RESOLUÇÃO N. 87/2009 (ID. 0266554)

MINUTA ASSESSORIA SGP (ID. 0422491)

OBSERVAÇÕES

Dispõe sobre a organização e as diretrizes de funcionamento do Sistema de Recursos Humanos do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Dispõe sobre a organização e as diretrizes de funcionamento do Sistema de Gestão de Pessoas do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

Assessoria SGP: Atualização da denominação do Sistema, para se adequar à realidade atual (replicada em todo texto da minuta).

SUNOR: Sem sugestões.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. 2008.16.2873, na sessão realizada em 30 de novembro de 2009 e

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo n. 0002888-59.2021.4.90.8000,

Assessoria SGP: Ajuste no gênero e correção de erro material relacionado ao número do processo SEI.

SUNOR: Além da sugestão proposta pela Assessoria da SGP, sugere-se ajuste na redação em razão da inserção dos considerandos.

Redação proposta:

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n. 0002888-59.2021.4.90.8000, e

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 3° da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, as atividades de administração judiciária relativas a recursos humanos que necessitem de coordenação central e padronização, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, serão organizadas em forma de sistema, cujo órgão central é o Conselho da Justiça Federal;

SUNOR: Sugere-se seja mantido o considerando tal qual disposto na redação original da Resolução n. 87/2009.

CONSIDERANDO que, de acordo com o parágrafo único do art. 3° da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, as unidades do órgão central e dos órgãos setoriais e seccionais incumbidas das atividades de recursos humanos integram o sistema respectivo, ficando, em conseqüência, sujeitas à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do Conselho da Justiça Federal, sem prejuízo da subordinação hierárquica aos órgãos em cuja estrutura administrativa estejam integradas,

SUNOR: Sugere-se seja mantido o considerando tal qual disposto na redação original da Resolução n. 87/2009.

Art. 1º O Sistema de Recursos Humanos da Justiça Federal tem por objetivo promover, a partir de políticas, diretrizes e normas, a gestão de pessoas, no que concerne a servidores, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, contribuindo para a qualidade da prestação jurisdicional.

Art. 1º O Sistema de Gestão de Pessoas da Justiça Federal tem por objetivo coordenar, a partir de políticas, diretrizes e normas, as atividades relacionadas à gestão de pessoas, no que concerne a servidores, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, contribuindo para a excelência da prestação jurisdicional.

Assessoria SGP: Proposição de ajuste textual.

SUNOR: Considerando-se que o art. 3º, inciso I, ao tratar das competências do Sistema, faz menção a políticas, diretrizes, normas e planos, sugere-se a inclusão do termo "planos" na redação do artigo sob exame.

Redação proposta:

Art. 1º O Sistema de Gestão de Pessoas da Justiça Federal tem por objetivo coordenar, a partir de políticas, diretrizes, normas e planos, as atividades relacionadas à gestão de pessoas, no que concerne a servidores, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, contribuindo para a excelência da prestação jurisdicional.

Parágrafo único. Compete ainda ao Sistema de Recursos Humanos acompanhar processos judiciais em que tenham sido proferidas decisões com repercussão em folha de pagamento do Conselho e de órgãos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

SUNOR: Sem sugestões. Destaca-se, conforme documentado na Informação 0318700, que a referida competência não é mais do Sistema de Gestão de Pessoas, razão pela qual não consta da minuta de normativa sob exame.

Art. 2º O Sistema de Recursos Humanos é constituído pelas Secretarias de Gestão de Pessoas e de Estratégia e Governança do Conselho e pelas unidades correspondentes da estrutura organizacional dos tribunais regionais federais e das seções judiciárias. (Redação dada pela Resolução n. 377, de 17/12/2015)

Art. 2º O Sistema de Gestão de Pessoas é constituído pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Conselho e pelas unidades correspondentes da estrutura organizacional dos tribunais regionais federais e das seções judiciárias.

Assessoria SGP: Exclusão da Secretaria de Estratégia e Governança do Sistema de Gestão de Pessoas, após tratativas realizadas entre a titular da SGP e da SEG.

