JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA CJF n. 340, de 30 de maio de 2023.

Altera a Portaria CJF n. 407, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo SEI n. 0000500-51.2019.4.90.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria CJF n. 407, de 5 de agosto de 2021, para incluir os seguintes incisos:

"Art. 1º [...]

.....

XLVII - homologar adesão ao regime da Lei n. 12.618, de 30 abril de 2012 e expedir a certidão de definição do benefício especial." (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente

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Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 30/05/2023, às 15:32, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0462626 e o código CRC B6763036.

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