por postos de trabalho.

219Z - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DA UNIÃO - NA 1ª REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL – no valor geral de R$ 3.199.036,00, sendo:

PO 0003 REFORMA DO COMPLEXO DE IMÓVEIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SALVADOR - BA (14YL) – Valor: R$ 16.993,00 (dezesseis mil, novecentos e noventa e três reais): visando à demolição e recomposição de superfícies de reboco, aplicação de pastilhas e manutenção de esquadrias, como também à revitalização do brasão e letreiros e fixação de mastros do edifício-sede da Seção Judiciária da Bahia;

PO 0068 - REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ - BA – Valor: R$ 493.524,00 (quatrocentos e noventa e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais), visando à reforma do sistema de prevenção contra incêndio, substituição do sistema de detecção e alarme, além de reparos e modificações na rede hidráulica de hidrantes juntamente com a reforma dos sistemas de impermeabilização do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Jequié;

PO 0069 REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA – Valor: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) visando realizar a impermeabilização de reservatórios e terraços, além da pintura da fachada e das áreas internas com a restauração do revestimento de reboco decorrentes de degradação natural;

PO 0067 REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MACAPÁ - AP – Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): visando à realização da reforma do sistema de combate a incêndio, à pintura das fachadas com os devidos reparos, à instalação de piso tátil, letreiros e totem, reparos nas portas de vidros com instalação de películas, à construção de cobertura na entrada principal e no estacionamento dos servidores, e à reforma da cobertura do auditório;

PO 0043 REFORMA DO COMPLEXO DE IMOVEIS DA SECAO JUDICIÁRIA DE SÃO LUÍS - MA – Valor: R$ 86.877,00 (oitenta e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais): visando à reforma do hall de acesso ao complexo de imóveis da Justiça Federal de São Luís - MA, à adequação do complexo de imóveis da SJMA às normas de acessibilidade vigentes e à reforma de esquadrias e fachada do edifício;

PO 0046 REFORMA DO GALPÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – Valor: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais): visando atender a reforma do galpão e depósito judicial da Seção Judiciária do Distrito Federal para ampliação da capacidade de armazenamento de caixas de processos judiciais físicos, tendo em vista que há previsão de esgotamento do espaço disponível em um período de um ano. Para isso, essa reforma inclui a instalação de estantes desmontáveis com mezanino, a fim de possibilitar melhor aproveitamento dos espaços;

PO 0072 REFORMA DO COMPLEXO DE IMÓVEIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM PALMAS-TO - ETAPA 2 – Valor: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais): visando à reforma do Complexo de Imóveis de Palmas - TO, visto a existência de vazamentos e gotejamentos no subsolo, mofo nas paredes e forros, infiltrações nas esquadrias e manifestação de patologias na estrutura metálica do subsolo. A reforma ora pretendida compreende a remoção das telhas (metálicas e cerâmicas), recuperação das calhas e rufos metálicos, aplicação de silicone na parte externa das fachadas e a recuperação das áreas de forro e parede comprometidas pelas infiltrações. Além desses serviços serão realizados reparos na estrutura e cobertura, instalações elétricas, hidráulicas, infraestrutura de informática, sistema de ar-condicionado, serviços de impermeabilização, de prevenção e combate a incêndio e demais serviços apropriados ao bom funcionamento do serviço público na prestação jurisdicional.

219Z – CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DA UNIÃO – NA 2ª REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL – no valor geral de R$ 1.801.667,00 (um milhão, oitocentos e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais), sendo:

PO 0001 REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE E ANEXOS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (14YQ) – Valor: R$ 1.801.667,00 (um milhão, oitocentos e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais): visando ao atendimento de aditamentos referentes aos seguintes contratos da reforma do edifício-sede e anexos do TRF2: reforma do Plenário, sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), recuperação estrutural da cortina de contenção no TRF2 e serviço de recuperação da fachada do edifício.

219Z – CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DA UNIÃO – NA 3ª REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL – no valor geral de R$ 232.375,00 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), sendo:

PO 000R MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL – Valor: R$ 232.375,00 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais): visando contemplar a reforma do Fórum Federal de Bauru - SP, incluindo as adequações necessárias da nova sede da Seção Judiciária de Bauru.