SUNOR: Esta área técnica não vislumbra prejuízo na exclusão da SEG da composição do Sistema de Gestão de Pessoas. Explica-se:

O Observatório da Estratégia da Justiça Federal, criado pela Resolução CJF n. 774/2022, foi instituído como repositório oficial de dados do CJF, funcionando, na prática, como um instrumento de comunicação da gestão estratégica e planejamento da Justiça Federal.

Assim, as unidades gestoras de projetos estratégicos, entre as quais a SGP, passaram a informar o andamento de tais iniciativas mediante alimentação do Painel CJF, disponível em módulo próprio no Sistema Eletrônico de Informações – SEI (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF n. 774/2022).

Tal prática, além de proporcionar agilidade às consultas de dados relativos à Gestão Estratégica e de Planejamento deste Conselho e da Justiça Federal, viabiliza o monitoramento/avaliação, por parte da SEG, do andamento de demandas estratégicas em curso no órgão.

Nesse contexto, considerando-se que o Observatório da Estratégia proporciona um sistema colaborativo de trabalho, esta área técnica não coloca obstáculos à exclusão da SEG na constituição do Sistema de Gestão de Pessoas.

Parágrafo único. O Sistema de Recursos Humanos é coordenado pelo dirigente da Secretaria de Gestão de Pessoas do Conselho da Justiça Federal.

Parágrafo único. O Sistema de Gestão de Pessoas é coordenado pelo dirigente da Secretaria de Gestão de Pessoas do Conselho da Justiça Federal.

SUNOR: Sem sugestões.

Art. 3º Compete ao órgão central do Sistema de Recursos Humanos, dentre outras atribuições:

Art. 3º Compete ao Sistema de Gestão de Pessoas da Justiça Federal:

SGP: Atualização das competências do Sistema de GP, com vistas a se adequar à realidade atual.

Ajuste do caput e exclusão do parágrafo único, nos termos do que foi feito na Resolução CJF n. 744/2021, que trata do Sistema de Estratégia e Governança da JF.

I – garantir a uniformidade na interpretação e aplicação da legislação de pessoal;

Sem correspondência.

II – manter instrumentos de atuação das unidades do Sistema, como base de dados de legislação e jurisprudência de pessoal e sistema unificado de rubricas de pagamento de pessoal;

Sem correspondência.

III – propor, no âmbito de sua atuação, medidas voltadas à modernização da carreira;

Sem correspondência.

IV – adotar providências para a implantação do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, visando à uniformidade de critérios e procedimentos no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus;

Sem correspondência.

V – adotar providências para a uniformização de critérios e procedimentos dos benefícios sociais instituídos no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Sem correspondência.

Parágrafo único. As providências necessárias ao desenvolvimento das ações de que trata este artigo e o descumprimento às determinações emanadas do Sistema serão apresentados ao Secretário-Geral e ao Diretor-Geral do Conselho. (Redação dada pela Resolução n. 377, de 17/12/2015)

Sem correspondência.

I – propor políticas, diretrizes, normas e planos que visem ao aperfeiçoamento das atividades de gestão de pessoas;

SUNOR: Sem sugestões.

II – propor a regulamentação de procedimentos, a alteração e a atualização de normas que visem à uniformidade da aplicação da legislação de pessoal e de critérios relacionados a atividades de gestão de pessoas;

SUNOR: Sugere-se a substituição do termo "alteração" por "revisão".

Redação proposta:

II – propor a regulamentação de procedimentos, a revisão e a atualização de normas que visem à uniformidade da aplicação da legislação de pessoal e de critérios relacionados a atividades de gestão de pessoas;

III – propor projetos e ações que visem à melhoria da gestão da força de trabalho, da qualidade de vida, do clima organizacional, da gestão do desempenho e do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União;

SUNOR: Sem sugestões.

IV – produzir estudos e propor medidas que venham a contribuir para o aprimoramento e a modernização da gestão de pessoas;

SUNOR: Sem sugestões.

V – definir funcionalidades, acompanhar o desenvolvimento e propor atualizações de sistemas informatizados;

SUNOR: Sem sugestões.

VI – estabelecer indicadores de gestão de pessoas e acompanhar os resultados, com vistas ao alcance dos objetivos estratégicos.

SUNOR: Sugere-se que, para além de acompanhar os resultados obtidos na área de gestão de pessoas, estes devem ser divulgados, em homenagem ao princípio da transparência.