219Z – CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DA UNIÃO – NA 4ª REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL – no valor geral de R$ 1.002.000,00 (um milhão e dois mil reais), sendo:

PO 0071 REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE II DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA - PR - Valor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais): visando à reforma estrutural para a recuperação dos pilares da edificação; para execução de projetos técnicos de prevenção a incêndio e desastres – PTPID, com o objetivo de adequação das instalações às normas de segurança do Corpo de Bombeiros e para a reforma do auditório existente no local. As reformas são necessárias para que o imóvel mantenha as condições de segurança para uso na atividade jurisdicional e para possibilitar a realização de cursos e eventos no local;

PO 0070 REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE I DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA - PR – Valor: R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais): visando à execução de obras de instalação de uma área de treinamento, com estande de tiro, para os agentes da polícia judiciária, criação de sala multiuso e sala de reuniões no 6º andar, onde funcionam as Turmas Regionais Suplementares. Também inclui o serviço de substituição da cobertura do depósito, com troca de telhas de fibra de vidro e policarbonato por telhas termo acústicas;

PO 0002 REFORMA DO EDIFÍCIO-ANEXO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO EM PORTO ALEGRE - RS – Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): visando à realização de obras de implantação de infraestrutura de linhas de vida necessárias para a realização das futuras manutenções do imóvel, especialmente nas fachadas e esquadrias, bem como a ampliação das instalações de rede pluvial do edifício.

219Z – CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DA UNIÃO – NA 5ª REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL – no valor geral de R$ 3.383.767,00 (três milhões, trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sessenta e sete reais), sendo:

PO 0030 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM JOÃO PESSOA - PB (15G5) – Valor: R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais): visando executar as obras de modernização dos sistemas prediais, de incêndio, climatização, acessibilidade e reforma dos banheiros e guaritas;

PO 000R MODERNIZACAO DE INSTALAÇÕES DA JUSTICA FEDERAL – Valor: R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais): visando à execução de serviço de demolição de rampa e construção de escada no interior da Subseção Judiciária de Sobral - CE e para modernização do sistema de áudio e vídeo do auditório do Setor de Treinamento e Desenvolvimento do edifício-sede da Justiça Federal de Pernambuco.

PO 0029 REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM RECIFE - PE (158O) – Valor: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais): visando dar continuidade à reforma de alguns andares do edifício-sede da Justiça Federal em Pernambuco que, além de estarem com divisórias e piso bastante desgastados (por se tratar de uma edificação com cerca de 30 anos de construída), também precisam de melhoramentos no isolamento acústico dos ambientes que compõem as varas federais. Serão reformados três andares neste exercício contemplando todas as varas cíveis;

PO 000R MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – Valor: R$ 921.767,00 (novecentos e vinte e um mil, setecentos e sessenta e sete reais) visando atender serviços que foram iniciados no exercício anterior, conforme previsto no item 6 da Nota Técnica n. 4/2023 – SPO, para atender à manutenção corretiva/aquisição de condensadoras para o sistema de refrigeração, tipo VRF, do térreo do prédio da ampliação do edifício-sede, para o fornecimento e a instalação de piso em laminado melamínico no edifício-sede do TRF da 5ª Região, bem como para o fornecimento e a instalação de paredes de gesso acartonado tipo drywall e portas de madeira.

219Z - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DA UNIÃO – NA 6ª REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL – no valor geral de R$ 643.500,00 (seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais), sendo:

PO 0047 REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM UBERABA - MG – Valor: R$ 643.500,00 (seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais): visando à substituição do sistema de climatização, incluindo a execução dos serviços e a fiscalização, bem como a substituição de vidros especiais de fachada trincados, recuperação de reboco, recuperação de pisos, substituição de portas corta-fogo, paisagismo, pintura, entre outras demandas da Subseção Judiciária de Uberaba - MG.

Ressalte-se que, conforme consta nos Documentos SEI n. 0461312 e 0461814, como também na documentação anexa, a Secretaria de Gestão de Obras manifestou-se no sentido de que não há óbice quanto à abertura dos créditos adicionais solicitados pelos Tribunais Regionais Federais da 1ª a 6ª Regiões, relativos às solicitações de dotação para:

Na sequência, quanto aos créditos a serem atendidos por alteração do plano orçamentário, informa-se que será promovida alteração de plano orçamentário (tipo 913) no montante de R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais), quando da publicação dos atos referidos no item 2.

Ação 4257 - JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTIÇA FEDERAL – NA 4ª REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL – PO 0011 – GESTÃO DE CONTRATOS NACIONAIS – CTN – Valor: R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais): visando o ajuste da programação orçamentária da 4ª Região.

Por oportuno, a Diretoria Executiva registrou não ter sido atendido pedido de suplementação, no valor de R$ 1.642,00, referente à Ação 219Z – CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DA UNIÃO – NA 1ª REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL – PO 0068 – REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ - BA – devido à inclusão de itens não relacionados à reforma nos orçamentos, os quais deverão ser atendidos em ação específica.

Quantos aos créditos a serem atendidos por remanejamento entre unidades gestoras, noticia-se que serão promovidos remanejamentos internos, quando da publicação dos atos referidos no item 2 no valor global de R$ 447.021.828,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, vinte e um mil, oitocentos e vinte e oito reais).

Considerando o disposto no inciso VI do art. 5º da Lei n. 11.798/2008 e no inciso VII do art. 8º do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, que atribui ao Plenário aprovar os pedidos de créditos adicionais, elevo a matéria ao Colegiado.

Em face do exposto, submeto ao Colegiado as alterações orçamentárias no valor global de R$ 1.436.541.685,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e seis milhões, quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), já descontado o valor não atendido de R$ 1.642,00 (mil, seiscentos e quarenta e dois reais), contendo: R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais) referentes à alteração de Plano Orçamentário; R$ 447.021.828,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, vinte e um mil, oitocentos e vinte e oito reais) referentes aos remanejamentos internos de dotação entre as unidades da Justiça Federal; as minutas de Resolução de abertura de crédito por ato próprio deste Conselho da Justiça Federal, registradas nos documentos SEI n. 0462558, 0462584, 0462590, 0462593, 0462603 e 0462607, no valor de R$ 98.661.998,00 (noventa e oito milhões, seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais), R$ 204.075.000,00 (duzentos e quatro milhões, setenta e cinco mil reais), R$ 34.901.500,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e um mil e quinhentos reais), R$ 593.979.990,00 (quinhentos e noventa e três milhões, novecentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa reais), R$ 17.435.221,00 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e vinte e um reais) e R$ 33.116.909,00 (trinta e três milhões, cento e dezesseis mil, novecentos e nove reais), respectivamente, bem como a minuta de ofício de encaminhamento dos créditos adicionais (tipo 120 e 200), registrados no documento SEI Ofício id. 0462541 para o Ministério do Planejamento e Orçamento, dependentes de autorização do Poder Legislativo, no montante de R$ 7.008.239,00 (sete milhões, oito mil, duzentos e trinta e nove reais).

Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 30/05/2023, às 15:32, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0466494 e o código CRC 8478848F.

Região	Ação	PO	Descrição da Ação	TOTAL
1ª Região	219Z	0001	REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE I DO TRF 1ª REGIÃO	353.706,00
1ª Região	219Z	0002	REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE II DO TRF 1ª REGIÃO	701.516,00
1ª Região	219Z	0003	REFORMA DO COMPLEXO DE IMÓVEIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SALVADOR - BA (14YL)	16.993,00
1ª Região	219Z	0068	REFORMA DO ED SEDE DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ - BA	495.166,00
1ª Região	219Z	0069	REFORMA DO ED SEDE DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA	450.000,00
1ª Região	219Z	0067	REFORMA DO ED SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MACAPÁ - AP	500.000,00
1ª Região	219Z	0043	REFORMA DO COMPLEXO DE IMÓVEIS DA SEÇAO JUDICIÁRIA DE SÃO LUÍS - MA	86.877,00
1ª Região	219Z	0046	REFORMA DO GALPÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL	900.000,00
1ª Região	219Z	0072	REFORMA DO COMPLEXO DE IMÓVEIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM PALMAS-TO - ETAPA 2	750.000,00
2ª Região	219Z	0001	REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE E ANEXOS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (14YQ)	1.801.667,00
3ª Região	103F	0000	CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO ANEXO DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS	1.910.846,00
3ª Região	1J08	0000	CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM NAVIRAÍ - MS	601.486,00
3ª Região	219Z	000R	MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL	232.375,00
4ª Região	219Z	0070	REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE I DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA - PR	487.000,00
4ª Região	219Z	0071	REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE II DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA - PR	744.935,00
4ª Região	219Z	0059	REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM RIO GRANDE - RS	700.000,00
4ª Região	219Z	0001	REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO EM PORTO ALEGRE - RS (15HJ)	1.388.750,00
4ª Região	219Z	0071	REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE II DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA - PR	400.000,00
4ª Região	219Z	0070	REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE I DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA - PR	302.000,00
4ª Região	219Z	0002	REFORMA DO EDIFÍCIO-ANEXO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO EM PORTO ALEGRE - RS	300.000,00
5ª Região	219Z	0030	REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DA SEÇÃO JUDICIARIA EM JOÃO PESSOA - PB (15G5)	412.000,00
5ª Região	219Z	000R	MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL	950.000,00
5ª Região	219Z	0029	REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM RECIFE - PE (158O)	1.100.000,00
5ª Região	219Z	000R	MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL	187.701,00
5ª Região	219Z	000R	MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL	234.066,00
5ª Região	219Z	000R	MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇOES DA JUSTIÇA FEDERAL	500.000,00
6ª Região	219Z	0047	REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM UBERABA - MG	643.500,00