Redação proposta:

VI – estabelecer indicadores de gestão de pessoas, monitorar, avaliar e divulgar o desempenho e os resultados obtidos, com vistas ao alcance dos objetivos estratégicos.

SUNOR: Inclusão do inciso VII, a fim de alinhar as atividades do Sistema de Gestão de Pessoas à área estratégica, notadamente o Observatório da Estratégia da Justiça Federal.

Redação proposta:

VII – prestar apoio à implantação de mecanismos que favoreçam as práticas de governança.

Art. 4º O Sistema de Recursos Humanos deverá implantar metodologia de monitoramento de desempenho dos processos organizacionais no que tange à sua eficiência, eficácia e efetividade, bem como:

Sem correspondência.

SGP: Exclusão do artigo, nos termos do que foi feito na Resolução CJF n. 744/2021, que trata do Sistema de Estratégia e Governança da JF.

A proposta é que todas as competências do Sistema de GP fiquem concentradas no art. 3º.

SUNOR: Sem sugestões.

I – realizar a gestão de melhorias e o controle de mudanças dos processos, promovendo a aprendizagem organizacional e o compartilhamento de conhecimentos;

Sem correspondência.

II – instituir e implantar as condições para a gestão continuada dos processos organizacionais de forma sistematizada;

Sem correspondência.

III – alinhar o desempenho e formato dos processos de trabalho aos objetivos estratégicos nacionais, estabelecendo os indicadores necessários;

Sem correspondência.

IV – promover a melhoria e a inovação dos processos de trabalho, possibilitando a adequação contínua e proativa às mudanças no ambiente externo e no interno;

Sem correspondência.

V – exercer o acompanhamento e o controle dos projetos de desenvolvimento, modificação e evolução dos sistemas informatizados relacionados com os processos de trabalho de sua área de atuação.

Sem correspondência.

Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor de Recursos Humanos, com a finalidade de subsidiar o Sistema de Recursos Humanos na adoção de ações de sua competência, em especial na tomada de decisões.

Art. 4º Fica instituído o Comitê de Gestão de Pessoas da Justiça Federal, com a finalidade de subsidiar o Sistema, em especial na proposição e implementação de ações derivadas das competências previstas no art. 3º.

SGP: Permanência da previsão do Comitê no normativo (com ajustes na redação), a fim de deixar claro quais são os integrantes (dirigentes do CJF e dos TRFs), haja vista que o Sistema de GP é constituído pelas Secretaria de Gestão de Pessoas do CJF e pelas unidades correspondentes da estrutura organizacional dos TRFs e das seções judiciárias, sendo que esses últimos não compõem o Comitê.

SUNOR: Sem sugestões.

§ 1º Integram o Comitê, na qualidade de membros efetivos:

Parágrafo único. Integram o Comitê, na qualidade de membros efetivos:

SUNOR: Sem sugestões.

I – o titular da Secretaria de Gestão de Pessoas do Conselho, que o presidirá;

I – o titular da Secretaria de Gestão de Pessoas do Conselho da Justiça Federal, que o presidirá;

SUNOR: Sem sugestões.

II – o titular da Secretaria de Estratégia e Governança do Conselho; (Redação dada pela Resolução n. 377, de 17/12/2015)

Sem correspondência.

SUNOR: Sem sugestões.

III – os dirigentes de recursos humanos dos tribunais regionais federais.

II – os dirigentes de gestão de pessoas dos Tribunais Regionais Federais.

SUNOR: Sem sugestões.

§ 2º Os procedimentos de distribuição, relatoria e deliberação e as demais normas de funcionamento do Comitê serão definidos em instrumento próprio.

Sem correspondência.

SUNOR: Sem sugestões.

Art. 6º Ao coordenador do Sistema de Recursos Humanos compete:

Art. 5º Ao coordenador do Sistema de Gestão de Pessoas compete:

SGP: Atualização das competências do coordenador do Sistema de GP, com vistas a se adequar à realidade atual.

I – zelar pela observância das políticas, diretrizes e normas estabelecidas para o Sistema de Recursos Humanos;

I – zelar pela observância das políticas, diretrizes e normas estabelecidas para o Sistema;

SUNOR: Considerando-se que a redação do art. 3º, inciso I, para além das políticas, diretrizes e normas, faz menção expressa a "planos", sugere-se a inclusão deste no dispositivo.

Redação proposta:

I – zelar pela observância das políticas, diretrizes, normas e planos estabelecidos para o Sistema;

II – encaminhar orientações aos tribunais regionais federais referentes à interpretação e à aplicação da legislação de recursos humanos para observância e cumprimento no âmbito do Conselho e da Justiça Federal, visando à uniformidade de procedimentos;

Sem correspondência.

III – solicitar aos dirigentes de recursos humanos dos tribunais regionais federais informações relativas a matérias de recursos humanos que tenham repercussão nas atividades essenciais para o funcionamento do Sistema de Recursos Humanos;

Sem correspondência.

II – coordenar projetos e ações que visem ao cumprimento das obrigações previstas no art. 3º;

SUNOR: Sem sugestões.

III – manter canal de comunicação que possibilite, entre outras coisas, o compartilhamento de boas práticas entre os membros do Comitê previsto no art. 4º, a disseminação de decisões colegiadas e o encaminhamento de orientações e esclarecimentos atinentes às atividades de gestão de pessoas.

SUNOR: Sugere-se a exclusão da expressão "entre outras coisas", por deter conteúdo vago. Ademais, entende-se que o inciso IV, do mesmo artigo 5º, indica que as atividades por ele listadas não são taxativas.

Sugere-se, ainda, a substituição do termo "boas práticas" por gestão do conhecimento, o qual, segundo o Observatório de Gestão do Conhecimento do IPEA, as práticas de gestão do conhecimento, entre as diversas tipologias que possam conceituá-lo, tratam de atividades que reúnem, em tese, as seguintes características: a) são executadas regularmente; b) sua finalidade é gerir a organização; c) baseiam-se em padrões de trabalho; e d) são voltadas para produção, retenção, disseminação, compartilhamento ou aplicação do conhecimento dentro das organizações, e na relação destas com o mundo exterior.

Assim, por tratar de um conceito mais amplo, sugere-se a sua incorporação na redação do normativo.

Redação proposta:

III – manter canal de comunicação que possibilite a gestão do conhecimento entre os membros do Comitê, previstos no art. 4º, a disseminação de decisões colegiadas e o encaminhamento de orientações e esclarecimentos relativos às atividades de gestão de pessoas.

IV – desempenhar outras atividades que possam contribuir para aprimorar e modernizar o Sistema de Recursos Humanos.

IV – desempenhar outras atividades que possam contribuir para aprimorar e modernizar o Sistema de Gestão de Pessoas.

SUNOR: Sugere-se a adequação dos termos "aprimorar" e "modernizar" a fim de conferir ideia de continuidade às aludidas ações. Registra-se que a redação proposta por essa área técnica assemelha àquela disposta no art. 4º, inciso III, da Resolução CJF n. 744/2021.

Redação proposta:

IV – desempenhar outras atividades que possam contribuir para o aprimoramento e a modernização do Sistema de Gestão de Pessoas.

Art. 7º A supervisão técnica e o controle da execução das deliberações do Plenário nas matérias relativas ao Sistema de Recursos Humanos serão exercidos pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal, com o apoio da Secretaria-Geral e da Diretoria-Geral do Conselho da Justiça Federal. (Redação dada pela Resolução n. 377, de 17/12/2015)

Sem correspondência.

SGP: Exclusão do artigo, nos termos do que foi feito na Resolução CJF n. 744/2021, que trata do Sistema de Estratégia e Governança da JF.
Ressalta-se que a supervisão técnica e o controle da execução já são tratados no Provimento n. 1 (Regulamento da Corregedoria-Geral).

SUNOR: Esta área técnica não prevê nenhum obstáculo à exclusão do artigo, tendo em vista que, nos considerandos, há menção expressa à atividade de controle e fiscalização das atividades do Sistema a serem exercidas por este Conselho.

Art. 8º Fica revogada a Resolução n. 87, de 15 de abril de 1993.

Art. 6º Fica revogada a Resolução CJF n. 87, de 11 de dezembro de 2009.

SGP: Renumeração do artigo.

SUNOR: Sem sugestões.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SGP: Renumeração do artigo.

SUNOR: Sem sugestões.